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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2680 0001020-27.2005.8.26.0430-Adv. ALAN DUARTE PAZ- OAB/SP 299552 0004287-36.2007.8.26.0430-Adv. ALAN DUARTE PAZ- OAB/SP 299552 0004288-21.2007.8.26.0430- Adv. ALAN DUARTE PAZ- OAB/SP 299552 Criminal 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO GOULART DE FARIA ESCRIVA(O) JUDICIAL FATIMA ROSELI NUNES MOREIRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0681/2019 Processo 0005754-06.2014.8.26.0430 - Processo de Apuracao de Ato Infracional - Dano (art. 163) - J.P. - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus juridicos e legais efeitos, a remissao concedida pela representante do Ministerio Publico como forma de exclusao do processo em relacao aos adolescentes D.S.S. e C.G.M.S., com base no artigo 126 e seguintes da Lei no. 8.069/90. Arbitro honorarios ao(a) advogado(a) que atuou no processo (fls. 72), nos termos do convenio mantido entre Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil - Secao de Sao Paulo, em 100% (cem por cento) do valor previsto na tabela vigente. Com o transito em julgado, expeca certidao e arquivem-se. DEPREQUE-SEA COMARCA DE CARDOSO - SP e INTIME(M) o(a) adolescente(s) C.G.M.S., do inteiro teor da sentenca proferida nos autos em epigrafe, devendo ser-lhe indagado se deseja apelar para a Superior Instancia face a medida que lhe foi aplicada e, em caso positivo, devera assinar o Termo de Recurso e, em caso negativo, devera assinar o Termo de Renuncia ao Direito de Recurso, tambem anexos. Rogo a Vossa Excelencia que apos exarar o seu respeitavel cumpra-se, digne-se determinar as diligencias necessarias ao cumprimento desta. Servira a presente, por copia digitada, como Carta Precatoria. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INTIME(M)-SE o(a) adolescente(s) D.S.S., do inteiro teor da sentenca proferida nos autos em epigrafe, devendo ser-lhe indagado se deseja apelar para a Superior Instancia face a medida que lhe foi aplicada e, em caso positivo, devera assinar o Termo de Recurso e, em caso negativo, devera assinar o Termo de Renuncia ao Direito de Recurso, tambem anexos. Servira a presente, por copia digitada, como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: PAULO ALCEU DE PAULA RODRIGUES (OAB 231472/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO GOULART DE FARIA ESCRIVA(O) JUDICIAL FATIMA ROSELI NUNES MOREIRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0671/2019 Processo 0000686-36.2018.8.26.0430 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - GABRIELA ZOGNO e outro - Diante de todo o exposto, e por mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensao punitiva estatal para: 1) ABSOLVER ELEZENEL SALES DA SILVA JUNIOR, RG 42.717.903/SP, das imputacoes contidas nos artigos 33, caput, c/c art. 40, inciso III, todas da Lei 11.343/06, descritas na denuncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal; 2) condenar a re GABRIELA ZOGNO, RG 37.327.380/SP, como incursa no art. 33, 4o, c/c 40, inciso III, ambos da Lei n.o 11.343/06, as penas de 03 (tres) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusao, em regime inicialmente ABERTO, bem como ao pagamento de 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitario de um trinta avos do salario minimo, com correcao monetaria a contar da data do fato. substITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestacao de servicos gratuitos a comunidade ou a entidades publicas, pelo prazo da pena aplicada, que sera cumprida na razao de um dia de cumprimento de pena por hora trabalhada, na forma do artigo 46, do Codigo Penal, e na prestacao pecuniaria, no valor de 01 (um) salario minimo, em favor de entidade publica ou privada com destinacao social (CP, art. 45, 1o), tudo a ser especificado na fase de Execucao, na Comarca de residencia dos condenados. Considerando a absolvicao do denunciado Elezenel, assim como a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quanto a denunciada Gabriela, sendo que inexistem nos autos os requisitos legais para a decretacao da prisao preventiva, CONCEDO aos acusados o direito de recorrerem em liberdade. Alem disto, REVOGO a prisao domiciliar anteriormente imposta a denunciada Gabriela. A fixacao do valor minimo para reparacao do dano nao tem cabimento neste processo, posto que o trafico de drogastem como vitima toda a coletividade. Determino a incineracao das substancias entorpecentes apreendidas e eventualmente ainda nao destruidas, nos termos do art. 72, da Lei no. 11.343/2006. Fixo desde ja os honorarios advocaticios a patrona nomeada para fazer a defesa do reu Elezenel, em 100% do valor estabelecido pela tabela do convenio entre a DPE/ OAB-SP, expedindo-se certidoes com 70% do valor em caso de recurso, ficando o restante para apos o julgamento do mesmo. Nao havendo recurso, expeca-se certidao com valor integral. Responderao os reus pelas custas processuais no importe de 100 Ufesps, consoante dispoe o art. 4o, 9o, a, da Lei Estadual no 11.608/03, obrigacao que fica suspensa quanto ao denunciado Elezenel, em atencao ao disposto nos artigos 11 e 12 da Lei no 1.060/50, eis que beneficiario da justica gratuita, pois defendido por forca do convenio DPE/OAB-SP. Oportunamente, apos o transito em julgado: 1) expeca-se guia de execucao da pena; 2) lance-se o nome da re no rol dos culpados; 3) oficie-se o IIRGD; 4) oficie-se ao TRE, para fins de cumprimento do art. 15, inciso III, da Constituicao Federal; e 5) Intime-se a re para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50, do Codigo Penal. P.I.C. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI (OAB 317511/SP), ISABELLA PAINA ARMIATO (OAB 413642/SP) Processo 1500489-70.2019.8.26.0430 - Inquerito Policial - Homicidio Qualificado - Justica Publica - ROBERTO JOSE DA SILVA - Apresente a defesa do reu para que em 10 dias, apresente defesa preliminar-reu preso. - ADV: HELIO ANTONIO DA SILVA (OAB 138352/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO GOULART DE FARIA ESCRIVA(O) JUDICIAL FATIMA ROSELI NUNES MOREIRA

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