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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

1695

PROCESSO:
00153017820188140005
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): THIAGO DA SILVA GONCALVES Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:EDINALDO BORGES
CRUZ. E D I T A L D E CITADO PRAZO: DEZ (10) DIAS DADOS DO PROCESSO: Autos no:
0015301.78.2018.814.0005 Tipificacao: Art., 306, da Lei no 9.503/1997, Autor: Ministerio Publico Estadual.
Denunciado: Edinaldo Borges Cruz , Com cordiais cumprimentos, e de Ordem do Exmo. Sr. Dr. Alexandre
Jose Chaves Trindade, MMo. Juiz de Direito Titular da 2a Vara Criminal/Jescrim respondendo pela 1a Vara
Criminal, da Comarca de Altamira/PA, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, etc... FAZ
SABER, aos que este lerem ou conhecimento tiverem deste EDITAL, que tramita neste Juizo e respectivo
Cartorio da 1a Vara Criminal, nos autos da Acao Penal de no0015301.78.2018.814.0005, que a Justica
Publica move contra o acusado acima: DENUCIADO: 1- EDINALDO BORGES CRUZ, brasileiro(a),natural
de Ananas/TO, nascido aos 25.05.1983, portador da CI. RG. no622650-SSP/TO, CPF: no 007.466.101-90,
solteiro, lanterneiro, filho de Filomena Borges da Cruz, residente e domiciliado a Rua Caramuru, no 382,
Bairro: Eldorado, na cidade de Araguaia/TO, por infracao do Art., 306, da Lei no 9.503/1997, o qual
encontra-se atualmente em lugar incerto e nao sabido, ficando o denunciado CITADO para apresentar
defesa a acusacao por escrito atraves de advogado no prazo de 10(dez) dias, caso contrario ser-lhe-a
nomeado Defensor Publico, nos termos do Art. 396 do CP. Dado e passado nesta Comarca de Altamira,
ao(s) 01(primeiro) dia do mes 11 (novembro) de 2019 (dois mil e dezenove). Eu, ..................... Elza Rocha
Gomes da Silva, Atendente Judiciario, li, digitei e subscrevo. Elza Rocha Gomes da Silva Matricula: 14575/GP Atendente Judiciario - TJE/PA da 1a Vara Criminal/Altamira Prov. 006/2006/CJRMB, alterado pelo
PROV. 008/2014/CJRMB Forum "Des. Jose Amazonas Pantoja", 1o Vara Criminal, Avenida Brigadeiro
Eduardo Gomes, no 1651, Bairro Sao Sebastiao, Altamira-PA - CEP: 68.372-020 - Fone-Fax: (0XX93)
3515-2637/ Gabinete (0XX93) 3515-3755. PROCESSO: 00127421720198140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR
Acao: PROCESSO CRIMINAL em: 02/11/2019 FLAGRANTEADO:MARCELINO KELVIS MAIA DA COSTA
FARIAS VITIMA:H. S. S. . PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA JUIZO DA VARA AGRARIA DA
COMARCA DE ALTAMIRA AUTOS No 0012742-17.2019.8.14.0005 FLAGRANTADO: EWERSON
THIAGO NASCIMENTO FERNANDES VITIMA: MARCELINO KELVIS MAIA DA COSTA FARIAS
DECISAO-MANDADO (Provimento no 003/2009 da CJMB-TJE/PA) R.h. no Plantao Judicial Verifico que a
autoridade policial comunicou a prisao em flagrante do nacional MARCELINO KELVIS MAIA DA COSTA
FARIAS, devidamente qualificado, por violacao do dispositivo no artigo 155, do CPB, contra a vitima
HELDER SILVA SAMPAIO. Narram os autos, fl._, que o flagranteado, MARCELINO KELVIS MAIA DA
COSTA FARIAS foi flagrado pela vitima quando tentava arrombar a porta da casa da residencia da
mesma, a qual, ato continuo acionou a viatura da policia militar que fazia ronda de rotina na area e esta
chegou no local a tempo de realizar o flagrante que ora se analisa. Por ocasiao de suas declaracoes a fl._,
o flagrantado negou a pratica do delito, afirmando que "recebera um aviso dos ceus para correr para a
casa 13 para se esconder (...)", acrescentando ser usuario de drogas desde os 13 (treze) anos de idade. O
estado de flagrancia restou configurado, consoante art. 5o, LXI, da Constituicao Federal e arts. 301 e 302,
III, do CPPB. Foi procedida a oitiva de acordo com o art. 304 do CPP. Foi dada ao preso a nota de culpa
no prazo e na forma do art. 306 do CPP. Nao houve ciencia a pessoa indicada pelo preso, em razao de o
mesmo nao ter indicado qualquer familiar e/ou pessoa para a comunicacao de sua prisao, conforme
certificado a fl. _ pela Autoridade Policial. A comunicacao a este Juizo feita no prazo legal, consoante art.
5o, LXII, da Constituicao Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos
XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5o da Constituicao Federal e sua prisao deixou de ser comunicada conforme
consta da certidao da autoridade policial, em razao de que o mesmo nao indicou qualquer familiar ou
amigo para tal fim. Entendo que do conjunto probatorio ate entao formado nos autos, bem como, em razao
do que consta do depoimento do condutor e testemunhas, fls. _ a _ , resta evidenciada nos autos a efetiva
necessidade de manutencao do suposto agente do crime no carcere, mediante a decretacao de sua prisao
cautelar. As fls. , copia do relatorio analitico da certidao judicial de antecedentes. Configurado assim o
flagrante (302, inciso I do CPP), razao pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE em
desfavor de MARCELINO KELVIS MAIA DA COSTA FARIAS. E cedico que no processo penal patrio vige
a regra de que a prisao de carater processual e excecao, so podendo ser decretada ou mantida quando
houver razoes suficientes para sua concretizacao. Nesse contexto, observa-se que para subsistir a prisao
cautelar, mister se faz necessario que estejam presentes os pressupostos e um dos requisitos da prisao
preventiva. Os pressupostos, tambem chamados de fumus comissi delict, a prova da existencia do crime e
indicios suficientes de autoria, sem duvida alguma constam nos autos quanto ao flagrantado MARCELINO
KELVIS MAIA DA COSTA FARIAS. Estando, pois, presentes os pressupostos, faz-se necessario que se
observe a existencia de pelo menos um dos requisitos da custodia preventiva, ou seja, o periculum


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