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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto
APELACAO CIVEL N.o 5271142.42.2018.8.09.0097
5a CAMARA CIVEL
COMARCA DE JUSSARA
APELANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A.
APELADA: ANGELA ROSA DE OLIVEIRA CUNHA
RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
VOTO
Trata-se de APELACAO CIVEL (evento 35) interposta por CELG DISTRIBUICAO S.A.
contra sentenca do evento 32, proferida pelo Juiz de Direito da 2a Vara Civel da Comarca de
Jussara, Volnei Silva Fraissat, nos autos de Acao Declaratoria de Inexistencia de Debito c/c
pedido de tutela de urgencia ajuizada em seu desfavor por ANGELA ROSA DE OLIVEIRA
CUNHA, ora apelada.
A demanda, em suma, versa sobre inexistencia de divida e demora de retirar a restricao
apos pagamento do debito, com consequente dano moral com indenizacao fixada em R$
1.000,00 (um mil reais). Irresignada, a concessionaria re interpos o presente apelo no qual
defende que os fatos apresentados na inicial nao caracterizam ato ilicito ou arbitrario por sua
parte e que atuou fundada a todo tempo na boa-fe e no exercicio regular do seu direito.
NR.PROCESSO:
5271142.42.2018.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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