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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 440 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 056. APELACAO 0029081-31.2015.8.19.0206 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0029081-31.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00630977 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CATIA SIMONE PEIXOTO DA COSTA FARIA OAB/RJ-103012 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ALMIR CHAVES ANDRE OAB/RJ-114292 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 057. APELACAO 0034501-68.2011.8.19.0202 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0034501-68.2011.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00338380 - APELANTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 APELADO: LEIDE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI OAB/RJ-149637 ADVOGADO: ELAINE RAIMUNDO DA SILVA OAB/RJ-196611 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELACAO CIVEL - ACAO INDENIZATORIA - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PUBLICA POR COLETIVO DA EMPRESA DEMANDADA - TRANSEUNTE QUE SE ENCONTRAVA PARADA NO SEMAFORO PARA ATRAVESSAR A RUA, QUANDO FOI ATINGIDA PELO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RE APELANTE - ART. 37, 6o, DA CONSTITUICAO - CONCESSIONARIO OU PERMISSIONARIO DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELACAO A TERCEIROS NAO-USUARIOS DO SERVICO - CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVICO - ART. 14, DO CDC - INVERSAO DO ONUS DA PROVA OPE LEGIS - DANO MORAL E ESTETICO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - VALOR DA COMPENSACAO QUE SE REVELA PROPORCIONAL A LESAO SOFRIDA PELA AUTORA - SUMULA 246, DO STJ - APLICABILIDADE - VALOR DO SEGURO OBRIGATORIO COMPROVADAMENTE RECEBIDO PELA APELADA QUE DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZACAO JUDICIALMENTE FIXADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 058. APELACAO 0004245-07.2005.8.19.0024 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0004245-07.2005.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00671194 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES OAB/RJ-153871 APELADO: GREMIO ESPORTIVO DOS FUNC. DA GEFUSA Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Execucao fiscal. Creditos tributarios relativos a IPTU relativos aos exercicios de 2000 a 2004. Sentenca que pronunciou a prescricao da pretensao executiva e julgou extinta a execucao fiscal, com fulcro no artigo 40, 4o da LEF e 925 c/c 487, II, d, do NCPC. O Municipio quedou-se inerte, nao promovendo o devido andamento ao executivo fiscal, deixando de acompanha-lo por mais de 05 (cinco) anos, ocorrendo a prescricao intercorrente.Assim, afasta-se a aplicacao da Sumula n.o 106 do E. STJ ante a inercia do proprio Exequente, ora apelante.Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual de Justica e das Cortes Superiores.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 059. APELACAO 0003206-03.2006.8.19.0068 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0003206-03.2006.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00523437 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAZAR APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOANA RIBEIRO FACO OAB/RJ-093461 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA.EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE TAXA DE FISCALIZACAO PARA OCUPACAO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2004.LEI MUNICIPAL No 508-80. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DO LANCAMENTO TRIBUTARIO, CONSIDERANDO A INSUBSISTENCIA DO TITULO. PRETENDE O MUNICIPIO A REFORMA DA SENTENCA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXACAO E PROVENINTE DO EFETIVO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA. O caso dos autos nao se insere na hipotese de poder de policia, como alegado pelo apelante, inviabilizando, assim, a cobranca de taxa. A periodicidade da cobranca desfigura a taxa de poder de policia, tornando-a semelhante a taxa pela ocupacao da via publica, cuja incidencia sobre postes ja foi rechacada pelo STF. A responsabilidade pela atividade do concessionario, assim como sua fiscalizacao, compete ao poder concedente, no caso, a Uniao. Nesse passo, o Tribunal Pleno do STF concluiu pela inconstitucionalidade da instituicao de taxas de ocupacao, pelos Municipios, relativos a bens afetados a prestacao de servicos publicos sujeitos a concessao pela Uniao, como e sem duvida o caso do servico de fornecimento de luz e de telecomunicacoes, para os quais, e necessaria a instalacao, em areas publicas, de postes e fiacoes, sem as quais, restaria de todo inviabilizado o servico. Assim, considerando o pronunciamento do Pleno do STF sobre o tema, deve ser afastada a incidencia tributaria. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 060. APELACAO 0039169-98.2014.8.19.0001 Assunto: Cobranca indevida de ligacoes / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0039169-98.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00490179 - APTE: RIO COOPSIND - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO OAB/RJ-088048 ADVOGADO: EDUARDO LOPES MARTINS OAB/RJ-088676 APTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOSINA GRAFITES DA COSTA OAB/RJ-120445 ADVOGADO: FLAVIA DA CONCEICAO GOMES OAB/RJ-131229 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELACAOES CIVEIS - RESSARCIMENTO DE DANOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACAO INDENIZATORIA - PRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXA -PORTABILIDADE DE APARELHOS CELULARES E RESPECTIVOS CHIPS - FALHA DE SERVICO - LAUDO PERICIAL A ATESTAR QUE "...OS PROCESSOS DE PORTABILIDADE PREVISTOS NOS CONTRATOS CONSTANTES DOS AUTOS NAO FORAM CUMPRIDOS", ASSIM TAMBEM QUE "...AS FATURAS APRESENTADAS NO PERIODO DE 23/09/2013 A 30/01/2014 APRESENTAM INCONSISTENCIAS, NAO SENDO DEVIDAS PARA FINS DE PAGAMENTO..." -DANO MORAL, CONTUDO, NAO EVIDENCIADO NA ESPECIE - HONRA SUBJETIVA DA AUTORA QUE NAO LOGROU COMPROVAR EFETIVAMENTE OFENDIDA - RESCISAO CONTRATUAL QUE, POR SI SO, NAO COMPORTA LESAO AO BOM NOME DA DEMANDANTE -POR FIM, A SENTENCA MERECE REFORMA QUANTO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, AINDA QUE TENHA OCORRIDO A SUCUMBENCIA RECIPROCA - CONSTATACAO DE QUE, ALEM DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESCISAO CONTRATUAL, COM SEUS CONSECTARIOS, A AUTORA TAMBEM PLEITEOU O PAGAMENTO DE VERBA REPARATORIA A TITULO DE DANOS MORAIS, TENDO SUCUMBIDO QUANTO A ESTE ULTIMO PEDIDO - O ART. 85, 14 DO CPC VEDA EXPRESSAMENTE A COMPENSACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, DE MODO QUE CADA PARTE DEVERA PAGAR HONORARIOS AO PATRONO DA PARTE CONTRARIA -DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049065-66.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: 0007197-36.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00480990 - AGTE: VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 AGDO: SANDRA FREIRE DE

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