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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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certidao criminal do denunciado que ele responde somente a outra acao penal, ainda em curso, razao pela
qual conclui-se que ele e primario e de bons antecedentes. Outrossim, considerando que o depoimento
extrajudicial de Bruno Cardoso, mais precisamente a informacao prestada por ele de que sempre
comprava entorpecentes do denunciado, nao foi repetida em juizo, entendo que a instrucao nao foi
satisfatoria para concluir que o denunciado realmente se dedica as atividades criminosas. Frise-se que ha
elemento indiciario nesse sentido, como mencionado. Bruno informou perante a autoridade policial que o
denunciado lhe vendia costumeiramente entorpecentes, o que parece ser coerente com o fato dele ter lhe
procurado na noite dos fatos para trocar o DVD, entretanto entendo que essa suposicao nao e suficiente
para uma conclusao segura, apos esgotada a instrucao criminal. Tampouco ha provas de que integra
organizacao criminosa. Satisfaz, portanto, todos os requisitos do 4o, do art. 33, da lei 11.343/2006. DA
CONCLUSAO Ante o exposto, julgo procedente a denuncia e CONDENO O REU MANOEL DA LUZ
ALMEIDA nas penas do art. 33, caput, e  4o, da Lei 11.343/2006. DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento as
diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 da legislacao penal, passo a individualizacao da pena do reu:
Culpabilidade normal a especie; o acusado possui outro registro criminal, referente a acao penal ainda em
curso, logo nao considerado antecedente criminal, nao podendo assim ser usado em seu desfavor,
segundo entendimento sumular no 444 do STJ: "E vedada a utilizacao de inqueritos policiais e acoes
penais em curso para agravar a pena-base", bem como definido em sede de repercussao geral no STF
(Recurso Extraordinario no. 591.054/SC); nao ha dados para aferir a personalidade ou conduta social; sem
maiores informacoes sobre o motivo do delito; circunstancias normais ao tipo de crime; nao houve
consequencias extrapenais do crime. Assim sendo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusao e 500
(quinhentos) dias-multa, fixado em 1/30 (um trinta avos) do salario-minimo vigente a epoca do crime o
valor de cada dia-multa. Conforme a folha de antecedentes, o agente e primario, de bons antecedentes, e
nao ha demonstracao de que se dedique as atividades criminosas ou integre organizacao criminosa.
Satisfaz, portanto, todos os requisitos do 4o, do art. 33, da lei 11.343/2006. Em relacao ao quantum da
reducao aplicada, entendo que o caso concreto nao comporta motivos para que nao se deixe de aplicar a
reducao em seu grau maximo. Sobre o tema, a jurisprudencia patria vem assumindo a posicao de que a
natureza e quantidade de droga apreendida nao devem ser utilizadas para fixar o quantum da reducao de
pena prevista no 4a do art. 33 da Lei no 11.343/2006, pois tais criterios devem ser sopesados na primeira
fase da dosimetria nos termos do art. 42 da mesma Lei: "Art. 42- O juiz, na fixacao das penas, considerara,
com preponderancia sobre o previsto no art. 59 do Codigo Penal, a natureza e a quantidade da substancia
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". (STF. HC 114.830 -RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowisk. 2a Turma, julgado em 12/03/2013.). Nesse sentido: Habeas Corpus. 2. Trafico de
entorpecentes. 3. Pedido de aplicacao da causa especial de diminuicao de pena (Lei n. 11.343/2006, art.
33,  4o) em seu patamar maximo. A quantidade de droga apreendia e circunstancia que deve ser
sopesada na primeira fase de individualizacao da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo
improprio invoca-la por ocasiao de escolha do fator de reducao previsto no  4o do art. 33, sob pena de bis
in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualizacao da pena,
bem como que, fixada a individualizacao da pena, delibere-se sobre o regime inicial de cumprimento de
pena e a possibilidade de conversao da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os
requisitos previstos no art. 44 do CP. (STF. HC 106.313 MG- Rel. Min. Gilamar Mendes. 2a Turma.
Julgado em 15/03/2011) Verifica-se, portanto, que a dosimetria da diminuicao prevista no 4o do art. 33 da
Lei 11.234/2006 esta ligada a discricionariedade judicial sem balizas, pois o dispositivo legal em comento tendo por fim melhor servir a garantia constitucional de individualizacao da reprimenda penal - nao
estabelece criterios objetivos para tal, limitando a descrever requisitos para a concessao da benesse.
Assim, considerando que o denunciado satisfaz todos os requisitos do 4o, do art. 33, da lei 11.343/2006,
diminuo a pena em 2/3 (dois tercos), tornando-a concreta e definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de
reclusao e 33 (trinta e tres) ou 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado o dia-multa em 1/30 do
valor do salario-minimo vigente a epoca do crime em razao da condicao economica do reu ser precaria. O
regime inicial de cumprimento da pena sera o aberto, conforme o art. 33, 2o, c, do CPB. Esclareco que,
tendo sido reconhecida a incidencia da causa de diminuicao de pena prevista no 4o do art. 33 da lei
11.343/2006, fica afastada a figura do crime hediondo, nao sendo obrigatorio, portanto, o regime inicial
fechado. O Plenario do STF decidiu recentemente neste sentido: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL,
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. APLICACAO DA LEI N. 8.072/90
AO TRAFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NAO
CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trafico de entorpecentes privilegiado (art. 33,  4o, da Lei
n.11.313/2006) nao se harmoniza com a hediondez do trafico de entorpecentes definido no caput e  1o do
art. 33 da Lei de Toxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilegio
apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque sao relevados o envolvimento


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