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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tribunal de Justica do Estado de Goias
Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
HABEAS CORPUS No 5561795.72.2019.8.09.0000
COMARCA: GOIANIA
IMPETRANTE: EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
PACIENTE: RONALDO GONCALVES DIOGO AVELINO
RELATORA: Desa. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
DECISAO PRELIMINAR
Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar,
impetrada pelo advogado, EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR, OAB/GO no 42.381,
em favor de RONALDO GONCALVES DIOGO AVELINO, ja qualificado nos autos em
epigrafe, ao argumento de que o paciente esta sofrendo constrangimento ilegal,
apontando como autoridade coatora o Juizo da 9a Vara Criminal da Comarca de
Goiania-GO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia
28 de agosto de 2019, por ter, em tese, cometido os crimes descritos nos artigos 33,
35 e 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 (trafico de drogas, associacao para o trafico
envolvendo crianca ou adolescente) e que, em audiencia de custodia realizada no dia
29.08.2019, foi convertida em preventiva.
Nega a autoria, afirmando tratar-se o paciente de mero usuario, e
que as provas ate entao obtidas sao contraditorias.
Afirma o impetrante que nao estao presentes os requisitos
elencados no artigo 312, do Codigo de Processo Penal, utilizando-se a autoridade
acoimada coatora de apontamentos abstratos para tanto, sem, contudo, fundamentalos, uma vez que a gravidade do delito nao e suficiente a embasar o decreto prisional.
NR.PROCESSO:
5561795.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1094 de 4870

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