Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 14
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
2.  Havendo procuracao arquivada em cartorio, o fato deve vir certificado nos autos.
3.  Agravo regimental desprovido.
ELEICOES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DE WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO E DO PMDB. CONVITE. EVENTO 
ACESSIVEL AO PUBLICO. DIVULGACAO DE PROPOSTAS DE GOVERNO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MANUTENCAO DA DECISAO 
AGRAVADA.
1.  O Tribunal Regional concluiu que houve a distribuicao de convites para evento e a realizacao de encontro acessivel ao publico com a 
divulgacao da imagem do candidato e de sua legenda partidaria, de propostas de governo e plataformas politicas com carater 
propagandistico.
2.  Diante das premissas constantes no acordao recorrido, somente analisando as provas e documentos contidos nos autos, poder-se-ia, 
eventualmente, chegar a conclusao diversa quanto a irregularidade da propaganda. Descabe falar em reenquadramento juridico dos fatos. 
Precedente.
3.  Decisao agravada mantida por seus fundamentos. Agravo regimental desprovido".
(Recurso Especial Eleitoral no 342950, Acordao, Relator Min. Gilmar Mendes, Publicacao:  DJE - Diario de justica eletronico, Data 
27/10/2015). (Grifo nosso).
Necessario registrar, ainda, que a outorga de procuracao e ato formal e o mandato constante a fl. 23, foi outorgado por Alexandre 
Gerolamo de Almeida, em nome proprio. Muito embora ele ocupe o cargo de presidente do partido, a procuracao deveria ter sido 
outorgada pelo proprio Partido dos Trabalhadores - PT de Mogi das Cruzes, ora recorrente.
Neste sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO DE MANDATO. OUTORGADO POR PESSOA DIVERSA DO AGRAVANTE. 
INEXISTENCIA DE REPRESENTACAO. OS RECURSOS NAS INSTANCIAS ESPECIAS SAO FORMAIS.
1. O instrumento de mandato deve estar em nome do partido politico para que tenha efeito a clausula ad juditia.
2. Nao supre o requisito outorga de instrumento de mandato feita por dirigente de diretorio municipal, em seu proprio nome, de cuja 
leitura se extrai que visa a defesa interesses individuais.
3. A sancao aplicavel e a de inexistencia do recurso (Sumula no 115 do STJ).
Agravo regimental a que se nega provimento".
(AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO no 5721, Acordao de 07/08/2008, Relator Min. EROS ROBERTO GRAU, Publicacao: 
DJ - Diario da Justica, Data 11/9/2008, Pagina 9) - grifos nossos.
Diante do exposto e autorizado pelo art. 54 do Regimento Interno desta C. Corte, nego seguimento ao presente recurso.
Publique-se.
Sao Paulo, 06 de agosto de 2019.
(a) MARCUS ELIDIUS - Relator - TRE/SP"
DOCUMENTOS ELETRONICOS PUBLICADOS PELO PJE
INTIMACAO
Processo 0605376-56.2018.6.26.0000
 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO  
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531)  No 0605376-56.2018.6.26.0000 (PJe) - Sao Paulo - SAO PAULO RELATOR: JUIZ AFONSO CELSO DA SILVA 
INTERESSADO: ELEICAO 2018 PAULO CESAR CANDIDO BARBOSA DEPUTADO ESTADUAL REQUERENTE: PAULO CESAR CANDIDO BARBOSA 
Advogado do(a) INTERESSADO: Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS DA SILVA BRITO - SP123044  
 
DECISAO 427 
 
Vistos. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.