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Diário SC - Tribunal de Contas

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Cristiane Anton Maia
RELATOR: Luiz Eduardo Cherem
UNIDADE TECNICA:Divisao 4 - DAP/COAPII/DIV4
DECISAO SINGULAR:GAC/LEC - 961/2019
Tratam os autos de exame de Atos de Pessoal remetidos pelo Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Rio Negrinho - IPRERIO
- referente a concessao de aposentadoria de Cristiane Anton Maia, cujo ato e submetido a apreciacao deste Tribunal, nos termos do disposto
no art. 59, inciso III, da Constituicao Estadual, art. 1o, inciso IV, da Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000; art. 1o, inciso IV, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolucao no TC-06, de 03 de dezembro de 2001 e Resolucao no TC-35, de 17 de dezembro de
2008.
Procedida a analise dos documentos acostados, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP - elaborou o Relatorio n 3691/2019, no qual
considerou o Ato de Aposentadoria ora analisado em conformidade com as normas legais que regem a materia, sugerindo, portanto, o seu
registro.
O Ministerio Publico de Contas, por meio do Parecer n MPC/2521/2019, manifestou-se no sentido de acompanhar o entendimento exarado
pelo Orgao de Controle.
Diante do exposto e considerando o disposto no art. 38 da Resolucao n TC-06/2001, alterado pela Resolucao n TC-98/2014, DECIDO:
1.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar no 202/2000, do
ato de aposentadoria de CRISTIANE ANTON MAIA, servidora da Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, ocupante do cargo de ASSESSORA
DE DOCENCIA, nivel 03- I, matricula no 04356, CPF no 030.608.119-97, consubstanciado no Ato no 23357, de 06/07/2018, considerado legal
por este orgao instrutivo.
1.2. Recomendar ao Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Rio Negrinho - IPRERIO, que adote as providencias necessarias
a regularizacao da falha formal detectada no Ato no 23357, de 06/07/2018, fazendo constar a fundamentacao legal no art. 40,  1o, inciso I, da
Constituicao Federal de 1988, com redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003 na forma do art. 7o c/c art. 12,
 1o e 2o, da Resolucao no TC 35/2008, de 17/12/2008.
1.3. Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Rio Negrinho - IPRERIO.
Publique-se.
Florianopolis, em 09 de setembro de 2019.
LUIZ EDUARDO CHEREM
CONSELHEIRO RELATOR

PROCESSO No:@APE 18/00825150
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Rio Negrinho - IPRERIO
RESPONSAVEL:Julio Cesar Ronconi
INTERESSADOS:Prefeitura Municipal de Rio Negrinho
ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Arlete Pochai Ribeiro de Miranda
RELATOR: Wilson Rogerio Wan-Dall
UNIDADE TECNICA:Divisao 4 - DAP/COAPII/DIV4
DECISAO SINGULAR:GAC/WWD - 1061/2019
Tratam os autos do registro do ato de aposentadoria de Arlete Pochai Ribeiro de Miranda, servidora da Prefeitura Municipal de Rio Negrinho.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal  DAP, em analise da documentacao que instruem o processo, emitiu o Relatorio de Instrucao no
3660/2019, recomendando ordenar o registro do ato aposentatorio em pauta, ressaltando a necessidade de correcao da falha formal detectada
no Ato de Aposentadoria no 23358/2018. O Ministerio Publico de Contas - MPC, no sentido de acompanhar o entendimento emitido pelo Orgao
Instrutivo, manifestou-se por meio do Parecer no 3508/2019.Fundamentado nas manifestacoes uniformes da Diretoria Tecnica e do MPC,
baseado ainda no art. 38,  1o e  2o, da Resolucao TC  98/2014, DECIDO:
1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar no 202/2000, do ato de
aposentadoria de ARLETE POCHAI RIBEIRO DE MIRANDA, servidora da Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, ocupante do cargo de
COZINHEIRA, nivel 02-B, matricula no 03463, CPF no 728.525.429-00, consubstanciado no Ato no 23358, de 06/07/2018, considerado legal
conforme analise realizada.
2. Recomendar ao Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Rio Negrinho - IPRERIO que adote as providencias necessarias a
regularizacao da falha formal detectada no Ato no 23358, de 06/07/2018, fazendo constar a fundamentacao legal correta Art. 40,  1o, inciso I,
da Constituicao Federal de 1988, com redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, na forma do art. 7o c/c
art. 12,  1o e 2o, da Resolucao no TC 35/2008, de 17/12/2008.
3. Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Rio Negrinho - IPRERIO.
Publique-se.
Florianopolis, em 22 de agosto 2019.
WILSON ROGERIO WAN-DALL
CONSELHEIRO RELATOR

Santo Amaro da Imperatriz
PROCESSO No:@APE 19/00560027
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Santo Amaro da Imperatriz
RESPONSAVEL:Edesio Justen
INTERESSADOS:Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diario Oficial Eletronico no 2736- Quarta-Feira, 11 de setembro de 2019

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ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Sonia Maria da Cunha Meinschein
RELATOR: Cesar Filomeno Fontes
UNIDADE TECNICA:Divisao 4 - DAP/COAPII/DIV4
DECISAO SINGULAR:GAC/CFF - 898/2019
Tratam os autos de ato aposentatorio de SONIA MARIA DA CUNHA MEINSCHEIN, submetido a apreciacao deste Tribunal de Contas, na
forma do disposto no art. 59, inciso III, da Constituicao Estadual, no art. 1o, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/2000 e no art. 1o, inciso IV,
do Regimento Interno - Resolucao n. TC-06/2001 e Resolucao n. TC-35/2008.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, apos efetuar a analise do ato e documentos da referida servidora, elaborou Relatorio Tecnico n.
DAP 4095/2019, atraves do qual sugeriu ordenar o registro do ato de aposentadoria em questao.
Instado a se manifestar o Ministerio Publico de Contas, atraves do Parecer n. MPC/DRR/3283/2019, acompanhou o posicionamento emitido
pela DAP.
Em seguida veio o processo, na forma regimental, para decisao.
Considerando o Relatorio Tecnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e o Parecer do Ministerio Publico de Contas, acima
mencionados, com base no art. 224 e no  1o, do art. 38, do Regimento Interno, inserido pela Resolucao n. TC-98/2014, de 06/10/2014,
publicada no Diario Oficial Eletronico deste Tribunal em 15/10/2014, com base e fundamento no item 1, abaixo transcrito, decido ordenar o
registro do ato de aposentadoria sob analise, em face da sua regularidade.
Diante do exposto, DECIDO:
Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar no 202/2000, do ato de
aposentadoria de SONIA MARIA DA CUNHA MEINSCHEIN, servidora da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, ocupante do
cargo de PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA, Nivel IV, Referencia I, matricula no 1599, CPF no 763.182.579-34, consubstanciado no Ato
no 6496/2019, de 29/03/2019, considerado legal conforme analise realizada.
Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Santo Amaro da Imperatriz.
Publique-se.
Florianopolis, em 12 de agosto 2019.
Cesar Filomeno Fontes
Conselheiro Relator

Atas das Sessoes
Ata da Sessao Ordinaria no 54/2019, de 14/08/2019, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Data: Quartorze de agosto de dois mil e dezenove
Hora: Quatorze horas
Local: Plenario do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Presidencia: Adircelio de Moraes Ferreira Junior
Presencas: O Tribunal Pleno estava com a seguinte composicao na abertura: Conselheiros Adircelio de Moraes Ferreira Junior (Presidente),
Herneus De Nadal(Vice-Presidente), Wilson Rogerio Wan-Dall (Corregedor-geral), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes e Jose Nei
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