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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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audiencia, apos requer vistas. Pede deferimento. DELIBERACAO: ACOLHO A MANIFESTACAO DA
ILUSTRE PROMOTORA, CONCEDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE A VITIMA JUSTIFIQUE
SUA AUSENCIA A ESTA SESSAO. APOS VISTAS AO MP, EM SEGUIDA CONCLUSOS. DEFIRO O
PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DA PROCURACAO APRESENTADA PELA ADVOGADA DA
AUTORA. CIENTES OS PRESENTES. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.
PROCESSO: 00093565220198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Termo Circunstanciado em: 19/11/2019. AUTORA DO FATO:
JEANE ARAUJO COELHO (RG No 8781763- PC/PA) VITIMA: GLAUCIA CRISTINA REIS FERREIRA DE
SENA INFRACAO PENAL: ART. 303, CAPUT DA LEI 9.503/97- CTB. TERMO DE AUDIENCIA
PRELIMINAR. Aos dezenove (19) dias, do mes de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019),
as 10h20min, nesta cidade de Belem, na sala de audiencias da 4a Vara do Juizado Especial Criminal,
onde presentes se achavam a Dra. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO, Juiza de Direito, Titular da
Comarca de Sao Francisco do Para, Respondendo pela 4a Vara de Juizado Especial Criminal de Belem, a
Promotora de Justica, Dra. SUMAYA SAADY MORHY PEREIRA, o defensor publico Dr. FABIO LIMA, e a
analista judiciario Walquiria Nascimento. Apregoadas as partes, constatou-se a presenca da autora do
fato, acompanhada de advogado Dr. Max Pinheiro Martins Junior - OAB/PA No 18.711, tendo declarado
ser o referido advogado seu defensor, e a ausencia da vitima, que nao foi intimada nos termos da certidao
a fl.28. ABERTA A AUDIENCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65,  3o, da Lei 9099/95. Em
seguida o Ministerio Publico ofertou proposta de Transacao Penal sob a modalidade de prestacao de
servicos a comunidade, a autora do fato nos seguintes termos: Dois meses de servicos a Comunidade,
com 07 (sete) horas semanais. Em seguida o defensor da autora, Dr. Max, interviu, requerendo sobre a
possibilidade de outra forma de proposta de pena alternativa, como a prestacao pecuniaria, uma vez que
na condicao da autora do fato, nao ha tempo para cumprimento da Transacao como prestacao de servico
a Comunidade, bem como sobre a possibilidade de parcelamento do valor, a ser proposto, em cinco
parcelas, uma vez que ela nao dispoe de recursos para pagamento de uma so vez. Diante da declaracao
do defensor da autora do fato, feita nesta audiencia, o MP formulou a proposta de Transacao nos
seguintes termos: MM. JuIzA, o MP propoe, na forma do art. 76 da Lei 9099/95, aplicacao imediata da
pena restritiva de direito de prestacao pecuniaria, prevista no art. 43, I, do CP, no valor de 1 (um) salario
minimo a ser destinada a entidade publica, OU PRIVADA COM DESTINACAO SOCIAL, CONVENIADA
COM O PODER JUDICIARIO, indicada pela Vara de Execucao de Penas E MEDIDAS Alternativas, na
forma do  1o, do art. 45, do CPB., BEM COMO ESTA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO,
NAO TEM NADA A OPOR QUANTO AO PARCELAMENTO DO REFERIDO VALOR EM CINCO MESES.
O MINISTERIO PUBLICO TAMBEM PROPOE COMO CONDICAO RESOLUTIVA DA PRESENTE
TRANSACAO O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO PELA AUTORA DO FATO, JUSTIFICANDO, ASSIM, A
POSSIBILIDADE DE CONTINUACAO DO FEITO E O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUCAO EM CASO
DE NAO CUMPRIMENTO DA REFERIDA TRANSACAO, CONFORME, INCLUSIVE, declaram ACEITAR a
proposta de transacao penal, na modalidade de prestacao pecuniaria nos termos formulados pelo
Ministerio Publico. Em seguida, o MM. Juiz proferiu SENTENCA: VISTOS, ETC. ADOTO COMO
RELATORIO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76,  4o, DA
LEI No. 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENCA, A TRANSACAO PROPOSTA PELO MINISTERIO
PUBLICO, IMPONDO A AUTORA DO FATO, JEANE ARAUJO LASSANCE MAYA, aplicacao imediata da
pena restritiva de direito de prestacao pecuniaria, prevista no art. 43, I, do CP, C/C ART. 451o, TODOS,
DO CPB. no valor de 01 (um) salario minimo, DIVIDIDO EM CINCO PARCELAS, a ser destinada a
entidade publica, OU PRIVADA COM DESTINACAO SOCIAL VINCULADA AO TJ/PA, A SER indicada
pela Vara de Execucao de Penas E MEDIDAS Alternativas, APLICANDO A SUMULA VINCULANTE 35
DO STF. ESTA SANCAO NAO IMPORTARA REINCIDENCIA E NEM CONSTARA DE CERTIDAO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEVENDO SER REGISTRADA APENAS PARA IMPEDIR QUE A
AUTORA DO FATO VENHA A SER NOVAMENTE BENEFICIADA PELO INSTITUTO NO PRAZO DE 05
(CINCO) ANOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARAGRAFOS DA LEI 9.099/95. APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISAO, ENCAMINHE-SE GUIA A VARA DE PENAS E
MEDIDAS ALTERNATIVAS. JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA
AUTORA DO FATO, EXTRAIDA DO SITIO DO TJ/PA. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA EM
AUDIENCIA. CIENTES OS PRESENTES. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.
PROCESSO: 00174439420198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Termo Circunstanciado em: 19/11/2019. AUTOR DO FATO: