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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 391 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052996-77.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0141522-27.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00521878 - AGTE: LUIZ CARLOS HOMEM ADVOGADO: LUCIANA DE BRITTO TERRA NOVA CAMILO DAS NEVES OAB/RJ-131641 ADVOGADO: MARIA DA GRACA HOMEM MARTINS OAB/RJ-145699 AGDO: ASSEFAZ FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: Agravo de Instrumento. Execucao provisoria. Sentenca que declarou nula a clausula do plano de saude que previa reajuste por mudanca de faixa etaria. Exequente que pretende depositar em juizo quantia que nao esclarece como estimou, objetivando, com isso, reverter o cancelamento do contrato. Manutencao da decisao que rejeitou a pretensao. Exequente que deflagrou a execucao sem demonstrar o descumprimento da decisao por parte da executada, sendo certo, ademais, que seu pleito extrapola o que foi objeto de decisao na acao de conhecimento. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 003. APELACAO 0010408-85.2005.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0010408-85.2005.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00603772 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS DA MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: VITAL RIBEIRO DA SILVA Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. PRESCRICAO. Execucao fiscal de credito tributario relativo ao IPTU do exercicio de 2.000 julgada extinta pela prescricao.Opera-se a perda do direito de acao da Fazenda Publica se transcorridos mais de cinco anos entre a constituicao do credito tributario e a distribuicao da execucao fiscal.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 004. APELACAO 0012054-42.2015.8.19.0042 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0012054-42.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00560413 - APELANTE: SEBASTIAO LUIZ MEDINA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS - FMS APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ OLIVEIRA MEDICI OAB/RJ-096221 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMEDIO. PROCESSO CIVIL. TAXA JUDICIARIA.Acao de obrigacao de fazer para compelir o Reu a prestar assistencia medica a Autora com fornecimento de remedios. Os entes da Federacao tem o dever comum de prestar assistencia medica aos necessitados. Obices de natureza administrativa como falta de recursos ou de planejamento nao impedem o indeclinavel cumprimento da obrigacao constitucional.Desnecessaria a fixacao de multa diaria para compelir o devedor a cumprir o comando judicial que impoe obrigacao de fazer se adotada medida suficiente a efetividade da sentenca, em especial a possibilidade de aplicacao da pena prevista no artigo 77, 2o, do Codigo de Processo Civil. Alem disso, a sentenca admite a adocao de outras medidas executivas, de modo que, mostrando-se ineficaz o meio coercitivo eleito, o r. Juizo de origem adotara a medida pertinente para compelir o cumprimento da obrigacao, podendo inclusive se valer, se for o caso, da multa cominatoria se julgar conveniente.A medida coercitiva contida na sentenca por enquanto se mostra suficiente e adequada, alem de constituir meio menos gravoso ao Apelado, nao se justificando, por enquanto, o arbitramento das astreintes.Se ajustada a reciprocidade tributaria com o Estado do Rio de Janeiro, o Municipio nao responde pela taxa judiciaria quando vencido na lide e o vencedor goza da gratuidade de justica.A condenacao da pessoa juridica de direito publico vencida na lide em suportar honorarios de advogado deve atender aos parametros do artigo 85, 8o, do Codigo de Processo Civil. Valor arbitrado com acerto pela sentenca.Recurso desprovido, reformada em parte a sentenca no reexame necessario. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMADA, EM PARTE, A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. 005. APELACAO 0014484-16.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0014484-16.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00569359 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: JORGE OTERO PEIXOTO Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. PRESCRICAO.Execucao fiscal extinta pela prescricao intercorrente.A citacao nao se efetivou por falha do Sr. Oficial de Justica, que deixou de concluir a diligencia porque a partir de determinado numero a rua passava a ser de outro Municipio.A falha e inercia da maquina judiciaria que por mais de quatro anos deixou de providenciar a citacao nao pode prejudicar Exequente com o decreto da prescricao. Orientacao da Sumula no 106, do STJ. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 006. APELACAO 0015376-22.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0015376-22.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00543420 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: DENILSON FLORES DE OLIVEIRA Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. PRESCRICAO.Execucao fiscal extinta pela prescricao intercorrente.Nao transcorreram mais de cinco anos sem o Exequente movimentar o feito, de modo que nao se caracterizou a prescricao intercorrente.A inercia da maquina judiciaria que manteve o processo parado por mais de quatro anos sem providenciar a citacao do Executado, nao pode prejudicar o Exequente com o decreto da prescricao. Orientacao da Sumula no 106, do STJ. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 007. APELACAO 0017038-21.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0017038-21.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00530482 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: JOSE VICTORINO PASCHOAL Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. PRESCRICAO.Execucao fiscal extinta pela prescricao intercorrente.Caracterizada a inercia do Exequente por mais de oito anos deixa de regularizar a peticao inicial com a indicacao do endereco do Executado.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 008. APELACAO 0019077-32.2015.8.19.0206 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0019077-32.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00609677 - APELANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 APELADO: RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES

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