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Diário GO - Tribunal de Justiça

Irresignada com a decisao, a autora, ora agravante, interpos o presente
Agravo de Instrumento alegando que o art. 781, V, do Codigo de Processo Civil
preleciona que e competente para o ajuizamento da Acao de Execucao o local em que
se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao titulo, mesmo que nele
nao mais resida o executado.
Disse que o objeto de cobranca foram processados na sede da empresa da
Autora localizada na Comarca de Anapolis, e, como nao poderia ser diferente, os
titulos foram emitidos tambem na sede da Agravante, local onde a obrigacao deveria
ter sido satisfeita pela parte Agravada. Diante deste cenario, tem-se que o fato que
deu origem ao titulo realizou-se em Anapolis e a forma de quitacao do quantum
tambem deveria ocorrer nesta praca.
Ressaltou que corrobora para a fixacao da comarca de Anapolis o fato de
que os protestos indicam como endereco para satisfacao do credito ao indicar a sede
para local de pagamento, a qual possui endereco nesta Comarca.
Esclareceu que a acao de execucao de titulo extrajudicial proposta pela ora
Agravante almeja o pagamento de uma divida resultante do inadimplemento de
pagamentos de mercadorias vendidas, tendo optado a Exequente por ajuizar a acao
no local onde a obrigacao de pagar deveria ser satisfeita.
Narrou que, tratando-se de inadimplemento de uma obrigacao oriunda na
Comarca de Anapolis, consubstanciada no inadimplemento de duplicatas que tinham
como praca de pagamento a cidade de Anapolis, e de se concluir que este e o lugar
para processamento e julgamento da Acao de Execucao.
Discorreu acerca do efeito suspensivo, argumentando que a probabilidade do
direito invocado resta mais que suficiente demonstrada, uma vez que o local em que a
obrigacao deveria ter sido cumprida e, de fato, o local em que a exordial foi proposta,
qual seja, na Comarca de Anapolis. O perigo de dano consubstancia na evidente
possibilidade do feito ser processado e julgado atraves de juizo incompetente,
acarretando, por via de consequencia, em vultoso desperdicio de atividade
jurisdicional, ocasionando reparos quando de seu julgamento, ainda que eventuais
atos possam vir a serem convalidados.
Pediu, liminarmente, que seja concedido efeito suspensivo ao presente
recurso nos termos do inciso I, do art. 1.019, do Codigo de Processo Civil.
Requereu, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a
decisao agravada fixando-se, para tanto, a competencia do Juizo da Comarca de
Anapolis para processar e julgar o feito.
E o relatorio. DECIDO.
In casu, da analise das razoes e documentos compilados, numa cognicao
sumaria, propria do atual estagio procedimental, vislumbra-se, por ora, a presenca dos
requisitos indispensaveis ao deferimento da concessao de efeito suspensivo.
NR.PROCESSO:
5553753.34.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LEOBINO VALENTE CHAVES
Validacao pelo codigo: 10463569075808528, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1512 de 4870

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