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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Logo, 

tem-se  que,  em  04  de  marco  de  2008,  o  valor  principal  atualizado  era  de  R$  203.843,97, 

enquanto  os  juros  perfaziam  o  montante  de  R$  413.180,03    quantia  aferida  por  calculo  aritmetico  ante 

dificuldade  na leitura  do valor   e, por  ultimo,  a titulo de multa  a quantia de R$  122.306,38. 

 

  

Nesse  prisma,  infere-se  que  a  multa  aplicada  equivale  do  valor  total,  somente,  o  percentual  de  16%, 

portanto, muito  abaixo  do suposto percentual de 60%  ou abaixo  do limite  de 20%  considerado  razoavel..  

  

          Na  esteira  da 

jurisprudencia  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nao  configura  confisco  a  multa 

moratoria  aplicada  no  percentual  de  ate  20%  do  montante  do  tributo  devido,  conforme  se  depreende  da 

leitura  do seguinte  aresto: 

  

EMENTA: 

AGRAVO 

REGIMENTAL 

EM 

RECURSO 

EXTRAORDINARIO. 

TRIBUTARIO. 

VEDACA O 

AO 

CONFISCO.  MULTA MORATORIA.  ADOCAO  DO  LIMITE  OBJETIVO  DE  20%.   

1.  Nao  merece  reparo  o  acordao  regional  que  mantem  o  valor  da  multa  moratoria  ao  patamar  de  20%. 

Trata-se  de  montante  que  se  coaduna  com  a  ideia  de  que  a  impontualidade  e  uma  falta  menos  grave  que  a 

violacao a legislacao  tributaria.  2. Agravo  regimental  a que se nega provimento. 

 

 (RE  777574  AgR,  Relator(a):  Min.  ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma, 

julgado  em  28/04/2015, 

ACORDAO  ELETRONICO  DJe-096  DIVULG  21-05-2015  PUBLIC  22-05-2015). 

  

Diante 

do 

exposto, 

o 

recurso 

interposto 

pela 

Embargante  merece 

ser 

parcialmente 

provido, 

comportando  o feito julgamento  monocratico  por  este relator.  

  

Com  efeito,  este  Colegiado  vem  aplicando  orientacao 

firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justica, 

constante  do  verbete  no  568  de  sua  Sumula,  no  sentido  de  que  O  relator,  monocraticamente  e no Superior 

Tribunal  de  Justica,  podera  dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  quando  houver  entendimento  dominante 

acerca do tema. 

  

Muito  embora  a  referida  Sumula  se  direcione  ao  Ministro  Relator  no  Superior  Tribunal  de  Justica,  pode
se,  por  analogia,  aplica-la  com  tranquilidade  no  ambito  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  o  que  encontra 

autorizacao  expressa  no  Codigo  de  Processo  Civil  de  2015,  desde  que  haja  entendimento  jurisprudenc ial 

consolidado  sobre  a materia  em  discussao. Nesse sentido, confira -se excerto do aresto abaixo: 

  

AGRAVO  INTERNO  DA  UNIAO.  DECISAO  EM  CONSONANCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DOSTRIBUNAIS 

SUPERIORES.  NAO  FORAM  APRESENTADOS  NOVOS  ARGUMENTOS.MANUTENCAO.  AGRAVO 

INTERNO  DA 

CONTRIBUINTE  NAO  CONHECIDO.  VEDADA  AINOVACAO  RECURSAL.1.  A  Uniao  Federal  sustentou,  em  seu 

agravo  interno,  que  a  decisao  monocratica  proferida  extrapolou  os  limites  do  art.  932,  IV  do  CPC/2015, 

afirmando  nao  haver,  no  presente  caso,  possibilidade  juridica  para  ser  proferida  decisao  monocratica,  bem 

como  reiterou  as  suas  razoes  de  contestacao  e  apelacao.  2.  A decisao monocratica com fundamento no art. 

557,  1o-A  do  CPC/1973  (art.  932  do  CPC/2015),  que  confere  poderes  ao  relator  para  decidir  recurso 

manifestamente  improcedente,  prejudicado,  deserto,  intempestivo  ou  contrario  a  jurisprudencia  dominante 

do  respectivo  Tribunal,  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  de  Tribunal  Superior,  sem  submete -lo  ao  orgao 

colegiado,  nao  importa  em  infringencia  ao  CPC  ou  aos  principios  do  Direito.  (...).  6.  Nego  provimento  ao 

agravo 

interno 

interposto  pela  Uniao/Fazenda  Nacional  e  nao  conheco  o  agravo  interno  interposto  por 

Vanguarda  Rio  Grafica  S/A 

 (Apelacao  Civel/Reexame  Necessario  -  0520594-96.2006.4.02.5101  -  Terceira  Turma  Especializada  - 

Rel.  Desembargador  Federal  THEOPHILO  ANTONIO  MIGUEL  FILHO).  

  

No  que  concerne  aos  honorarios,  afasto,  de  pronto,  a  aplicacao  ao  caso  das  normas  do  Codigo  de 

Processo  Civil  de  2015.  Isso  porque  o  Superior  Tribunal  de  Justica  consolidou  sua   jurisprudencia  no  sentido 

de  que  o  marco  temporal  para  definicao  da  legislacao  aplicavel  a  fixacao  dos  honorarios  sucumbenciais  e  a 

data da prolacao da sentenca.  

  

Assim,  o  Codigo  de  Processo  Civil  de  2015  aplica-se  apenas  aos  processos  cujas  sentencas hajam sido 

proferidas  a partir  de 18/03/2016.  Confira-se: 

  

RECURSO 

ESPECIAL. 

PROCESSUAL 

CIVIL. 

EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  NAO  OCORRENCIA  DE 

OMISSAO.  REDISCUSSAO  DA  MATERIA.  HONORARIOS  ADVOCATICIOS.  NATUREZA 

JURIDICA.  LEI  NOVA. 

MARCO  TEMPORAL  PARA  A APLICACAO  DO  CPC/2015.  PROLACAO  DA  SENTENCA. 

1.  Constata-se  que  nao  se  configura  a  ofensa  ao art. 1.022 do Codigo de Processo Civil/2015, uma vez 

que  o  Tribunal  de  origem 

julgou 

integralmente  a 

lide  e  solucionou  a  controversia, 

tal  como 

lhe 

foi 

apresentada.  2.  Cabe  destacar  que  o  simples  descontentamento  da  parte  com  o  julgado  nao  tem  o  condao 

de  tornar  cabiveis  os  Embargos  de  Declaracao,  que  servem  ao  aprimoramento  da  decisao,  mas  nao  a  sua 

modificacao,  que  so  muito  excepcionalmente  e  admitida.  3.  No  merito,  o  Tribunal  a  quo  consignou  que  "a 

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