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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 889 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TOTALMENTE PROCEDENTES. 1. Autora que, na peticao inicial, elaborou pedido generico de revisao de faturas de consumo, sem especificar, mes a mes, as cobrancas supostamente indevidas. Pedido que define limites da demanda. Inexistindo pedido certo e determinado, devera a parte suportar o onus de ver indeferido seu pedido de revisao das faturas de consumo. 2. Limitou-se a presente demanda a uma cobranca indevida, que, por si so, nao e apta a causar dano de ordem extrapatrimonial. Incidencia do verbete sumular no 75 desta e. Corte. 3. Sentenca confirmada. Honorarios advocaticios majorados. 5. Recurso conhecido e nao provido, na forma do art. 932, IV, "a", do Codigo de Processo Civil "AUSENCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISAO DO DECISUM IMPUGNADO. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. MAUTENCAO DA DECISAO. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 072. APELACAO 0154660-51.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0154660-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00662907 - APELANTE: MICHELE DE OLIVEIRA PINHEIRO REP/P/S/MAE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE MORAIS OAB/RJ-164183 APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES OAB/RJ-135976 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.SAUDE SUPLEMENTAR.ASSIM SAUDE.AUTORA QUE ADERIU AO PLANO DE SAUDE NA VESPERA DE SUA INTERNACAO EM CTI. COM QUADRO DE TROMBOSE VENAL PROFUNDA, SUSPEITA DE DERRAME PLEURAL E ANEMIA. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB A ALEGACAO DE CARENCIA. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS.PEDIDO RECONVENCIONAL, PARA CONDENACAO DA AUTORA NAS DESPESAS HOSPITALARES, DECORRENTES DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUTORA QUE, NO MOMENTO DA CELEBRACAO DO CONTRATO, DECLARA NAO SER PORTADORA DE QUALQUER DOENCA OU LESAO PREEXISTENTE (FLS. 65/71).ACERVO PROBATORIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A AUTORA QUE ADERIU AO PLANO DE SAUDE NA VESPERA DE SUA INTERNACAO, CONSCIENTE DA GRAVIDADE DE SEU ESTADO DE SAUDE. OMISSAO NA CONTRATACAO.AUSENCIA DE BOA-FE OBJETIVA.FORCOSO O RECONHECIMENTO DE QUE SE ESTA DIANTE DE SITUACAO DE DOENCA PREEXISTENTE, SABIDA E CONHECIDA DA AUTORA, PELO QUE DEVERIA CUMPRIR O PERIODO DE CARENCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, COM BASE NO ARTIGO 85, 11, DO CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 073. APELACAO 0185781-18.2013.8.19.0008 Assunto: Transporte Rodoviario / Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0185781-18.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00590444 - APELANTE: JAQUELINE DA ENCARNACAO BARROS ADVOGADO: RODRIGO GOMES RIOS OAB/RJ-165253 ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA OAB/RJ-142470 APELADO: VIACAO ACARI SA ADVOGADO: CELIO ALVES DA COSTA OAB/RJ-001200B APELADO: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO OAB/RJ-083650 ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-076481 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERMISIONARIA DE SERVICO DE UTILIDADE PUBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. PRETENSAO INDENIZATORIA. LESOES CORPORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. PRETENSAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO QUE SE LIMITA A QUESTAO DA QUANTIFICACAO DO DANO MORAL. LESOES DE NATUREZA LEVE, QUE AFASTARAM A AUTORA DE SUAS ARTIVIDADES HABITUAIS SOMENTE PELO PERIODO DE UM DIA, CONFORME LAUDO PERICIAL DE E-FLS. 141/146. VERBA COMPENSATORIA DOS DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ADEQUADA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGOGICA DA CONDENACAO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 074. APELACAO 0203424-49.2009.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: 0203424-49.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00524845 - APELANTE: YASUDA SEGUROS S A ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 APELADO: MARCELO MARCOS SOUTO MOTA ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA KRONEMBERG RIBEIRO OAB/RJ-133625 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO DO SEGURO. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE RE, VISANDO A REFORMA DO JULGADO. 1) Agravo retido conhecido e desprovido. Nao ha que se falar em ilegitimidade passiva da Seguradora, eis que o documento de fls. 82, por ela encaminhado a empregadora do Autor, comprova que o seguro de vida em grupo so deixou de ser renovado a partir de 01/07/2007, sendo certo que o acidente de trabalho sofrido pelo Autor ocorreu em fevereiro de 2007. Ademais disso, a Seguradora, ao negar o pedido administrativo do Autor, nao fez qualquer referencia a eventual inexistencia de vinculo entre as partes. Ao reves, negou a indenizacao ao argumento de que nao restara comprovada a sequela referente a fratura do pe direito do Autor, bem assim que a patologia nele diagnosticada nao estaria coberta pelo seguro contratado.2) Afastamento da prejudicial de merito. Prescricao. O artigo 206, 1o, "b", do Codigo Civil estabelece que a pretensao do segurado contra o segurador prescreve em um ano, contado da ciencia do fato gerador da pretensao. No caso concreto, o Autor tomou conhecimento que sua incapacidade seria permanente para a funcao por ele exercida, a de motorista, apos cirurgia realizada em 16/09/2008 (fls. 19). O pedido administrativo de recebimento do seguro foi realizado em 22/09/2008 (fls. 18), tendo a recusa sido comunicada em 08/10/2008 (fls. 20). A presente demanda foi ajuizada em 10/08/2009, antes de exaurido prescricional.3) A prova pericial, produzida em juizo, sob o crivo do contraditorio, foi conclusiva no sentido de que as lesoes sofridas pelo Autor lhe conferem uma incapacidade total e permanente (100%), em relacao a sua atividade laborativa. O Certificado de Seguro de Vida em Grupo expedido em favor do Autor, comprova a previsao de cobertura para o evento invalidez permanente total por acidente.4) Nada obstante a parte Re nao tenha renovado o seguro contratado com a empregadora do Autor a partir de 01/07/2007, o sinistro que causou a invalidez total e permanente do Autor ocorreu em 24/02/2007, quando a apolice encontrava-se em plena vigencia. Tratando-se de evento com cobertura contratual, decorrente de evento ocorrido na vigencia da apolice, faz jus o Autor a indenizacao pretendida, motivo pelo qual nao se justifica a negativa da Seguradora Re ao argumento do nao preenchimento dos requisitos por ela exigidos.5) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do

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