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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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FATO DO SERVICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. PRESCRICAO
RECONHECIDA. "I. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensao a reparacao pelos danos causados por fato
do produto ou servico prevista na Sessao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do
conhecimento do dano e de sua autoria". II Na hipotese, constata-se que o autor tomou conhecimento dos
descontos em 13/06/2018. Portanto, como a acao foi interposta somente no dia 01/11.2018, operou-se o
instituto da prescricao, nos termos do artigo supracitado. III. Alem disso, nao e razoavel alegar que o
consumidor sofreu mais de 40 (quarenta) descontos de R$ 162,95 (cento e sessenta e dois reais e
noventa e cinco centavos) em sua aposentadoria sem percebe-los, somente vindo a notar os descontos
apos transcorrer varios anos. (TJ/MA " APL 0464842014 MA 0001370-71.2014.8.10.0033, Relator:
RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUINTA CAMARA CIVEL,
Data de Publicacao: 21/07/2015). Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Novo Codigo
de Processo Civil e artigo 27 do CDC, julgo extinto o processo com resolucao de merito o pedido
formulado na inicial e condeno o autor em litigancia de ma-fe, nos termos acima. Sem custas e honorarios,
haja vista se tratar de rito sumarissimo. P.R.I. Serve a presente como mandado/comunicacao/oficio. Em
sendo apresentado recurso, intime-se a parte contraria para apresentar resposta em 10(dez) dias, nos
termos do art. 42, 2o, da lei 9.009/95. Ato continuo, remetam-se os autos a Turma Recursal, a quem
compete exercer o juizo de admissibilidade. Sentenca publicada no DJe no dia 08.11.2019. Dom
Eliseu/PA, 06 de novembro de 2019. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito PROCESSO:
00126384420188140107 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019
REQUERENTE:HELENA SOUSA FEITOSA Representante(s): OAB 27106-A - THAYNA JAMYLLY DA
SILVA GOMES (ADVOGADO) REQUERIDO:LACERDA COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA
Representante(s): EDSON LACERDA DA COSTA JUNIOR (REP LEGAL) . Decisao Trata-se de pedido de
cumprimento de sentenca formulado por Helena Feitosa, visando a satisfacao de astreintes no importe de
R$15.000,00 (quinze mil reais). O requerido veio aos autos por meio de impugnacao ao cumprimento de
sentenca, o que passo a apreciar. O pedido de cumprimento foi juntado as fls. 107 e ss. A fl. 119, acostouse certidao dando conta da inercia do requerido. Assim, o juizo procedeu ao bloqueio de valor via
Bacenjud. Fundamentacao O impugnante foi intimado via DJe em data de 08.02.2019 para efetuar o
pagamento do debito. Restou consignado que, no prazo de 15(quinze) dias seguintes ao termino do prazo
para pagamento, inicia-se o prazo para impugnacao, independente de nova intimacao, nos termos do art.
525, caput, CPC. Compulsando os autos, observo que a impugnacao fora aforada em data de 16.05.2019,
isto e, quando ja exaurido o prazo legal para tanto. Logo, intempestiva a impugnacao. Acerca da
indisponibilidade, o interessado poderia ventilar tao somente as questoes previstas no art. 854, 3o, I e II,
CPC, o que nao e o caso. Assim, rejeito liminarmente a impugnacao; por consequencia, deixo de atribuir
efeito suspensivo a execucao. Expeca-se Alvara do valor bloqueado. Nos termos do art. 523, 1o, CPC,
condeno o devedor ao pagamento de multa de 10%(dez por cento) e honorarios advocaticios no importe
de 10%(dez por cento), tudo sobre o valor discriminado na peticao de cumprimento de sentenca. Junte-se
aos autos extrato de restricao veicular via Renajud. Decisao publicada no DJe de 08.11.2019 Intimem-se
as partes via DJe. Dom Eliseu, 06 de novembro de 2019 Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito
PROCESSO:
00294731520158140107
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Termo
Circunstanciado em: 06/11/2019 AUTOR:VEIFLAVIO DE SOUSA TORRES VITIMA:D. S. C. F. .
SENTENCA Tratam os autos de TCO instaurado em decorrencia da suposta pratica do(s) crime(s)
narrado(s) nos autos. O Ministerio Publico requer a declaracao da extincao da punibilidade, ante a
ocorrencia da prescricao Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentacao.
Compulsando os autos, verifica-se que e hipotese de extincao da punibilidade em relacao ao suposto autor
em decorrencia da prescricao da pretensao punitiva da infracao penal praticada. E importante ressaltar as
causas exemplificativas que extinguem o direito de punir do Estado, sendo estas: I) Pela morte do agente;
II) Pela anistia, graca ou indulto; III) Pela retroatividade de lei que nao mais considera o fato como
criminoso; IV) Pela prescricao, decadencia ou perempcao; V) Pela renuncia do direito de queixa ou pelo
perdao aceito, nos crimes de acao privada; VI) Pela retratacao do agente, nos casos em que a lei a
admite; IX) Pelo perdao judicial, nos casos previstos em lei. A prescricao comeca a contar do dia que o
crime se consumou, transcorrendo o prazo prescricional do art. 109, CP, ate a presente data. Portanto,
nao se pode chegar a outra conclusao que nao seja a extincao da punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s),
ante a ocorrencia da prescricao. Diante dos fatos narrados, nao ha duvida de que se esta diante de
extincao da punibilidade, portanto, da cessacao da persecucao penal por parte do Estado. Sob esse
aspecto, resta prejudicada, neste momento, qualquer tentativa do Estado em exercer seu jus puniendi,
visto esta punibilidade se concretizar atraves de um regular processo criminal em que ao reu sao


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