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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  33
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Diante do exposto, extingo o feito sem resolucao do merito, indeferindo a peticao inicial. Deixo de determinar a citacao do Reu. 
 
Publique-se e intime-se o Autor e a Procuradoria Regional Eleitoral de Alagoas. 
 
Em nao havendo recurso contra essa decisao, determino o arquivamento do feito. 
 
Des. Eleitoral JOSE DONATO DE ARAUJO NETO 
Relator 
 
 
Processo 0601079-72.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0601079-72.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
 
RELATORA: Desembargadora Eleitoral MARIA VALERIA LINS CALHEIROS TERCEIRO INTERESSADO: ELEICAO 2018 ERASMO RAIMUNDO 
AZEVEDO DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL REQUERENTE: ERASMO RAIMUNDO AZEVEDO DA SILVA Advogado do(a) TERCEIRO 
INTERESSADO: ALICE HELENA MARCELINO LOUREIRO VIANA SILVA - AL15991 Advogado do(a) REQUERENTE: ALICE HELENA MARCELINO 
LOUREIRO VIANA SILVA - AL15991 
 
EMENTA 
 
PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEICOES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. DILIGENCIAS. APRESENTACAO DE JUSTIFICATIVAS E 
DOCUMENTOS. PARECERES TECNICO E MINISTERIAL PELA APROVACAO DAS CONTAS COM RESSALVAS. INCONSISTENCIAS QUE NAO 
COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVACAO DAS CONTAS COM RESSALVAS. ART. 30, II, DA LEI 9.504/97 E 77, II, da 
RESOLUCAO TSE No 23.553/2017. 
 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, em aprovar com ressalvas as contas de 
campanha do candidato Erasmo Raimundo Azevedo da Silva, referentes as Eleicoes de 2018, conforme os artigos 30, II, da Lei n 9.504/97, 
e 77, II, da Resolucao TSE no 23.553/2017, nos termos do voto da Relatora. 
 
Maceio, 29/07/2019 Desembargadora Eleitoral MARIA VALERIA LINS CALHEIROS 
 
 
RELATORIO 
 
Trata-se de prestacao de contas de campanha referente as Eleicoes de 2018, apresentada por Erasmo Raimundo Azevedo da Silva, em 
observancia as disposicoes contidas na Lei no 9.504/97 e na Resolucao TSE no 23.553/2017. 
Conforme determinacao contida no art. 59 da Resolucao TSE no 23.553, de 18 de dezembro de 2017, o Edital no 049/2018 contendo 
prestacao de contas apresentada pelo candidato requerente foi publicado no DEJEAL no 223, de 08/11/2018, pagina(s) 07/10. 
Os autos foram submetidos ao crivo analitico da Comissao de Exame das Contas de Campanha Eleicoes 2018, cujo posicionamento 
preliminar foi no sentido de converter o feito em diligencia a fim de que o interessado se manifestasse a respeito das falhas listadas no 
Relatorio de Diligencia Id no 504513. 
Regularmente intimado para prestar os esclarecimentos solicitados no parecer, o candidato apresentou documentos e esclarecimentos. 
Reexaminado a prestacao de contas, a Comissao de Exame das Contas de Campanha Eleicoes 2018 emitiu o Parecer Conclusivo Id no 
1117663 pela aprovacao das contas com ressalvas. 
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