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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 37 manifestarem-se, em 05 dias, sobre a(s) resposta(s) das pesquisas juntado(s) aos autos. - ADV: EDSON UBEDA (OAB 212011/ SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP) Processo 0002892-17.2018.8.26.0238 (apensado ao processo 1000310-27.2018.8.26.0238) (processo principal 100031027.2018.8.26.0238) - Cumprimento de sentenca - Inadimplemento - Luiz Shoiti Takafuji - Rodrigo Franco Morimoto - - Flavia Janaina Pedroso Pereira e outro - Vistos. Sabe-se que a impugnacao ao cumprimento de sentenca e meio de defesa a ser utilizado pelo executado, nos casos previstos taxativamente no artigo 525, 1o, inciso V, do Novo Codigo de Processo Civil, quais sejam, falta ou nulidade da citacao, se o processo correu a revelia; inexigibilidade do titulo ou da obrigacao; penhora incorreta ou avaliacao erronea; ilegitimidade das partes; excesso de execucao; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigacao, como pagamento, novacao, compensacao, transacao ou prescricao, desde que superveniente a sentenca. A impugnacao tem por escopo combater supostos vicios constantes do titulo executivo judicial, tratando-se de ato de resistencia aos atos executivos que foram praticados em desconformidade com a lei material e processual. No caso em apreco, restou incontroverso que as partes formularam acordo para quitacao do debito decorrente de relacao locaticia comercial (fl. 09). No referido acordo, ficou bem estabelecido que o correu Renato Henrique Soares Nogueira Ibiuna - Me se responsabilizaria pelo pagamento parcelado do debito, certo que ofereceu cheques emitidos por terceiros. Do referido instrumento tambem constou que os correqueridos, fiadores, Rodrigo Franco Morimoto e Flavia Janaina Pedroso Pereira ficariam responsaveis, no caso de inadimplemento, pelo remanescente do debito primitivo. Pois bem, sem maiores argumentacoes, da narrativa do acordo restou incontroversa a responsabilidade dos fiadores, uma vez que se responsabilizaram, expressamente (fl. 09), pelo adimplemento do saldo inicial, exatamente o que se ve cobrado neste incidente. Dito isso, nao ha que se falar em substituicao da garantia e/ ou mesmo inclusao, no polo passivo da acao, da emissora dos cheques dados em pagamento quando da formulacao do acordo, assim como nao merece guarida a arguicao sobre ilegitimidade dos fiadores da relacao locaticia. Nao e demais pontuar que o se busca aqui e a execucao de acordo judicial e nao de titulos extrajudiciais, quais sejam as cartulas emitidas para cumprimento do acordo, de modo que as irresignacoes trazida pelos impugnantes nao merecem prosperar. Ante o exposto, REJEITO as Impugnacoes ao Cumprimento de Sentenca ofertadas por RODRIGO FRANCO MORIMOTO e FLAVIA JANAINA PEDROSO PEREIRA em face de LUIZ SHOITI TAKAFUJI para reconhecer a exigilibidade do valor apresentado pela parte credora. Sem condenacao em custas ou honorarios. Em termos de prosseguimento, diga a parte credora apresentando memoria atualizada do debito. Int. - ADV: WALMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 228804/SP), JOSE LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/ SP), PAULO ROBERTO LENCKI (OAB 103825/SP) Processo 1000013-83.2019.8.26.0238 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Nos termos dos Provimentos CSM no 1.826/10 e 1864/11 e Comunicado no 97/2010 CSM, publicados no DJE de 22 de outubro de 2010 e 3 de marco de 2011, providencie o exequente ao recolhimento da taxa do servico de obtencao das informacoes visadas, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justica, no codigo 434-1 impressao de informacao do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD. Em dez dias. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP) Processo 1000401-20.2018.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - Carlos Alberto Munhoz - - Katia Pereira Rocha Munhoz - Marcelo Aparecido Ungari - - Maria Angelica de Moura - Vistos. Tendo em vista o pedido de gratuidade formulado a fl. 161, concedo a parte requerida o prazo de 15 dias para que colacione aos autos: a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. Tal medida se faz necessaria a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade do servico judiciario, que, como se sabe, e excepcional, nao bastando a simples declaracao nos autos. Alem do mais, a propria Constituicao Federal menciona expressamente que a benesse e reservada aos que comprovadamente facam jus a ela. Com tal, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EVERTON MORAES (OAB 129448/SP), MARCOS BEZERRA DE LIMA (OAB 398546/SP), WILTON YUKIO ETO (OAB 328342/SP) Processo 1000538-02.2018.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS opos EMBARGOS DE DECLARACAO contra sentenca proferida as fls. 165/166, alegando omissao. Conheco dos embargos, pois foram opostos no prazo legal e fundamentados no inc. II, do art. 1022, do C.P.C. E o breve relatorio. Fundamento e DECIDO. Com efeito, analisando a argumentacao desenvolvida constato que, de fato, assiste razao ao embargante no que diz ao pagamento dos impostos e taxas de associacao, tendo em vista o periodo em que o imovel fora ocupado pelos requeridos. Contudo, deixo de acolher os embargos no tocante ao pleito de indenizacao pelo tempo de fruicao, uma vez que, segundo entendimento dos Tribunais superiores, a retencao prevista pela rescisao contratual varia entre 10% e 30%. Neste contexto, este Juizo, quando da fixacao do montante, bem considerou eventual desvalorizacao do imovel e/ou mesmo a dificuldade que enfrentou a requerente de comercializar o bem enquanto ocupado, de modo que fixou o percentual no patamar maximo. Dito isso, nao ha que se falar em indenizacao em razao do tempo de fruicao. Considerando o exposto, devera haver um reparo para sanar omissao no decisum, fazendo-se constar que Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento dos impostos e taxas de associacao, referentes ao periodo de ocupacao, que deverao ser apuradas em fase de liquidacao de sentenca. Posto isso, acolho parcialmente os embargos na forma, e para os fins, acima apontados, nos termos do art. 1.022, inc. II, do NCPC. Int. - ADV: DENISE VAZQUEZ PIRES (OAB 221831/SP), EMERSON CALLEJON LINCKA (OAB 176707/SP) Processo 1000541-20.2019.8.26.0238 - Monitoria - Cheque - Rolim de Freitas e Cia Ltda - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestarem-se, em 05 dias, sobre a(s) resposta(s) das pesquisas juntado(s) aos autos. - ADV: MARIA LUIZA MARTINS SOTO (OAB 129476/SP) Processo 1000746-54.2016.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - Enielson Saggioratto - - Tahigo Menezes - Vistos. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a devolucao da carta precatoria, requerendo o que de direito, sob pena de extincao. Int. - ADV: MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI (OAB 278205/SP) Processo 1000961-25.2019.8.26.0238 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - Manoel Messias dos Santos Filho - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, determinar a busca e apreensao do veiculo apontado na inicial, consolidando sua propriedade e posse nas maos da parte autora, que promovera a respectiva venda e aplicara o preco apurado no pagamento de seu credito e despesas decorrentes, entregando a parte requerida o saldo verificado, se houver. Se requerido, oficie-se ao DETRAN, comunicando-se que a parte autora esta autorizada a proceder a transferencia do bem ao terceiro que indicar, bem como providencie-se a baixa de qualquer restricao judicial pendente no prontuario do veiculo, caso efetivada. Porque sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorarios advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade processual ora concedida. Anote-se. Por fim, oficie-se ao Juizo da 2a Vara desta Comarca (Proc.

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