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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

sendo pertinente, e tambem capaz de influir na decisao da causa. Se o fato, apesar de controvertido (questao de fato), nao e pertinente, e irrelevante, a necessidade de producao de prova a respeito dele inexiste, pelo que a instrucao em audiencia seria pura perda de tempo, com prejuizo para a celeridade do processo, tornando-se imperativo, nesse caso, o julgamento antecipado da lide (RT 684/124). (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Codigo de Processo Civil Comentado, 9a ed., RT, Sao Paulo, 2006, p. 520). 3. A omissao da parte na determinacao de especificacao de provas acarretara a preclusao logica e a perda da possibilidade de producao de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestacao, pois tal omissao deve ser entendida como desinteresse na fase probatoria. Diz o artigo 223 do Codigo de Processo Civil: Art. 223: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaracao judicial, ficando assegurado, porem, a parte provar que nao o realizou por justa causa. Nesse sentido, Preclusao logica e a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela pratica de outro ato com ele incompativel (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Codigo de Processo Civil Comentado, 9a ed., RT, Sao Paulo, 2006, p. 388). 4. Saliente-se que, caso a solucao do fato controvertido dependa de prova oral, e conveniente que a parte indique desde ja o numero de testemunhas e se insistira no depoimento pessoal, para que, de acordo com os principios da boa-fe processual e da celeridade, o Magistrado possa administrar adequadamente a pauta de audiencia, evitando atrasos. 5. Apos, conclusos para: (a) julgamento conforme o estado do processo; ou (b) saneador. - ADV: PAULO SERGIO BIANCHINI (OAB 132894/SP), LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI (OAB 358245/SP) Processo 1001025-59.2018.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Waldir Alves Pereira - Vistos. 1- Subam os autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 3a Regiao. 2- Int. - ADV: PAULO SERGIO BIANCHINI (OAB 132894/SP), LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI (OAB 358245/SP) Processo 1001186-69.2018.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Elenice Aparecida Monteiro Seloto - Vistos. 1- Subam os autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 3a Regiao. 2- Int. - ADV: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO (OAB 145862/SP) Processo 1001194-12.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Dyooll Maykon Marques Pinto - Vistos. 1- Por ora, providencie o INSS a antecipacao dos honorarios periciais, nos termos do item 5 do despacho de fls. 35/37. 2- Int. - ADV: RONALDO SERON (OAB 274199/SP) Processo 1001443-31.2017.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - Maria de Lurdes Assis de Souza - Vistos. Fls.158: Defiro pedido: Oficie-se a UBS Maria de Oliveira Palma, localizado na Av. Aristides de Lima, 609, centro, Ubarana/SP para solicitar informacao de quando a autora deu entrada nessa Unidade de Saude alegando problemas decorrentes de espinho na mao direita; Oficie-se ao Hospital Estadual Joao Paulo II, localizado na Av. Lino Jose de Seixas, 1455- Jardim Fuscaldo, Sao Jose do Rio Preto-SP, 15061-060 para que encaminhe a este Juizo copia do prontuario medico da autora. Intime-se. - ADV: ANDREIA CAVALCANTI (OAB 219493/SP) Processo 1001543-20.2016.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Alteracao do coeficiente de calculo do beneficio Luiz Carlos Cunha - Vistos. 1. Cumpra-se v. Acordao. Determino a realizacao de prova pericial, considerando os termos da resolucao disposto no artigo 3o da Resolucao no 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justica Federal, e ainda, analisando o caso concreto, fixo os honorarios do perito em R$372,80. O pagamento so sera realizado apos o termino do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo solicitacao de esclarecimentos por escrito ou em audiencia, depois de prestados. Nomeio o(a) perito(a) DENIS SPIR BONAMIN para efetuar o laudo. 2. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem inicio com a intimacao do perito para que realize a pericia. Na elaboracao do laudo o perito devera observar o disposto no art. 473 do atual Codigo de Processo Civil. 3. Faculto as partes a indicacao de quesitos e assistentes tecnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicacao desta decisao, bem como poderao arguir o impedimento ou a suspeicao do perito, se for o caso (art. 465, 1o do Codigo de Processo Civil). 4. De acordo com o artigo 474 do Codigo de Processo Civil, o Perito devera cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes tecnicos, a data da pericia. Podera, subsidiariamente, caso nao tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juizo da data da pericia. Tal comunicacao deve ser feita com antecedencia minima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartorio intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da pericia e revogacao da nomeacao. Havera casos em que a pericia podera ser feita de modo indireto, ou seja, com base em documentos, a criterio do(a) Sr(a). Perito(a), nao sendo aplicavel a regra do artigo 474. 5. Vindo aos autos o(s) laudo(s), abra-se vista as partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente tecnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, 1o do Codigo de Processo Civil). Apos as providencias mencionadas, retornem os autos conclusos para sentenca. 6. Int. ADV: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI (OAB 358245/SP) Processo 1001668-80.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Jose Benedito Lereu Franco - Ante a disponibilidade para o atendimento do medico perito nomeado nestes autos pelo r. despacho de fls. 22/23, Dr. PEDRO LUCIO DE SALLES FERNANDES, informo que a pericia medica foi agendada para o dia 15/08/2019 as 14:30 horas e o atendimento sera realizado na Santa Casa de Misericordia de Jose Bonifacio/SP. Certifico, mais, que expeco mandado de intimacao da parte requerente acerca do agendamento retro. E a presente tambem para intima-lo, de referida pericia, tambem, na pessoa de seu advogado em decorrencia do constante numero de ausencias de requerentes em pericias designadas apos grande tempo de espera.Nada mais. - ADV: IDALINO ALMEIDA MOURA (OAB 113501/SP) Processo 1001732-90.2019.8.26.0306 - Mandado de Seguranca Civel - Habilitacao / Registro Cadastral / Julgamento / Homologacao - Gente Seguradora S/A - Vistos. Fls. 107: Nos termos do artigo 1.018 do Codigo de Processo Civil, nao havendo alteracao fatica e juridica que fundamentou a decisao anterior, mantenho-a nos seus proprios fundamentos. Anote-se. Int. - ADV: ALAN PIZZOLATTO (OAB 67642/RS) Processo 1001884-41.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Luciano Teixeira de Miranda - Vistos. 1. Defiro os beneficios da Justica Gratuita a parte autora. Anote-se. 2. Cite-se, consignando no mandado que nao sendo contestada a acao, sera considerado revel e se presumirao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Codigo de Processo Civil). 3. Em atencao aos principios da celeridade e economia processual, em vista do grande numero de acoes correlatas, em curso neste Juizo, reconheco que nao e o caso de designacao de audiencia de conciliacao. Frise-se no mandado que o prazo para contestar e de 30 dias apos a citacao (art. 183 do CPC). 4. Nomeio como perito medico nestes autos, o (a) Dr(a). PEDRO LUCIO DE SALLES FERNANDES - CRM no 21.299, independentemente de compromisso. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II

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