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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
a decisao recorrida e o entendimento 
firmado na corte de superposicao a 
respeito das materias, o que avoca a 
incidencia do teor da Sumula no 83 
daquele Tribunal, que dispoe: "Nao se 
conhece do recurso especial pela 
divergencia, quando a orientacao do 
tribunal se firmou no mesmo sentido da 
decisao recorrida".  
15. O entendimento do orgao colegiado 
regional, portanto, ao contrario do que 
alega o recorrente, nao se encontra 
dissonante do entendimento consagrado 
pela Corte Superior.  
16. O Superior Tribunal de Justica 
considera intimado o ente publico e 
iniciada a contagem do prazo recursal 
quando da ocorrencia da intimacao 
pessoal com remessa dos autos fisicos, 
porquanto presumida a ciencia de todas 
as decisoes constantes do processo, 
conforme entendeu o acordao recorrido. 
Ademais, entende dissociadas as razoes 
do recurso horizontal quando veicula 
materia diversa da tratada no acordao 
embargado. 
17. Por todo o exposto, INADMITO o 
Recurso Especial. 
18. Publique-se. Intime-se. 
Natal,  30 de agosto de 2019. 
Desembargador VIRGILIO MACEDO 
JR. 
Vice-presidente 
 
 
 
Recurso Especial em Apelacao Criminal 
n 2018.006551-3/0002.00 
Origem: 5a Vara Criminal da 
Comarca de Natal 
Recorrente: Elival Mota Fernandes 
Advogado: Arsenio Celestino 
Pimentel Neto 
Recorrido: Ministerio Publico 
DECISAO 
1. Trata-se de Recurso Especial 
interposto com fundamento no art. 105, 
inciso III, alinea "a", da Constituicao 
Federal. 
2. Contrarrazoes apresentadas. 
3. O apelo e tempestivo e insurge-se 
contra decisao proferida em ultima 
instancia por este Tribunal, esgotando 
as vias ordinarias, alem de preencher os 
pressupostos genericos de 
admissibilidade.  
4. Todavia, nao merece ser admitido. 
5. Isso porque, a perquiricao acerca da 
apontada violacao ao artigo 386, V e 
VII, do Codigo de Processo Penal, sob a 
alegacao de inexistirem provas de 
cometimento do delito pelo recorrente; 
assim como, a aplicacao do art. 29, 
caput, do Codigo Penal, em razao do 
argumento da participacao do recorrente 
ter sido de menor importancia, resta 
obstaculizada pelo teor da Sumula n.o 
07 do Superior Tribunal de Justica 
(STJ), uma vez que ha necessidade de 
reapreciacao do conjunto probatorio dos 
autos, incabivel na via eleita. 
 
03437178
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 26
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