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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2889 Amplo Especial - IPCA-E, em razao da declaracao de inconstitucionalidade dos criterios de atualizacao estabelecidos por aquela Lei (STF, RE 870.947/PE, j. 20/09/2017). Nao sao devidas custas pelo Instituto reu, em face da isencao de que goza (art. 1o, 1o, e art. 4o, inc. I, da Lei 9.289/96, c.c. o primeiro com o art. 6o da Lei Estadual 11.608/03), nada havendo a reembolsar a parte autora a esse titulo, porquanto esta ultima e beneficiaria da assistencia judiciaria gratuita. Entretanto, o INSS devera arcar com as despesas processuais, notadamente honorarios periciais, e com os honorarios advocaticios, estes arbitrados em 10% do valor da condenacao relacionado as prestacoes vencidas, sem incidencia sobre as prestacoes vincendas, tomando-se como termo final, para esse desiderato, a data da prolacao desta sentenca (STJ, Sumula 111). Esta decisao esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao obrigatorio, como disposto no art. 10 da Lei 9.469/97 e art. 496, inc. I do Codigo de Processo Civil; assim, decorrido o prazo recursal e independentemente de manifestacao das partes, subam os autos, com as nossas homenagens, ao Egregio Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, para o reexame necessario. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LIGIA MARA CESAR COSTA CALOI (OAB 244182/SP), ADRIANA DANIELA JULIO E OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 233049/SP), LEONARDO MONTEIRO XEXEO (OAB 184135/SP), ADRIANA DANIELA JULIO E OLIVEIRA BELINTANI (OAB 233049/SP) Processo 1004540-44.2016.8.26.0445 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Perim Comercio de Auto Pecas Ltda - Mg Pereira Mecanica M.e - Defiro a postulacao. Constatando a Serventia a correcao do recolhimento efetuado, providencie esta o necessario ao atendimento da pretensao. Intimem-se. - ADV: FABIO DAL FABBRO FILHO (OAB 144637/SP) Processo 1004540-44.2016.8.26.0445 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Perim Comercio de Auto Pecas Ltda - Mg Pereira Mecanica M.e - Manifeste-se o exequente sobre a pesquisa realizada as fls. 97. - ADV: FABIO DAL FABBRO FILHO (OAB 144637/SP) Processo 1004590-41.2014.8.26.0445 - Usucapiao - Aquisicao - PEDRO DE PAULA SILVA NETO - - APARECIDA PEREIRA DA SILVA - Antes de ser apreciada a cota ministerial de fls. 257, para analise do pedido de gratuidade da justica formulado na inicial, a parte autora devera apresentar: - as ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual conjuge, dos dois ultimos meses; - os extratos bancarios de contas de sua titularidade e de eventual conjuge, do ultimo mes; - a ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal, observando-se que, na hipotese de isencao da obrigacao de apresentar declaracao de ajuste anual, impoe-se a apresentacao da informacao, extraida do sitio eletronico da Receita Federal, a qual podera ser obtida por meio de acesso ao link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp, de que nao ha declaracoes bens e rendimentos na respectiva base de dados com relacao ao ultimo exercicio. Prazo: 15 (quinze) dias. Alternativamente, no mesmo prazo antes assinalado, a parte podera recolher as custas judiciais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito, por ausencia de pressuposto processual. Intimem-se. - ADV: MATHEUS FAGUNDES MATOS PEREIRA DE GOUVEA (OAB 390704/SP), MARCOS EDWAGNER SALGADO DOS SANTOS (OAB 180096/SP) Processo 1004709-26.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Civel - Condominio - Joyce de Andrade Felicio Carvalho - Sidney do Carmo Carvalho - - Renata Aparecida de Souza Carvalho - Concedo a parte autora a gratuidade da justica. Anote-se. Os elementos de prova constantes dos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois decretado o divorcio do casal e efetuada a partilha, o ex-conjuge permanece residindo no imovel comum utilizando-o de forma exclusiva. Ha tambem urgencia no pedido, caracterizada pelo perigo de dano, consistente em graves prejuizos financeiros a parte autora face a ausencia de percepcao de frutos do patrimonio comum. Posto isso, DEFIRO a tutela provisoria de urgencia e fixo o aluguel pelo uso exclusivo do imovel pelo ex-conjuge no importe de R$ 405,00 mensais, os quais sao devidos a partir da citacao. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania, com endereco a Praca Desembargador Eduardo Campos Maia no 99, Centro, Pindamonhangaba - Forum Central, para agendamento de audiencia destinada, com exclusividade, a tentativa de composicao amigavel entre as partes. Devolvidos os autos, cite-se a parte re e intime-se, bem como a parte autora, para comparecimento a audiencia. Ambas as partes devem ser cientificadas de que o comparecimento a audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Assinale-se que o prazo para contestacao, de quinze dias uteis, sera contado a partir da realizacao da audiencia (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte re de que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias uteis, apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Intimem-se. - ADV: SABRINA RODRIGUES DO NASCIMENTO NUNES (OAB 363824/SP) Processo 1004709-26.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Civel - Condominio - Joyce de Andrade Felicio Carvalho - Foi designada Audiencia de Tentativa de Conciliacao para o dia 03/02/2020 as 09:20h no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - Cejusc. - ADV: SABRINA RODRIGUES DO NASCIMENTO NUNES (OAB 363824/SP) Processo 1004742-16.2019.8.26.0445 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Expropriacao de Bens - J.V.M.G. - - R.M.G. - O pedido de cumprimento de sentenca deve ser deduzido por meio de incidente processual, vinculado ao processo principal, com numeracao propria, devendo a parte exequente observar o disposto nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica. De acordo com o Comunicado CG no 1789/2017, a peticao devera ser enderecada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletronico, acessar o menu Peticao Intermediaria de 1o Grau; b) Preencher o numero do processo principal; c) O sistema completara os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execucao de Sentenca; e) No campo Tipo da Peticao, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisorio de Sentenca ou 12078 - Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica, conforme o caso. Posto isso, proceda a parte exequente a adequacao de seu pedido ao acima exposto. Publique-se esta decisao para conhecimento. Apos, proceda o Oficio Judicial a remessa destes autos ao Distribuidor, para cancelamento da distribuicao (NSCGJ, art. 1.289). Intimem-se. - ADV: ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ (OAB 272599/SP) Processo 1004846-42.2018.8.26.0445 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cumpra-se a decisao de fls. 47, arquivando-se os autos, com observancia das cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP) Processo 1004867-18.2018.8.26.0445 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Pedro Lezzo - - Selma Oliveira de Carvalho Vieira Lezzo - Providencie a parte autora a juntada aos autos de copias legiveis dos documentos encartados as fls. 28 e 32/33 conforme requerido na cota ministerial de fls. 93. Sem prejuizo, cite-se o titular do dominio do imovel usucapiendo, se referido

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