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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para ja se pronunciou a respeito da irrecusabilidade do pedido
de arquivamento calcado na ausencia de justa causa consistente na inexistencia de provas da autoria e
materialidade do crime: ARQUIVAMENTO DE PECAS DE INFORMACAO CRIMINAL.
IRRECUSABILIDADE DO PEDIDO QUANDO FUNDAMENTADO NA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA
CONSISTENTE NA INEXISTENCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME
IMPUTADO AO REQUERIDO. PLEITO DEFERIDO. DECISAO UNANIME. 1. O pedido de arquivamento
de pecas de informacao criminal, de competencia originaria de Tribunal, quando fundamentado na
ausencia de justa causa, consistente na inexistencia de provas de autoria e materialidade do crime
imputado ao requerido, nao pode ser recusado por esta Corte que nao pode obrigar o Procurador Geral de
Justica, ou o Membro do Ministerio Publico que atua por sua delegacao, a oferecer a denuncia.
Precedente do STF. 2. Pedido de arquivamento deferido. Decisao unanime. (TJPA. Processo no 000068176.2018.8.14.0000. Relator Des. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, DJE 24/05/2018). I. Ante o exposto,
acatando os argumentos do orgao dominus litis, sobre falta de provas para subsidiar a acao penal quanto
aos fatos em apuracao, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do INQUERITO POLICIAL em analise, com
base no art. 28 do CPP, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuicao. II. Publique-se. Registrese. Intime-se. III. De-se ciencia ao MP. IV. Ao final, arquive-se. Parauapebas, 23 de outubro de 2019.
ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juiza de Direito INDICIADO: EM APURACAO VITIMA: N. S.
D.
Processo Acao 0001865-78.2017.8.14.0040 Inquerito Policial 23/10/2019 Data de Inclusao PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
PARAUAPEBAS Inquerito Policial no: 0001865-78.2017.8.14.0040 D E C I S A O Vistos os autos. O
procedimento informativo em testilha se configura como inquerito policial contra autor(es) incerto(s), pela
suposta ocorrencia do crime tipificado no art. 157, 2o, I e II, do Codigo Penal, por fato ocorrido em
07/07/2016, que vitimou JOCILENE NUNES SOARES e BIANCA BERNARDES. Encaminhados os autos
ao Orgao Ministerial houve requerimento de arquivamento do feito (fl. 22/22-v), em face da alegacao de
nao haver provas suficientes que conduzam a autoria do fato delitivo. Eis o relato necessario. Passo a
decidir. Como cedico, a atividade de formacao da opinnio delicti no sistema processual brasileiro pertence
ao Ministerio Publico, o qual e o dono da acao penal, nos termos do art. 129, inciso I da Constituicao
Federal de 1988. Caso o orgao ministerial opte pelo nao-prosseguimento da persecucao, o crivo judicial se
subsume apenas a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justica, o qual, em ultima analise, decide
pela deflagracao da persecutio in judicio. De acordo com as licoes de Renato Brasileiro de Lima, o
arquivamento e um ato complexo, que envolve previo requerimento formulado pelo orgao do Ministerio
Publico, e posterior decisao da autoridade judiciaria competente. Portanto, pelo menos de acordo com a
sistematica vigente no CPP, nao se afigura possivel o arquivamento de oficio do inquerito policial pela
autoridade judiciaria, nem tampouco o arquivamento dos autos pelo Ministerio Publico, sem a apreciacao
de seu requerimento pelo magistrado. (in: LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3a.
Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 157). No caso em comento, inviavel discordar da fundamentada
manifestacao ministerial. A titularidade da acao penal no sistema acusatorio deixa a criterio do dominus
litis a peculiar analise para provocacao jurisdicional. Alias, o Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para
ja se pronunciou a respeito da irrecusabilidade do pedido de arquivamento calcado na ausencia de justa
causa consistente na inexistencia de provas da autoria e materialidade do crime: ARQUIVAMENTO DE
PECAS DE INFORMACAO CRIMINAL. IRRECUSABILIDADE DO PEDIDO QUANDO FUNDAMENTADO
NA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA CONSISTENTE NA INEXISTENCIA DE PROVAS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO AO REQUERIDO. PLEITO DEFERIDO. DECISAO UNANIME.
1. O pedido de arquivamento de pecas de informacao criminal, de competencia originaria de Tribunal,
quando fundamentado na ausencia de justa causa, consistente na inexistencia de provas de autoria e
materialidade do crime imputado ao requerido, nao pode ser recusado por esta Corte que nao pode
obrigar o Procurador Geral de Justica, ou o Membro do Ministerio Publico que atua por sua delegacao, a
oferecer a denuncia. Precedente do STF. 2. Pedido de arquivamento deferido. Decisao unanime. (TJPA.
Processo no 0000681-76.2018.8.14.0000. Relator Des. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, DJE
24/05/2018). I. Ante o exposto, acatando os argumentos do orgao dominus litis, sobre a incerteza quanto
aos autores do fato criminoso, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do INQUERITO POLICIAL em analise,
com base no art. 28 do CPP, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuicao. II. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. III. De-se ciencia ao MP. IV. Ao final, arquive-se. Parauapebas, 23 de outubro de
2019. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juiza de Direito INDICIADO: EM APURACAO
VITIMA: J. N. S. VITIMA: B. B. e outros...


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