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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Procurador  Regional  da Republica 

ORIGEM 

: 

07a  Vara Federal  Criminal  do  Rio  de Janeiro  (05093318120174025101) 

DESPACHO 

Como  ja  consignado  pelo  titular  deste  Gabinete  em  despachos  anteriores,  as  medidas  assecurato rias 

originalmente 

aplicadas 

a 

impetrante 

foram 

substancialmente 

alteradas 

pelo 

juizo 

a 

quo  acatando 

requerimento  da  propria  parte  que,  por  seu  turno,  vem  cumprindo  regularmente  os  termos  estabelecidos  na 

nova decisao.  

Por  outro  lado,  a  despeito  das  subsequentes  intimacoes,  a  impetrante manteve-se silente, deixando de 

se  manifestar  nao  so  sobre  a  eventual  persistencia  do  interesse  no  prosseguimento  do  feito,  mas  tambem 

acerca da constituicao de novo patrono. 

A  bem  da  verdade,  durante  o  longo  interregno  de  tempo  em  que  este  writ  permaneceu  sobrestado,  a 

impetrante  nao  requereu  qualquer  diligencia  a  fim  de  proteger  o  direito  liquido  e  certo  que  afirmara  possuir 

na inicial.   

Assim,  por  derradeiro,  intime-se  a  impetrante,  mais  uma  vez,  por  diario  oficial  e  pess oalmente,  para 

que 

informe  se  possui 

interesse  no  prosseguimento  do  presente  mandado  de  seguranca,  sob  pena  de 

extincao do feito sem  julgamento  do merito.   

Considerando,  ainda,  que  nos  autos  da  Apelacao  Criminal  no  0502068-61.2018.4.02.5101  tambem  se 

discute  a  decisao  assecuratoria  objeto  do  presente  writ  e  tendo  em  vista  a  ja  afirmada  alteracao  das 

circunstancias  que  envolvem  a  constricao  dos  bens  da  impetrante/apelante,  traslade -se  copia  da  presente 

decisao  para  aos  autos  do  indigitado  apelo,  intimando-se  o  causidico  ali  constituido  -  que nao por acaso e o 

mesmo  que  nestes  autos  nao  regularizou  sua  representacao  -  para  que,  da  mesma  forma,  pronuncie-se 

sobre  a persistencia do interesse recursal,  sob pena  de nao conhecimento  do apelo.   

Prazo:  5 (cinco) dias.  

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

 (assinado  eletronicamente   art. 1o,  2o, inc. III,  alinea  a, da Lei no 11.419/2006) 

GUSTAVO  ARRUDA  MACEDO 

Juiz  Federal  Convocado 

 

 

SUBSECRETARIA  DA 2a.TURMA ESPECIALIZADA 

 

 

BOLETIM:  2018001806 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

4 

- 

0001374-52.2009.4.02.5106 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2009.51.06.001374-7 

(PROCESSO 

FISICO)(Embargos  de declaracao) 2018.7404.010762-8 

Redistribuicao  por  Prevencao - 03/04/2018  17:19 

Gabinete  06 

Magistrado(a)  MARCELLO  FERREIRA  DE  SOUZA  GRANADO 

APELANTE:  Instituto Nacional  do Seguro  Social - INSS 

PROCURADOR:  MARIA  HELENA  PULCHERIO  DE  ANDRADE 

APELADO:  LUIZ  FRANCISCO  MARCOLINO 

ADVOGADO:  RJ106000  - ANTONIO  CARLOS  GOMES  CABRAL 

Originario:  0001374-52.2009.4.02.5106  - 02a Vara Federal  de Petropolis 

EMENTA 

  

PROCESSO 

CIVIL 

- 

PREVIDENCIARIO: 

RECURSO 

ESPECIAL. 

ART. 

1.030, 

INCISO 

II, 

CPC/2015. CORRECAO  MONETARIA 

-  MATERIA  DE  ORDEM  PUBLICA  QUE  NAO  DEPENDE  DE  RECURSO 

VOLUNTARIO  PARA  O  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. 

JULGAMENTO  PELO  STF  DO  RE  No  870.947/SE 

(TEMA 

810).  JUIZO  DE  RETRATACAO  EXERCIDO.  ACORDAO  RETIFICADO  DE  OFICIO. 

EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  ART. 

1.022,  CPC/2015.  CONTRADICAO. 

FUNDAMENTACAO  CLARA, 

INCONTROVERSA,  EXAUSTIVA  E ESCORREITA.  RECURSO  DESPROVIDO.  

  

I-  Nao  se  reconhece  haver  obscuridade,  contradicao,  omissao  de  ponto  ou  q uestao  sobre  a  qual 

deveria  ter  se  pronunciado  o  tribunal  de  oficio  ou  a  requerimento,  ou  ainda  erro  material  (art.  1.022,  do 

CPC/2015)  em  acordao 

fundamentado  de 

forma  clara, 

incontroversa,  exaustiva  a  elucidacao  da  lide  e 

escorreita. 

  

 

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