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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2321
II - Justificativas da estimativa e da fixacao, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa, que importarem em investimento que ultrapasse o exercicio do Orcamento 2019.
 3o Acompanharao o projeto de Lei Orcamentaria Anual, demonstrativos contendo as seguintes informacoes complementares:
I - Os resultados correntes dos orcamentos fiscais e da seguridade social;
II - O efeito, decorrente de isencoes e de quaisquer outros beneficios tributarios, indicando, por tributo e por modalidade de beneficio contido na legislacao do tributo, a perda da receita que lhes possa ser atribuida,
bem como os subsidios financeiros e crediticios concedidos por orgao ou entidade da administracao direta e indireta com os respectivos valores por especie de beneficio, em cumprimento ao disposto no art. 165,  6o,
da Constituicao Federal.
 4o Os valores constantes dos demonstrativos previstos no paragrafo anterior serao elaborados a precos da proposta orcamentaria, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 5o Os orcamentos fiscais e da seguridade social compreenderao a programacao dos Poderes do Municipio, seus Orgaos e Fundos, instituidos e mantidos pelo Poder Publico Municipal.
Art. 6o Para efeito do disposto no art. 4o desta lei, o Poder Legislativo, os Orgaos descentralizados e as Secretarias de Governo, as administracoes dos fundos especiais, demais administracoes dos orgaos publicos
municipais e contas de gestoes, encaminharao ate o dia 28 de agosto de 2019, a Secretaria de Financas e Planejamento do Municipio, suas respectivas propostas orcamentaria, para fins de exame tecnico de
viabilidade e consolidacao, sob pena de terem suas propostas fixadas com base nos atuais custos administrativos.
Art. 7o O Orcamento Fiscal e da Seguridade Social discriminara a despesa por orgao e unidade orcamentaria, segundo a classificacao funcional-programatica, expressa por categoria de programacao em seu menor
nivel.
 1o As categorias de programacao de que trata o caput deste artigo poderao ser identificados por subprojetos ou sub-atividades, com indicacao das respectivas metas.
 2o Os sub-projetos e sub-atividades se for o caso, serao agrupados em projetos e atividade, contendo uma sucinta descricao dos respectivos objetos.
 3o No projeto de Lei Orcamentaria Anual podera ser atribuido a cada sub-projeto e sub-atividade, para fins de processamento, um codigo numerico sequencial.
 4o O enquadramento dos sub-projetos e sub-atividades na classificacao funcional-programatica devera observar genericamente os objetivos precipuos dos projetos e atividades, independentemente da entidade
executora e do detalhamento da despesa.
 5o As modificacoes propostas nos termos do art. 166,  3o, 4o e 5o, da Constituicao Federal deverao preservar os codigos numericos sequenciais da proposta original.
 6o As fontes de recursos e as modalidades de aplicacao aprovadas na Lei Orcamentaria e em seus creditos adicionais poderao ser modificadas mediante publicacao de ato do Poder Executivo, com a devida
justificativa, para atender as necessidades de execucao logistica do projeto e ou atividade respectiva atraves de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os fins respectivamente programados.
Art. 8o A modalidade de aplicacao a que se refere o  6o do artigo anterior destina-se a indicar o responsavel pela execucao e sera identificada na Lei Orcamentaria e creditos adicionais pelo codigo geral
(00.00.00.000.0000.0.000.0000) conforme abaixo:
I - 00 = Codigo inicial que identifica o orgao;
II - 00 = Codigo que identifica a Unidade Orcamentaria;
III - 00 = Codigo que identifica a funcao;
IV - 000 = Codigo que identifica a Subfuncao;
V - 0000 = Codigo que identifica o Programa segundo o PPA;
VI - 0 = Tipo de Conta Orcamentaria Projetos ou Atividades, sendo numeros Impares projetos e numeros pares Atividades;
VII - 000 = Codigo que identifica a sequencia dos projetos ou atividades;
VIII - 0000 = Codigo que identifica a sequencia dos subprojetos ou subatividades, caso exista necessidade na conta orcamentaria.
Art. 9o Os creditos adicionais utilizarao identica forma de codificacao e programacao estabelecida para a Lei Orcamentaria Anual.
 1o Acompanharao os projetos de lei relativos a autorizacoes de creditos adicionais especiais, exposicoes de motivos circunstanciadas que os justifiquem.

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