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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7000757-23.2018.8.22.0011 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuicao: 13/08/2019 17:22:50
Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA
Polo Passivo: BENEDITO LEMES DE MOURA
Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO ODA FILHO
RELATORIO
Relatorio dispensado a teor da Lei no 9.099/96.
VOTO
Conheco o recurso, porque presentes seus pressupostos de
admissibilidade.
Trata-se de acao indenizatoria que objetiva a restituicao dos valores
investidos com a construcao de rede de eletrificacao rural.
A SENTENCA nao merece reforma.
MERITO.
Verifico que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes
para comprovar a construcao da subestacao eletrica, o que
sustenta o direito, considerando a incorporacao, ao ressarcimento
dos valores investidos nesta. E o entendimento desta Turma, como
segue:
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE
ELETRIFICACAO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSAO DE
REDE ELETRICA PELO CONSUMIDOR. ACAO DE RESTITUICAO
DOS VALORES APORTADOS. AUSENCIA DE TERMO FORMAL
ENTRE AS PARTES. RESOLUCAO NORMATIVA ANEEL.
AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA. MENOR VALOR
ORCAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os
custos de instalacao de rede eletrica rural, de responsabilidade da
concessionaria publica, e devida a restituicao dos valores pagos,
verificada a partir do menor valor dentre os orcamentos juntados.
(Autos de no 7000287-39.2016.8.22.0010; Relator Juiz Jorge Luiz
dos Santos Leal; Julgado em 22/02/2017).
Da analise sistematica das disposicoes constantes da Resolucao
no 229/2006  ANEEL, em especial, artigos 4o e 9o, extrai-se que
somente nao serao indenizadas as construcoes daquelas redes
eletricas localizadas no interior das propriedades e que atendam
ao interesse exclusivo dos particulares, situacao nao verificada
nestes autos.
No caso em tela verifico tambem que a concessionaria recorrida
nao cuidou em demonstrar, de forma clara e inequivoca, que a
construcao da subestacao atende unicamente o imovel da parte
recorrida e em seu exclusivo beneficio, nao se desincumbindo do
onus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC.
Destaca-se que, em regra, nao se exige instrumento formal para
efetiva incorporacao da rede eletrica edificada pelo particular ao
patrimonio da concessionaria de energia eletrica, bastando que
isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear
despesas com operacao e manutencao, nao tendo a concessionaria
comprovado o contrario.
Ademais, exigir instrumento formal de transferencia de patrimonio
como condicao para efetiva incorporacao da rede eletrica seria
admitir a perpetuidade do nao reembolso das despesas feitas pelo
particular, exatamente por tal pagamento depender da participacao
voluntaria da concessionaria, que figuraria como devedora.
Alem disso, conforme resultado do processo administrativo punitivo
no 48500001126/2013-10 cujo tramite se desenvolveu no ambito da
Agencia Nacional de Energia Eletrica  ANEEL, a concessionaria
recorrente sofreu sancao com multa no valor aproximado de R$
5.000.000,00 (cinco milhoes de reais) justamente por descumprir
criterios gerais para a incorporacao de redes particulares e a nao
realizacao dos pagamentos aos respectivos proprietarios.
Por fim, com relacao ao quantum indenizatorio, tenho que deve ser
arbitrado em consonancia com o valor constante nas notas fiscais
e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausencia,
orcamento colacionado referente a subestacao; Havendo mais que
um orcamento, e razoavel fixar como indenizacao o menor deles
(art. 402, CC).
Destaco que ainda que tais orcamentos sejam atuais, os valores sao
compativeis com os gastos atualizados necessarios a construcao
de uma subestacao, nao havendo razoes para entender de forma
contraria.
Assim, entendo que nao merecer reforma a SENTENCA que
julgou procedente o pedido do autor, devendo a concessionaria
reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em
razao da construcao de subestacao em rede eletrica incorporada
ao seu patrimonio.
Entender de modo contrario seria permitir enriquecimento sem
causa da concessionaria que, ao se comportar a revelia da lei
 deixando de adotar providencias para incorporar redes de
particulares e pagar as respectivas indenizacoes  visou atender
exclusivamente seu proprio interesse economico. Quanto a esse
raciocinio, o Superior Tribunal de Justica:
PRESTACAO DE SERVICOS. ENERGIA ELETRICA EXPANSAO
E INSTALACAO DA REDE ELETRICA. INCORPORACAO AO
PATRIMONIO DA RE INDENIZACAO PRESCRICAO NAO
OCORRENCIA ART. 515, 3o, DO CPC APLICABILIDADE
ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUCAO DAS QUANTIAS
PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores
realizado a implantacao da rede de eletrificacao em propriedade
rural, que incorporou o patrimonio da concessionaria re, deve o
montante desembolsado ser restituido, sob pena de enriquecimento
ilicito. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSE DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p.
186).
Da mesma forma, o Tribunal de Justica de Rondonia:
RECURSO. PREPARO. COMPLEMENTACAO. DESERCAO.
AUSENCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONARIA
DE SERVICO PUBLICO. ENERGIA ELETRICA. REDE RURAL.
INSTALACAO.CONSUMIDOR.PAGAMENTO.RESSARCIMENTO
DEVIDO. SUCUMBENCIA MINIMA. Evidenciado que o consumidor
arcou com os custos de instalacao de rede eletrica rural, de
responsabilidade da concessionaria publica, e devida a restituicao
dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do
projeto autorizado pela prestadora de servico publico. Decaindo o
autor de parte minima de seus pedidos, responde a parte requerida
pelas verbas de sucumbencia. (TJ/RO  2a Camara Civel, N.
00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J.
17/10/2012)
E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga
composicao:
INCOMPETENCIADOSJUIZADOS.PERICIA.DESNECESSIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. PRESCRICAO.
TERMO DE CONTRIBUICAO OU CONVENIO DE DEVOLUCAO.
NAO OCORRENCIA. CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA.
RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstracao da
realizacao de gastos para eletrificacao, incorporado ao patrimonio
da concessionaria, devem ser devidamente indenizados. (RI
1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz Jose Jorge Ribeiro da Luz,
julgado em 04/03/2015)
Portaisconsideracoes,VOTOnosentidodeNEGARPROVIMENTO
ao recurso inominado, mantendo a SENTENCA inalterada por seus
proprios fundamentos.
Condeno a recorrente no pagamento das custas do processo e na
verba honoraria, que fixo em 10% sobre o valor da condenacao, a
teor do art. 55, da lei 9.0995.
Oportunamente, remetam-se a origem.
E como voto.
EMENTA
RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICACAO RURAL.
RESTITUICAO DE VALORES. JUIZADO ESPECIAL CIVEL.

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