Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 477 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DANOS MORAIS SERIAM POR ELA ABRANGIDOS, APLICA-SE A PREVISAO EXPRESSA ACERCA DA COBERTURA DE DANOS MORAIS A PASSAGEIROS, A QUAL SE LIMITA AO VALOR DE R$ 50.000,00 SEM PREVISAO DE FRANQUIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 073. APELACAO 0028306-74.2014.8.19.0004 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0028306-74.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00708469 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 REC.ADESIVO: DEISE SUELI DOBAL ADVOGADO: DAFNE REIS PICININI OAB/RJ-174453 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. AMPLA. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPCAO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA POR CERCA DE QUATRO DIAS CONSECUTIVOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES AUTORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RE, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONARIA RE QUE NAO COMPROVOU A EXISTENCIA DE CAUSA CAPAZ DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO No 192 DA SUMULA DO TJRJ. APELO ADESIVO PARA MAJORACAO DO DANO MORAL. QUANTIA INDENIZATORIA FIXADA NA SENTENCA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, POIS SE AMOLDA AO PATAMAR ACOLHIDO POR ESTE ORGAO JULGADOR E QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO TJRJ. AMBOS OS RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 074. APELACAO 0036118-76.2015.8.19.0023 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao: 0036118-76.2015.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00692136 - APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-170600 APELADO: CINTHIA DE MOURA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-134754 APELADO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES OAB/RJ-150097 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE ESTIPULADO PELO EX-EMPREGADOR. ALEGACAO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAUDE DA AUTORA, NAO OBSTANTE TER FORMULADO PEDIDO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DO PLANO DE SAUDE. PARTE AUTORA QUE LOGROU EXITO EM DEMONSTRAR A INTENCAO DE MANTER O CONTRATO. ARTIGO 31 DA LEI N 9.656/1998. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATORIO QUE OBSERVA OS PARAMETROS ADOTADOS PELA CORTE.SUMULA No 343 DO TJRJ. RECURSO DA RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS MANTIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066957-85.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0060317-03.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00655591 - AGTE: SONIA DA SILVA NERI ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA OAB/RJ-096440 ADVOGADO: MARIA HELENA FREITAS DA SILVA OAB/RJ-174132 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO.INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. REFORMA DA DECISAO. Opcao por litigar perante Vara Civel, e nao Juizado Especial, que, por si so, nao tem o condao de inibir o deferimento da gratuidade de justica. Hipossuficiencia economica que deve ser apreciada com base na condicao financeira da requerente. Autora que pede producao de prova pericial. Impossibilidade legal de tal dilacao probatoria em sede de Juizados Especiais. "E facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos, para obter concessao do beneficio da gratuidade de justica (art. 5o, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmacao de pobreza apenas goza de presuncao relativa de veracidade" (S. 39/TJERJ). Caso concreto em que ficou demonstrado que a agravante nao tem condicoes financeiras para arcar com as despesas inerentes ao feito, sem causar prejuizo ao seu sustento. Precedentes jurisprudenciais. Reforma que se impoe. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066314-30.2017.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0037798-67.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00649523 - AGTE: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCELO MAMMANA MADUREIRA OAB/SP-333834 ADVOGADO: GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA OAB/SP-344990 AGDO: ILTON MARTINIANO ACA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. EMPRESTIMO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE. MANUTENCAO DA ANTECIPACAO DE TUTELA. Debitos em conta corrente, que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento). Presenca dos requisitos da tutela de urgencia. Sumulas 200 e 295, do TJRJ. O fato do pagamento dos emprestimos ser feito mediante debito em conta corrente, e nao por desconto em folha de pagamento, nao impede a limitacao. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065298-41.2017.8.19.0000 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0023550-90.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00640408 - AGTE: SIMONE ALVES SENA SOUZA ADVOGADO: MARCIO WALDMAN OAB/RJ-172541 AGDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA OAB/RJ-140243 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. ERROR IN JUDICANDO. REFORMA DO DECISUM. Decisao que determinou o recolhimento do valor referente a quinze por cento das custas e das despesas processuais. Pretensao da recorrente de que lhe seja deferido, integralmente, o beneficio da gratuidade de justica.Prova coligida aos autos que demonstra que a agravante nao tem condicoes financeiras para arcar com as despesas, inerentes ao processamento do feito, sem causar prejuizo a seu sustento ou de sua familia. Renda mensal de cerca de mil reais. Inteligencia do art. 98, CPC/2015. Reforma que se impoe. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.