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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0809560-05.2019.8.14.0000 Participacao: RECLAMANTE Nome: ASSOCIACAO
DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARA Participacao: ADVOGADO Nome: RODRIGO COSTA
LOBATO OAB: 20167/PA Participacao: RECLAMADO Nome: ANA ANGELICA ABDULMASSIH
OLEGARIPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARASECAO DE DIREITO
PUBLICO E PRIVADO ATO ORDINATORIO Pelo Presente ato ordinatorio fica o reclamante intimado a
apresentar o comprovante do recolhimento das custas iniciais. Belem, 07 de novembro de 2019. Luis
Melao Faria. Secretario

Numero do processo: 0806547-95.2019.8.14.0000 Participacao: PARTE AUTORA Nome: ISABEL DE
LISANDRA SILVA SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: CAMILA SILVA MELO OAB: 29323/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: ALANA NOVAES DE MELO OAB: 28816/PA Participacao: IMPETRADO
Nome: Leila Carvalho Freire Participacao: IMPETRADO Nome: Naira Luzia Pina Silva de Castro
Participacao: IMPETRADO Nome: SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO Participacao:
IMPETRADO Nome: SECRETARIA ADJUNTA DE GESTAO DE PESSOAS DA SEDUC Participacao:
TERCEIRO INTERESSADO Nome: ESTADO DO PARA Participacao: TERCEIRO INTERESSADO Nome:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAPROCESSO N 0806547-95.2019.8.14.0000MANDADO
DE SEGURANCAIMPETRANTE: ISABEL DE LISANDRA SILVA SANTOSADVOGADO: CAMILA SILVA
MELO (OAB/PA 14.462)IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAOIMPETRADA:
SECRETARIA ADJUNTA DE GESTAO DE PESSOASRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE
MARIA DA COSTA CUNHA DECISAO Cuida-se de mandado de seguranca, com requerimento liminar,
impetrado por Isabel de Lisandra Silva Santos contra ato atribuido ao Secretario de Estado de Educacao e
a Secretaria Adjunta de Gestao de Pessoas, consubstanciado na nao nomeacao da Impetrante no cargo
de professora-bacharel em seguranca do trabalho na cidade de Vigia/PA.A Impetrante relata que foi
aprova em primeiro lugar no processo seletivo simplificado para admissao de funcao docente na
modalidade Educacao Profissional e no Projeto MUNDIAR, ofertados na rede publica estadual de
educacao, por meio do Edital n. 01/2019.Afirma que ?apos a convocacao dos aprovados no certame, a
impetrante apresentou junto a SEDUC seus documentos para nomeacao e admissao, recebendo,
posteriormente, um email da Coordenacao de planejamento e Selecao de Pessoas informando sua nao
habilitacao, pois sua graduacao nao estaria comprovada, encontrando obice no item 3.3.1 e 4.1, alinea
?e", do edital?.Relata que se dirigiu a Secretaria de Educacao do Estado, onde foi informado que a razao
contida naquela correspondencia eletronica nao estaria correta, pelo que lhe foi enviado um segundo email justificando sua desclassificacao na ausencia de comprovacao da experiencia profissional, item
3.1.10/Anexo IV, a qual, segundo a Impetrante, nao estaria demostrada de maneira clara que seria
requisito obrigatorio para ocupacao do cargo concorrido.Sustenta que ?foi desligada (eliminada) do
processo seletivo e o segundo colocado foi chamado para ocupar o cargo de docente, mesmo tendo este
as mesmas graduacoes e pos-graduacoes que a impetrante, bem como nao ter comprovado sua
experiencia profissional, haja vista que levou pontuacao zero nesses requisitos, conforme se depreende da
lista de pontuacao acostada?. Requer o beneficio da justica gratuita e o deferimento da medida liminar
para a?imediata suspensao do ato impugnado considerando, a fim de que possa ser nomeada e
empossada no cargo de PROFESSOR- BACHAREL EM SEGURANCA DO TRABALHO, na cidade de
Vigia-PA, haja vista ter sido aprovada e classificada em primeiro lugar no Processo Seletivo
Simplificado?.Ao final, pede?seja concedida a seguranca pretendida, declarando-se definitivamente a
ilegalidade do ato da Secretaria de Educacao e Secretaria Adjunta de Gestao de Pessoas, confirmando a
liminar concedida no sentido de que seja a impetrante nomeada e empossada no cargo de PROFESSORBACHAREL EM SEGURANCA DO TRABALHO, na cidade de Vigia-PA, por ser seu direito liquido e
certo?(ID. 2051207). E o relatorio. DECIDO. Preliminarmente, no que se refere ao pedido de concessao do
beneficio de justica gratuita, tendo em vista o que preceituam os arts. 98 e 99 do Codigo de Processo Civil
de 2015, concedo esse beneficio a Impetrante.Passo a analise da liminar, conforme requerida.A via celere
do mandado de seguranca pressupoe prova pre-constituida do direito liquido e certo supostamente
violado/ameacado, nos termos do art. 1o da Lei 12.016/09.Por conseguinte, aviolacao ao direito liquido e
certo deve ser evidente e passivel de constatacao imediata, porquanto neste tipo de procedimento e
inadmissivel a dilacao probatoria em audiencia ou a producao de outras provas que nao a documental.No
caso dos autos, cinge-se a controversia em verificar se houve ilegalidade ou abuso de poder na
desclassificacao da Impetrante no processo seletivo para professor em seguranca do trabalho de Vigia/PA.
Da analise dos documentos acostados nos autos, verifico, neste exame inicial, que parecem bastante
pertinentes os argumentos trazidos pela Impetrante, especialmente pela existencia de duas comunicacoes


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