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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 588 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do recurso interposto, razao pela qual nao pode servir de fundamento para a extincao da execucao. - Parecer da douta Procuradoria de Justica neste mesmo sentido.- Precedentes nesta Corte de Justica. - De rigor, portanto, a anulacao da decisao de primeiro grau, a fim de que se aguarde o julgamento do apelo manejado em face da sentenca que concluiu pela procedencia dos embargos a execucao.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 089. APELACAO 0017181-54.2013.8.19.0066 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0017181-54.2013.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00534227 - APELANTE: SIRLEI TEIXEIRA ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA OAB/RJ-084952 APELADO: INSS PROC.FED.: DANILO ALVES CORREA FILHO Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA PROFERIDA SOB A EGIDE DO CPC/2015. INCONFORMISMO CONTRA A PROCEDENCIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO. APELO DO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O ponto controvertido cinge-se em verificar se correta a sentenca de procedencia dos embargos a execucao interpostos pelo INSS.- Da analise detida dos autos originarios em apenso, tem-se que, em 31/05/1982, foi proposta acao acidentaria pelo ora recorrente, objetivando a concessao de aposentadoria acidentaria e do beneficio denominado, a epoca, de peculio acidentario, hoje Auxilio Acidente, outrora o Auxilio Suplementar da Lei no 6.367/1976.- Incontroversa demora no processamento do feito.- Embargado que foi aposentado por tempo de servico em 10/06/1991.- Com base na prova pericial tecnica, foi proferida sentenca de procedencia da pretensao inicial, condenando o INSS a conceder ao Autor o Auxilio-Suplementar, a contar da citacao, cujo termo final era o dia anterior a sua aposentacao acima referida. -Sentenca desafiada por apelos de ambas as partes. Decisao desta E. 15a Camara Civel que deu provimento, tao somente, ao apelo do INSS, para alterar o termo inicial do pagamento do beneficio para a data do laudo medico-pericial, ocorrida em 17/10/2008. - Deflagracao da Execucao, em apenso, objetivando o recebimento da importancia de R$ 182.403,85. Interposicao dos embargos a execucao, na origem, pelo INSS, cuja tese defensiva foi lastreada na ausencia de valor a ser pago. - Fundamentou o Embargante que, como o Tribunal de Justica havia alterado o capitulo da sentenca que tratava do termo inicial do beneficio, fixando-o, repita-se, como sendo a data da juntada do laudo medico-pericial, que ocorreu em 17/10/2008, tornou inexistente qualquer montante a ser pago, considerando que o termo final do beneficio e anterior ao inicial, qual seja, 10/06/1991.- Decisao que alterou o termo inicial do pagamento do beneficio para data posterior ao seu termo final, e que, apesar de ter ocasionado a ausencia de valor a ser executado, transitou em julgado, o que impossibilita sua modificacao.- Pronunciamento da douta Procuradoria de Justica neste mesmo sentido.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, aplicando-se a pena de litigancia de ma-fe, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se ao segundo, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e proveu-se parcialmente o segundo, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do 1o do art. 557, do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do 1o do art. 557, do CPC, com aplicacao de multa, nos termos do voto do Des. Relator. 090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044701-51.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Acao: 0001238-82.2017.8.19.0057 Protocolo: 3204/2017.00437281 - AGTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: VINICIUS BASTOS COSTA AGDO: GABRIELLE MARQUES DE SOUZA REP/PS/MAE SCHEYLA MARQUES VIEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAUDE. MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE. DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE ENTE MUNICIPAL FORNECA MEDICACAO NECESSARIA AO TRATAMENTO DA AUTORA, ACOMETIDA DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENCAO. PRESENCA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA REQUERIDA. PREVALENCIA DA EFETIVIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO A SAUDE. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL EM CONSONANCIA. QUESTAO DE ORDEM, SUSCITADA NO RESP. 1.657.156 PELO STJ, QUE ESCLARECE QUE A SUSPENSAO DETERMINADA PARA O JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NAQUELA INSTANCIA EM VIRTUDE DO ART. 1.037, II, DO CPC, NAO IMPEDE A CONCESSAO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA OU SUA MANUTENCAO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 091. APELACAO 0001024-07.2016.8.19.0064 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VALENCA 1 VARA Acao: 0001024-07.2016.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00511676 - APELANTE: PATRICIA BARROS VALLIM ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA AZEVEDO JUNIOR OAB/RJ-170595 ADVOGADO: FABRICIO ITABORAI FERREIRA OAB/RJ-121905 APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA PROC.MUNIC.: JAQUELINE MAGALHAES DOS SANTOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. SERVIDORA PUBLICA EFETIVA. CARGO DE "ATENDENTE I". LOTACAO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. PRETENSAO DE PERCEPCAO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENCA DE EXTINCAO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NA INADEQUACAO DA VIA ELEITA. APELO DA AUTORA.- Cinge-se a controversia recursal em verificar se faz jus a autora, ora apelante, ao recebimento do Adicional de Insalubridade em razao da atividade de Atendente que exerce na Secretaria Municipal de Saude.- Lei Complementar Municipal no 27/1999, que regulava a materia em seu art. 28, que foi revogada pela Lei Complementar Municipal no 151/2011, sendo silente sobre o tema ora submetido a analise. - A ausencia de lei local estabelecendo os criterios e parametros de concessao de eventuais adicionais, impede a concessao do Adicional de Insalubridade.- A Administracao Publica e regida pelos principios constitucionais referidos no caput do art. 37 da Constituicao da Republica, sendo o principio da legalidade a base de todos os demais.- O direito a percepcao do Adicional de Insalubridade nao decorre da CF/88. A regra constitucional que fixa o pagamento da verba em questao, especificamente o art. 7o, XXIII, da CF/88, e de eficacia limitada, ja que se utiliza da expressao "na forma da lei". Essa regra nao e obrigatoria para os servidores publicos, ja que o art. 39, 3o, da CF/88 nao fez remissao ao inciso XXIII do art. 7o da CF/88.- Precedentes citados: no STJ o RE 543198 AgR, Relator(a):Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 12/12/2012 e no STJ o RMS 34.564/RR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012,

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