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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

o que nao ocorre na hipotese em apreco. 2. O julgador nao esta obrigado a responder a todas as questoes suscitadas pelas partes, quando ja tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisao. A prescricao trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudencia ja sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justica, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questoes capazes de infirmar a conclusao adotada na decisao recorrida (STJ, , EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8/6/2016). Pois bem, no que diz respeito as contradicoes apontadas, nao as reconheco. A contradicao referida no artigo 1.022, inciso I, do C. P. C., e aquela observada entre argumentos contidos na fundamentacao do julgado, ou seja, tem natureza intrinseca a sentenca, jamais a eventual contradicao entre a sentenca e outros atos processuais ou argumentos das partes. Neste sentido: A contradicao que autoriza os embargos de declaracao e ado julgado com ele mesmo, jamais a contradicao com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, REsp 218.528, EDcl, Min Cesar Rocha, j. 7.2.2002). No presente caso, apesar dos esforcos da embargante, nao reconheco a existencia de quaisquer das contradicoes descritas. Quanto as omissoes destacadas pela embargante, esclareco que nao consta de fls. 05 pedido de devolucao em dobro, bem como inexiste pleito de apresentacao de justificativa dos reajustes operados pela re. Ao contrario, pede a autora a condenacao da requerida a apresentacao do contrato entabulado entre as partes. Quanto a omissao acerca da suposta interrupcao da prescricao por fato novo, nota-se que o documento de fls.152 nao fora juntado anteriormente. Ademais, nao se sustentou a fls. 123/127 a Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2577 interrupcao da prescricao. Fls. 153/155: Conheco os embargos declaratorios opostos pela requerida porque tempestivos, e os acolho integralmente. Com efeito, apesar de constar na peticao inicial a data de 26.12.2012, a distribuicao somente ocorreu em 24.01.2019, data em que se interrompeu o prazo da prescricao trienal. Assim, de rigor o reconhecimento da prescricao da pretensao da autora reaver os valores pagos a maior em razao do termo de cooperacao declarado nulo, em periodo anterior a data de 24 de janeiro de 2016. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos da autora e integralmente os aclaratorios da re para corrigir os erros materiais e sanar a omissao reconhecida. Desta forma, agrega-se a fundamentacao da sentenca de fls. 131/140: Com efeito, restou incontroversa nos autos a declaracao da nulidade do termo de adaptacao celebrado entre as partes. Noutro ponto, a documentacao acostada aos autos constitui prova suficiente do direito da autora a desconsideracao do aumento da mensalidade operado em razao do pacto nulo e o consequente direito a repeticao do indebito na forma simples. Assim, nos termos do artigo 311, IV do Codigo de Processo Civil, de rigor o deferimento da tutela de evidencia pleiteada. Ademais, substitui-se o dispositivo da sentenca por: Diante do exposto: 1) INDEFIRO a peticao inicial, no que tange aos itens iv e v do pedido, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, nesta parte, com fundamento nas razoes acima e nos artigos 330, I, e III e 485, I e VI, todos do Codigo de Processo Civil; 2) nos termos do artigo 487, I do Codigo de Processo Civil, concedo a tutela de evidencia pleiteada e CONDENO a re ao cumprimento da obrigacao de fazer consistente no desconto das mensalidades vincendas do valor correspondente ao resultado da incidencia do reajuste de 13,95 % sobre o valor cobrado em marco de 2014; 3) nos termos do artigo, 487, II do Codigo de Processo Civil, PRONUNCIO a prescricao da pretensao da autora reaver os valores pagos a maior em razao do termo de cooperacao declarado nulo, em periodo anterior a data de 24 de janeiro de 2016, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO; 4) nos termos do artigo 487, I do Codigo de Processo Civil, concedo a tutela de evidencia pleiteada e CONDENO a re, diante da declaracao de nulidade do termo de adaptacao, a devolucao das quantias indevidamente pagas pela autora a partir de 24 de janeiro de 2016, correspondentes ao resultado da incidencia do ajuste de 13,95 % sobre a mensalidade de marco de 2014, corrigidas monetariamente pela tabela pratica do E. TJSP desde a data de cada desembolso e acrescidas de juros legais desde a citacao, o que sera apurado na fase de cumprimento de sentenca. Diante da sucumbencia reciproca, a parte autora esta arcara com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, o restante a cargo da re. Condeno a requerida ao pagamento de honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor liquidado da condenacao, por representar o proveito economico obtido. E condeno a autora ao pagamento de honorarios advocaticios em favor da patrona da re, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, por ser impossivel mensurar a diferenca entre o valor pretendido e o valor da condenacao. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, 6o, das Normas de Servico da Egregia Corregedoria Geral da Justica do Estado de Sao Paulo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAROLINA SANTOS MARTINEZ (OAB 336227/SP) Processo 1069945-97.2013.8.26.0100 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - BANCO BRADESCO SA Diante do retorno dos avisos de recebimento das cartas de citacao (pp. 245/253), procedo a intimacao da parte interessada para que manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP) Processo 4001075-04.2013.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentenca - Defeito, nulidade ou anulacao - SIMONE CRISTINA GOMES SILVEIRA - MARIA CLARA TREVISAN FESTA ME - Pp.92/94: Manifeste-se a exequente acerca do erro apresentado (Conta encerrada). Forneca os dados correto da conta, da agencia e do banco que deseja receber o pagamento. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP) Processo 4002571-68.2013.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Inadimplemento - NIELSEN NOVELLI - Vistos. Pp. 192/193: defiro o pedido formulado a p. 193, item 1, desde que apresentado o endereco completo (com CEP) e recolhida a taxa respectiva (diligencia do oficial de justica ou taxa para citacao via postal). Prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: NINO LUIGI SCILIPPA (OAB 180191/SP) Processo 4018235-42.2013.8.26.0405 - Monitoria - Contratos Bancarios - Banco do Brasil S/A. - Procedo a intimacao da parte interessada para que se manifeste sobre a certidao negativa do oficial de justica (pp.220/222). - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP) Processo 4021539-49.2013.8.26.0405 - Renovatoria de Locacao - Locacao de Imovel - BANCO DO BRASIL S/A - B. SETE PARTICIPACOES S/A - Procedo a intimacao do autor para que esclareca qual advogado que deve constar na guia a ser levantada. - ADV: LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO (OAB 134387/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCELO PALOMBO CRESCENTI (OAB 111223/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP) JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL LUCIANO ADAO CARVALHO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0325/2019 Processo 0002781-51.2017.8.26.0405 (processo principal 0011882-88.2012.8.26.0405) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Responsabilidade Civil - Valdemir Prospero Junior - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos P. 109/110: JULGO EXTINTA pela QUITACAO a presente acao nos termos do art. 924, inciso II do Codigo de Processo Civil. Nao tendo o exequente no pedido de extincao, feito qualquer ressalva, considero tal ato incompativel com a vontade de recorrer (Art. 1000, hh8stvcidf

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