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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. PENSAO ESPECIAL VITALICIA.
CESIO 137. DESCENDENTE DE SEGUNDA GERACAO. PRELIMINAR DE
INADEQUACAO DA VIA ELEITA. AUSENCIA DE PROVA PRECONSTITUIDA. REJEITADA. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS.
LEI ESTADUAL No 14.226/02. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA
IMPETRACAO DO MANDAMUS. SEGURANCA CONCEDIDA.
1. A alegacao de inadequacao da via eleita deve ser afastada, uma vez
que depreende-se dos autos que foi juntada prova pre-constituida suficiente
para a comprovacao do direito liquido e certo do Impetrante, sendo, assim,
perfeitamente cabivel o presente mandamus.
2. Cotejando as provas documentais coligidas aos autos, verifica-se que
foram preenchidos os requisitos do art. 2o, 2o, I, da Lei Estadual n.
14.226/2002, tendo em vista que o Impetrante e descendente de segunda
geracao de pessoa contaminada no desempenho de atividade laboral,
nascido apos o acidente radiologico (04/05/1996), e portador de molestia
considerada cronica (doc. 02.1, 2.2 e 2.3), conforme atesta o laudo exarado
pela Comissao de Avaliacao (doc. 02.3  pag. 6 e 7).
3. Os efeitos financeiros/patrimoniais no ambito do mandado de
seguranca iniciam-se com o ajuizamento da acao, conforme
entendimento sedimentado na jurisprudencia do STF e do STJ. Diante
disso, deve ser reconhecido o direito do Impetrante ao recebimento da
pensao especial prevista na Lei n. 14.226/02, retroativo a data a
impetracao deste mandamus.
SEGURANCA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
NR.PROCESSO:
5231206.73.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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