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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrario resultar da conviccao do juiz. 3. Advertencias para parte requerida A parte requerida fica devidamente citada e intimada para comparecer, pessoalmente, a audiencia de conciliacao acima. Deixando de comparecer a qualquer das audiencias, Vossa Senhoria sera considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na peticao inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Se a acao versar sobre relacao de consumo, fica a(o) re(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6o, VIII do CDC (inversao do onus da prova). Nao havendo acordo na audiencia de conciliacao, sera, oportunamente, concedido prazo para apresentacao de contestacao. Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br e informe o numero do processo e a senha que acompanha o mandado (em caso de citacao por carta, a senha consta no rodape da mesma). 4. Advertencias para ambas as partes. E desnecessaria a presenca de testemunhas na audiencia de conciliacao. As mudancas de endereco ocorridas no curso do processo deverao ser comunicadas pelas partes ao juizo, reputando-se eficazes as intimacoes enviadas ao local anteriormente indicado, na ausencia da comunicacao (art. 19, 2o, da Lei no 9.099/1995). A presente acao tramita na forma digital, de maneira que somente serao aceitas peticoes e documentos disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, ate a abertura da audiencia, a teor do Artigo 1.268, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, inclusive Carta de Preposicao e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do NCPC. 5. Cumpra-se SERVIRA A PRESENTE DECISAO, POR COPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO, expedindo-se folha de rosto para seu cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde ja, autorizada a utilizacao dos permissivos do art. 212, Paragrafo 2o do NCPC. Caso alguma das partes nao tenha endereco nesta Comarca, expeca-se o necessario para citacao/intimacao, com as advertencias de praxe. Prov. Int. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP) Processo 1003394-72.2019.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Movel - Maria Eugenia Lodovici Koury - Vistos. A presente acao de execucao tem por objeto o recebimento de valores relativos a alugueis, multa, encargos da locacao, bem como as despesas relativas a reparos e pintura no imovel, objeto do contrato de locacao de fls. 09/13, discriminadas na memoria de fls. 49/50. Todavia, os valores correspondentes a despesas de reparos e pintura, nao podem ser objeto de acao de execucao, porquanto totalmente desprovidos de liquidez, certeza e exigibilidade, e dependem de acao propria para a constituicao do titulo executivo, em homenagem aos principios do contraditorio e ampla defesa. Assim, nos termos do artigo 321, paragrafo unico do CPC, concedo ao exequente o prazo de quinze (15) dias para emendar a inicial, excluindo os valores acima mencionados, bem como os valor relativo aos honorarios, eis que em sede de Juizados Especiais, nao se admite cobranca de honorarios de advogado em primeiro grau de jurisdicao, ainda que tal verba esteja embutida em contrato e/ou qualquer outro documento. Intime-se. - ADV: SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP) Processo 1003442-31.2019.8.26.0344 - Embargos de Terceiro Civel - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Pamela Sueli Nitcheporenco Orfao - Vistos. Os embargos de terceiro constituem acao independente do processo que lhe seja correlato. Assim, devem ser instruidos com documentacao habil a corroborar as alegacoes, na forma do artigo 320, do CPC, inclusive, prova do esbulho ou turbacao da posse, representada pelo auto de penhora. Desse modo, concedo o prazo de quinze (15) dias, para emenda da inicial e juntada da documentacao pertinente, inclusive, Procuracao, indispensavel a propositura da presente, pena de indeferimento, conforme disposto no paragrafo unico do artigo 321, do mesmo diploma legal. No mais, determino a recategorizacao e a classificacao dos documentos na pasta do processo digital, no prazo de. Para a recategorizacao dos documentos e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http://www.tjsp. jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: ANA CAROLINA CARNEIRO FERREIRA (OAB 298307/SP) Processo 1003451-90.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Jose Carlos da Silva - Vistos. Recebo a peticao inicial. Designo audiencia de Conciliacao para o dia 30 de abril de 2019, as 10:15 horas, a ser realizada na sala de audiencias deste Juizado Especial Civel, nas dependencias do FORUM, em Marilia-SP, conforme endereco constante no cabecalho. Cite(m)-se e intime(m)-se as partes para a audiencia de conciliacao acima, com as advertencias que seguem. 1. Intimacao do autor e comparecimento pessoal obrigatorio Sendo o requerente representado por advogado, a intimacao se dara pela publicacao desta decisao para o respectivo procurador, devendo este comparecer a audiencia acima acompanhado de seu constituinte, vedada representacao, sob pena de extincao nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenacao em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 4o, 1o, da Lei 11.608/03. Caso o requerente esteja desassistido de advogado, intime-se pessoalmente, ficando ciente de que e vedada a representacao por terceiros e facultada a presenca de advogado nessa audiencia. 2. Advertencia para partes que sao Pessoa Juridica Sendo Pessoa Juridica, ficam as partes advertidas de que deverao comparecer a audiencia acima designada pelo representante legal da empresa ou ser representado por preposto credenciado, devendo os documentos representativos (carta de preposicao, atos constitutivos) estarem disponibilizados nos autos digitais ate o inicio da audiencia. A ausencia nos autos digitais ou irregularidade nestes documentos podera implicar, para o requerente, na extincao do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e consequente condenacao em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 4o, 1o, da Lei 11.608/03. No caso do requerido, a ausencia nos autos digitais ou irregularidade dos documentos poderao implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presuncao de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrario resultar da conviccao do juiz. 3. Advertencias para parte requerida A parte requerida fica devidamente citada e intimada para comparecer, pessoalmente, a audiencia de conciliacao acima. Deixando de comparecer a qualquer das audiencias, Vossa Senhoria sera considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na peticao inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Se a acao versar sobre relacao de consumo, fica a(o) re(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6o, VIII do CDC (inversao do onus da prova). Nao havendo acordo na audiencia de conciliacao, sera, oportunamente, concedido prazo para apresentacao de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II

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