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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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 demonstram que ao fim dos documentos fiscais da empresa Buteri, que ora represento, embora ela nao fizesse
o destaque la em cima; embaixo, no campo dados adicionais, ela dizia qual era o valor do desconto do CAP,
que e o Coeficiente de Adequacao de Preco, e os demais
descontos, por que? Porque a Fazenda Estadual assim recomendava na epoca. Entao, a empresa entende que nao
e o fato de ter o destaque em cima que diz que recolheu
ou nao o tributo. A proposito disso, vale ressaltar que a
empresa Buteri foi fiscalizada pela Receita Estadual. Estou trazendo aqui o termo de encerramento de fiscalizacao. Foi fiscalizada entre os exercicios de 2010 a 2015. E,
estou juntando, justamente para corroborar, a conclusao
do Tribunal de Contas, que e o que? Quem tem competencia para fiscalizar o recolhimento de tributos? Nao e o
Tribunal de Contas, e a Fazenda. E foi isso que aconteceu
com a empresa Buteri. Tal conclusao e remansosa no Tribunal de Contas da Uniao. Inclusive, o Acordao 860/2015,
do TCU, de relatoria do ministro Augusto Sherman, o Tribunal de Contas da Uniao, no Plenario, se manifestou da
seguinte forma: de acordo com posicionamento do Tribunal, a nao desoneracao nao se constitui em debito,
uma vez que a incidencia do ICMS nas vendas efetuadas,
indicada na nota fiscal, somente poderia ser entendida
como prejuizo caso nao houvesse o recolhimento do imposto de renda e, nessa situacao, caberia ao fisco adotar
as providencias para o ressarcimento do dano. Ou seja,
o Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, la em
2011, ja tinha se antecipado ate ao TCU. Ele disse la: nao
me compete fazer nenhuma normatizacao em relacao a
ICMS, a desoneracao de ICMS. E isso foi sendo confirmado por diversos Tribunais de Contas, inclusive pelo Tribunal de Contas da Uniao nesse acordao. E quero dizer que
esse acordao nao e unico. A jurisprudencia do TCU e remansosa. Neste acordao, inclusive, de 2015, o ministro
Augusto Sherman cita uma serie de acordaos do Tribunal
de Contas anteriores, que corroboram este entendimento. Caso assim nao fosse, quero dizer para V. Exas. que
estariamos subvertendo o instituto da prescricao de credito tributario. Veja so o que a area tecnica disse nesse
processo, confirmado pelo acordao: olha, nao foi feito o
recolhimento do ICMS pela empresa Buteri. Se nao recolheu ICMS para a fazenda, vai ter que pegar esse tributo
e vai ter que passar para a Secretaria da Saude, sobre
forma de desconto. Se este acordao for mantido, nos nao
iremos mais ter prescricao de credito tributario, em relacao a compras feitas pela administracao publica. O que
ira acontecer? E so alguem denunciar no Tribunal de
Contas que houve uma aquisicao e que nao teve o desconto do tributo e o acordao do Tribunal de Contas vira,
ao inves de virar um titulo executivo extrajudicial, vai virar uma certidao de divida ativa. Vamos estar subvertendo o instituto da prescricao de credito tributario. Isso e
uma afronta ao Codigo Tributario Nacional. Mas enfim,
quero dizer, tambem, que restou incontroverso pela area
tecnica que o CAP foi aplicado. Entao, estamos falando
somente dos 17% de ICMS. E as notas fiscais que estao
juntadas aos autos, e que fiz algum recorte e trouxe,
tambem, para esta sustentacao oral, com o memorial
que estou pedindo a juntada, para demonstrar o seguinte: se fosse aplicado 17% de desconto sobre o valor da
venda a Secretaria da Saude, o valor que a empresa estava vendendo para a Secretaria da Saude ficaria menor do
que o valor que ela comprou do fabricante. E, sobre esse
aspecto especifico, quero dizer que a propria Secretaria
da Saude fez varios e-mails para o Ministerio da Saude 
isso consta nos autos, as fls. 380/381, dizendo para o Ministerio da Saude, denunciando, inclusive, ao Ministerio
da Saude, que os fabricantes nao estavam aplicando para os distribuidores os descontos referentes ao convenio
Confaz. Isso esta comprovado, inclusive, nos e-mails das
empresas Sanofi e Pfizer, por que? Porque nao vendiam
para os distribuidores com o desconto do ICMS. Isso
consta dos autos tambem. Para finalizar, quero dizer o
seguinte: a propria area tecnica, no Processo TC5187/2012, que esta sob relatoria do conselheiro Domingos Taufner  inclusive, esta concluso para elaboracao de
voto  recentemente, a area tecnica alterou o posicionamento dela. A 2a Secretaria Tecnica, na ITC 2718/2018,
firmada pela Luana  ela disse o seguinte: Considerando
o posicionamento atual do TCU, que, por sua vez, esta
mais coerente com a realidade e com o ordenamento
constitucional, entende-se que nao se pode atribuir obrigacao de ressarcimento ao erario em tomada de contas
para a situacao dos autos, uma vez que so havera debito
caso nao se tenha feito o pagamento posterior do ICMS
nas hipoteses de inobservancia de isencao tributaria. De
acordo com o exposto, nos casos em exame e atribuicao
da receita estadual a verificacao de pagamento ou nao
do tributo que passou a ser devido. Portanto, e nesse
sentido, o fisco e que deve tomar as providencias cabiveis. Esse e um posicionamento no Processo TC5187/2012, que trata exatamente da mesma materia,
porem referente ao exercicio de 2008. E aqui e importante, conselheiro Rodrigo, dizer o seguinte: que esse processo que esta com o conselheiro Domingos, se originou
de um processo que e de relatoria de V. Exa. tambem,
que e o 2768, que, inclusive, esta na pauta de hoje, mas
o julgamento esta sobrestado. Imagino que esteja espe
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