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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
559Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
todos os seus juridicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada em todos 
os seus termos, para assim, condenar o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - IPM a efetivar a restituicao dos 
valores compulsoriamente recolhidos, que tenham a finalidade de pagamento do Fortaleza Saude - IPM (codigo-0606), tudo, 
devidamente corrigido e atualizado, respeitada a prescricao quinquenal, bem como a sustacao em definitivo dos recolhimentos 
efetuados. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente 
lide nao estar inserido no rol do artigo 178 do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem 
custas e sem honorarios advocaticios. P.R.I. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de 
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JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1153/2018
ADV: VALBER PAULO MARTINS GOMES (OAB 23093/CE) - Processo 0123762-81.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Ana Flavia Duarte Chaves - Luisa Aucieda Duarte 
Chaves - REQUERIDO: Estado do Ceara - Isto posto, penso que outra solucao nao ha, senao, julgar PROCEDENTE a presente 
acao, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para, assim, assegurar 
a ANA FLAVIA DUARTE CHAVES, neste ato representada por sua genitora, a Sra. Luisa Aucieuda Duarte Chaves, em face do 
ESTADO DO CEARA, objetivando em sintese, a aquisicao de dos medicamentos SEROQUEL XRO de 300mg, 03 (tres) caixas, 
atraves do uso de 01 (um) comprimido de 12/12h; INVEGA SUSTENNA de 150mg, atraves da aplicacao intramuscular de dose 
unica de 01 (uma) ampola/caixa; INVEGA SUSTENNA de 100mg, atraves da aplicacao intramuscular de dose unica de 01 
(uma) ampola/caixa, apos 07 (sete) dias da aplicacao da dose de 150mg; INVEGA SUSTENNA de 75mg, atraves de aplicacao 
intramuscular continua de 01 (uma) dose a cada 28 (vinte e oito) dias, por tempo indeterminado, imediatamente, conforme 
orientacoes medicas. Deve ser ressaltado que esta decisao envolve prestacao positiva do Estado por tempo indeterminado e 
esta embasada em prescricao medica. Assim, em respeito ao controle quanto a destinacao das verbas publicas e ao cuidado 
com a saude do individuo, podera a Administracao, para fins de cumprimento de sua obrigacao, exigir da parte autora que 
apresente, a cada 6 (seis) meses, relatorio medico sobre a doenca aqui retratada e a necessidade da manutencao da prescricao 
medicamentosa. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/199 Intime-se pessoalmente o Representante 
do Ministerio Publico para ciencia do inteiro teor desta decisao. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as 
baixas devidas. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018.
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) - Processo 0156155-59.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Servidor Publico Civil - REQUERENTE: Maria Roselia de Araujo - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - 
ASSISTENTE: SINDIUTE - SINDICATO UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA-C 
- Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para 
determinar ao Municipio de Fortaleza que conceda regularmente a Autora, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) periodos 
de ferias previstos no art. 113, 2o, da Lei Municipal no 5.895/84, com a devida incidencia do abono constitucional de 1/3 (um 
terco) de ferias para os dois periodos, condenando o requerido ao pagamento, na forma simples, das ferias vencidas e as que 
vencerem no decorrer do andamento deste processo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescricao quinquenal, anteriores 
aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da acao. Sobre o valor do indebito devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/
IBGE desde Julho/2018 (posterior a atualizacao do calculo da autora, fl. 46), e juros de mora pela Taxa SELIC desde a data do 
transito em julgado (Sumulas 188 e 523 do STJ, e art. 167, paragrafo unico, do CTN), conforme teses assentadas pelo Supremo 
Tribunal Federal, com Repercussao Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 
25/09/2017). Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal 
no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Deixo de intimar o representante 
do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do artigo 178 
do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao 
Ministerio Publico. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de 
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ADV: WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU (OAB 31506/CE), ADV: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA (OAB 34814/
CE) - Processo 0162786-19.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito - 
REQUERENTE: Emanuella Moreira Dutra - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - Diante do exposto, 
atento a tudo mais que dos presentes autos consta, aos fundamentos faticos e juridicos acima delineados, hei por bem JULGAR 
PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial declaro a nulidade da aplicacao da Notificacao de Penalidade, 
Auto de Infracao de Transito no SA01783114, S601997926 e V601839316, imputada a autora, e declaro ilegal o condicionamento 
do pagamento de licenciamento veicular ao pagamento da multa veicular imposta. Indefiro, pois, o pedido de danos morais com 
fundamento nos argumentos acima expostos. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixo de 
intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido 
no rol do artigo 178 do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. 
Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado Por Certificacao Digital1
ADV: HUGO CEZAR MEDINA (OAB 3722/CE), ADV: THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS (OAB 21615/CE) - Processo 
0166217-61.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / 
VPNI - REQUERENTE: Emilyanne Gonzaga Costa - REQUERIDO: Instituto Doutor Jose Frota  Ijf - Ante o exposto, JULGO 
PROCEDENTE o pedido exordial, para determinar a conformacao do adicional por tempo de servico da promovente ao 
percentual correspondente ao efetivo periodo de servico prestado (15%) perante ao MUNICIPIO DE FORTALEZA, bem como 
a pagar os valores retroativos ao quinquenio anterior a propositura da acao, devidamente corrigidos. Devendo, tambem, ser 
este adicional atualizada a cada ano de servico, para que corresponda ao real tempo de servico, chegando no limite maximo de 
35%. Sem condenacao ao pagamentos de custas e de honorarios advocaticios. (art. 54 e 55 da Lei no 9.099/1995 e art. 27 da 
Lei no 12.153/2009). Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca de presente decisao em razao do objeto da 
presente lide nao estar inserida no rol do artigo 178 do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Francisco Chagas 
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