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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 8
Trata-se da Prestacao de Contas de campanha de Luis Claudio Regis Marinho, segundo suplente de Deputado Estadual pela Coligacao A 
Forca da Esperanca II, nas eleicoes 2018. 
Em Relatorio Preliminar ID 405847, a Comissao de Analise de Prestacao de Contas das eleicoes 2018 apontou omissoes e/ou 
inconsistencias na prestacao de contas do candidato, sugerindo a sua intimacao para se manifestar sobre as ocorrencias apontadas. 
Desta forma, determino, com fulcro no art. 72 da Resolucao TSE 23.553/2017,1 a intimacao do candidato para, no prazo de tres (3) dias, 
manifestar-se sobre as ocorrencias apontadas, destacando que, na hipotese de o atendimento adiligencia implicar a alteracao dos dados 
e/ou apresentacao de documentos, o interessado devera apresentar prestacao de contas retificadora gerada pelo Sistema de Prestacao de 
Contas de Campanha Eleitoral - SPCE, acompanhada da respectiva midia eletronica contendo as justificativas e, quando cabivel, os 
documentos que comprovam as alteracoes efetuadas, conforme disciplina o art. 74 da Resolucao TSE no 23.553/2017. 2 
 
Joao Pessoa, 5 de dezembro de 2018. 
 
 
JUIZ ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Relator 
1 Resolucao TSE 23.553/2017. Art. 72. Havendo indicio de irregularidade na prestacao de contas, a Justica Eleitoral pode requisitar 
diretamente ou por delegacao informacoes adicionais, bem como determinar diligencias especificas para a complementacao dos dados ou 
para o saneamento das falhas, com a perfeita identificacao dos documentos ou elementos que devem ser apresentados. 
1o As diligencias devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos politicos no prazo de 3 (tres) dias contados da intimacao, sob pena de 
preclusao. 
 
2 Resolucao TSE 23.553/2017. Art. 74. A retificacao da prestacao de contas somente epermitida, sob pena de ser considerada invalida: 
[...] 
I - enviar o arquivo da prestacao de contas retificadora pela internet, mediante o uso do SPCE; 
II - apresentar extrato da prestacao de contas devidamente assinado, acompanhado de justificativas e, quando cabivel, de documentos que 
comprovem a alteracao realizada, mediante peticao dirigida: 
 
 
 
 
 
Processo 0601495-77.2018.6.15.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA  
 
MANDADO DE SEGURANCA (120) - Processo no 0601495-77.2018.6.15.0000 - Campina Grande - PARAIBA 
RELATORA: MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA  
IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO 
NACIONAL 
Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES - PB18742, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB11806, PAULO 
GUEDES PEREIRA - PB6857, MUCIO SATYRO FILHO - PB10238 
IMPETRADO: EXMO. SR. JUIZ ELEITORAL DA 17A ZONA ELEITORAL 
Advogado do(a) IMPETRADO: 
 
 
DECISAO 
 
Vistos, etc. 
 
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