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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1519 por cento do valor atualizado do debito em execucao. Decorrido o prazo, nos 20 (vinte) dias seguintes, independentemente de nova intimacao, a parte interessada devera manifestar-se em termos do prosseguimento, indicando bens a penhora, ou, alternativamente, requerendo o que de direito. Em caso de inercia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se provisoriamente os autos ate eventual manifestacao. O pedido de inclusao do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes sera analisado apos o cumprimento da determinacao supra. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP) Processo 0001109-61.2019.8.26.0300 (processo principal 1000608-61.2017.8.26.0300) - Cumprimento de sentenca - Praticas Abusivas - Elza Ferreira Martins - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Ante o exposto e considerado tudo o mais que dos autos consta, rejeito a impugnacao ao cumprimento de sentenca e extingo o processo, nos termos do art. 924, II do Codigo de Processo Civil. Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de honorarios advocaticios, nos termos da Sumula 519 do STJ. Certifique-se o teor da presente sentenca nos autos n 1000608-61.2017.8.26.0300 em apenso. Diante do reconhecimento da litigancia de ma-fe, condeno o impugnante/executado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, bem como ao pagamento de indenizacao, ora fixada em 10% tambem sobre o valor da causa atualizado, observando-se que a exigibilidade das penalidades decorrentes da litigancia de ma-fe nao fica suspensa pela gratuidade da justica concedida (STJ4a Turma, RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho, j. 20.05.08) e que o eventual inadimplemento do executado devera ser objeto de novo incidente de cumprimento de sentenca. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contraria, por ato ordinatorio, para oferecimento de contrarrazoes, no prazo legal. Apos, decorrido o prazo para contrarrazoes, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo, com as nossas homenagens, observando-se as formalidades legais. Apos o transito em julgado, expeca-se mandado de levantamento em favor da exequente do valor depositado as fls. 12 e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP) Processo 0001700-57.2018.8.26.0300 (processo principal 0002551-09.2012.8.26.0300) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Moral - Sanchez e Sanchez Advogados Associados - Luciana Lacava Furlan - Joaquim Henrique Furlan - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenca em acao de indenizacao por danos morais. No curso da demanda, sobreveio noticia de que as partes celebraram acordo (pags. 153/155). Assim, homologo o acordo celebrado pelas partes e julgo extinta a execucao em tramite, com fundamento no art. 924, III, do Codigo de Processo Civil. Nao vislumbro interesse recursal, razao pela qual dou a sentenca por transitada em julgado na presente data. Certifique-se. Em atencao ao principio da causalidade, cabera ao(a) executado(a) arcar com as custas e despesas processuais, caso omisso o acordo. Expeca-se mandado de levantamento em favor das partes nos termos contidos na referida avenca, podendo constar autorizacao para que o respectivo levantamento seja realizado pelo Patrono com procuracao nos autos, desde que munido de poderes para tanto. Oportunamente, recolhidas eventuais custas e despesas em aberto, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicacoes de praxe. P.I. - ADV: PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 0001965-59.2018.8.26.0300 (processo principal 0003525-17.2010.8.26.0300) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Beneficios em Especie - Geny Batista do Amaral - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Diante do contido na peticao de pag. 182, intime-se a Sra. Perita para que se manifeste quanto a elaboracao/conclusao do Laudo Pericial. No mais, cumpra-se o contido na decisao de pags. 155/156. Intime-se. Cumpra-se, com urgencia. - ADV: MARIA LUCIA NUNES (OAB 96458/SP) Processo 0002384-45.2019.8.26.0300 (processo principal 1001344-45.2018.8.26.0300) - Cumprimento de sentenca - Interpretacao / Revisao de Contrato - Eliana Aparecida Carneiro - BANCO PAN S/A - Vistos. Manifeste-se a parte requerida acerca do contido na peticao e documentos de pags. 39/41, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestacao, o que devera ser certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO TSUKASA OTSUKA (OAB 364310/ SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP) Processo 1000050-55.2018.8.26.0300 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Agropecuaria Rassi S/A - Jaqueline de Andrade - - Washington Peres de Lima Junior - Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que os reconvintes/requeridos pleitearam a indenizacao por supostas benfeitorias realizadas no lote objeto da demanda, no importe de R$ 20.190,00 (vinte mil e cento e noventa reais fls. 189), sem, contudo, ter apresentado nos autos comprovantes de pagamentos das despesas aventadas a titulo de benfeitorias. Portanto, tratando-se de pedido liquido e certo, em tese, e dever da parte interessada comprovar nos autos o pagamento das despesas que pretende ser ressarcida/indenizada, sendo o onus processual neste capitulo, dos reconvintes/requeridos. Assim, para se evitar eventual enriquecimento ilicito da parte autora/reconvinda, defiro o prazo de quinze dias para que sejam comprovadas as despesas realizadas no lote do imovel a titulo de benfeitorias, sob pena de preclusao. Noutro giro, afasto a alegacao da parte re de ausencia de notificacao extrajudicial valida, pois, conforme confessado, esta foi recebida pela correquerida JAQUELINE (fls. 50/51 e 112), que, alem de ser co-proprietaria do imovel objeto do contrato realizado entre as partes, e madrasta do correquerido WASHINGTON (coproprietario do lote supra), por simples leitura do contrato acima citado, nao sendo crivel que ambos, moradores em mesma residencia, nao tenham compartilhado a notificacao recebida pela primeira requerida, sendo as alegacoes deduzidas, portanto, protelatorias e divorciadas de amparo legal. Afasta-se, ainda, a preliminar alegada pela reconvinda/autora em contestacao ao pedido reconvencional de falta de interesse de agir dos reconvintes, haja vista que se confunde com o merito e, como tal, sera oportunamente analisado nos autos. Intimem-se. - ADV: JOAO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP), MARIO APARECIDO ROSSI (OAB 149901/ SP) Processo 1000071-94.2019.8.26.0300 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Guilherme Vinicius Cezario de Almeida - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Anote-se no Sistema SAJ a gratuidade de justica deferida as autoras. Custas na forma da lei. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contraria, por ato ordinatorio, para oferecimento de contrarrazoes, no prazo legal. Apos, decorrido o prazo para contrarrazoes, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo, com as nossas homenagens, observando-se as formalidades legais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: MARCELO ALVES SILVA (OAB 241764/SP) Processo 1000113-46.2019.8.26.0300 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Carolina Lima de Souza Henrique - Banco Itau - Unibanco S/A - Vistos, Fls. 167/171: nos termos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, conheco dos embargos de declaracao opostos pela parte autora, visto que tempestivos. Entretanto, deixo de acolhe-los eis que possuem carater infringente, haja vista que, a pretexto de esclarecer ou completar julgado, na verdade buscam altera-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). Acresca-se, ainda, que o inconformismo da parte nao pode servir de mote a alteracao da sentenca prolatada, considerando que, sendo este o caso, deve o embargante valerse do recurso processual proprio. Novos embargos declaratorios com a mesma fundamentacao serao tidos por meramente procrastinatorios, com a cominacao da multa correspondente. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP),

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