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Diário SE - Justiça

DATIVA DAS PARTES NO PERIODO EM QUE NAO HA DEFENSORA PUBLICA NESTA COMARCA.
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201890001954
REQUERENTE : GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS
ADV. : BRUNO ALEXANDRE GOMES - OAB: 5840-SE
REQUERIDO : POLY PROMOTION QUATRO SPE LTDA
ADV. : CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE
SENTENCA....: PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) RESCINDIR
O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR CULPA DA REQUERIDA; B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUICAO
INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO REQUERENTE, EM PARCELA UNICA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO,
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES, A PARTIR DA DATA DA CITACAO; C) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS COM ALUGUEIS
A CONTAR DE 25/05/2017, BEM COMO OS VENCIDOS AO LONGO DA DEMANDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO INPC DA DATA DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE
JUROS DE  MORA  DE  1% AO MES,  A  PARTIR DA  CITACAO,  ATE A EFETIVA ENTREGA  DO  EMPREENDIMENTO  OU ATE A  DATA  DESTA  DECISAO;  D)  JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONDENO, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
BEM COMO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2o DO CPC.
CASO HAJA INTERPOSICAO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. COM OU SEM
MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. NAO HAVENDO REQUERIMENTOS, CERTIFIQUE-SE ACERCA DO
TRANSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. P.R.I.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROC.: 201890002828
AUTOR : JULIO CESAR SANTOS CARDOSO
ADV. : SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872-SE
REU : SOCIEDADE EDUCACIONAL FACULDADE SERIGY
ADV. : ALICIA NASCIMENTO ROCHA - OAB: 6018-SE
ADV. : GEORGE VIEIRA DANTAS - OAB: 19695-BA
SENTENCA....:  DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A RECLAMADA A ENTREGA DO DIPLOMA DO CURSO DE
GRADUACAO EM TECNOLOGO EM GASTRONOMIA, CONCLUIDO PELO RECLAMANTE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$
200,00 (DUZENTOS REAIS), ATE O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS; BEM COMO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRES MIL
REAIS), A TITULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A PROLACAO DA SENTENCA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES A PARTIR DA
CITACAO. SEM CONDENACAO EM CUSTAS E HONORARIOS (LEI 9.099/95, ART. 55). CASO HAJA A INTERPOSICAO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE
RECORRIDA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZOES. COM OU SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS AUTOS A TURMA RECURSAL. NAO
HAVENDO REQUERIMENTOS, CERTIFIQUE-SE ACERCA DO TRANSITO EM JULGADO. APOS, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201890003227
REQUERENTE : MANOEL AMILSON DE JESUS
ADV. : VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR - OAB: 1051-A-SE
REQUERIDO : TELEFONICA BRASIL
ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE
SENTENCA....:  DIANTE  DO  EXPOSTO,  JULGO  PROCEDENTES  OS  PEDIDOS  DA  REQUERENTE,  PARA  DECLARAR INEXISTENTE  A  DIVIDA  REFERENTE  COM A
REQUERIDA, NO VALOR DE R$213,48, REFERENTE AO CONTRATO DE No0281921056, DETERMINANDO A EXCLUSAO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES POR CONTA DO REFERIDO DEBITO; BEM COMO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS
REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA PROLACAO DESTA SENTENCA, CONFORME SUMULA 362 DO STJ, E JUROS DE
1% (UM POR CENTO) AO MES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (NEGATIVACAO INDEVIDA  03/03/2017), NOS TERMOS DA SUMULA 54 DO STJ.
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201890003760
REQUERENTE : MARIA DE FATIMA SOUZA FREITAS
ADV. : FELIPE SIZINO FRANCO DANTAS - OAB: 6163-SE
SENTENCA....: ASSIM, SEM MAIORES DELONGAS, COM FULCRO NOS DOCUMENTOS CARREADOS A EXORDIAL, HAJA VISTA O SUBSTRATO PROBATORIO, JULGO
PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE AUTORIZAR A LIBERACAO DOS VALORES A TITULO DE FGTS E PIS, EXISTENTES NA INSTITUICAO BANCARIA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM NOME DO DE CUJUS, MARCOS SOARES FREITAS, CPF: 503.553.335-20, EM FAVOR DA REQUERENTE MARIA DE FATIMA SOUZA
FREITAS. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA, REQUISITANDO A LIBERACAO DO VALOR. CONSIGNE-SE QUE SOMENTE PESSOAS COM AUTORIZACAO EXPRESSA
PARA TANTO PODERAO RECEBER O REFERIDO ALVARA. SEM CUSTAS, FACE A GRATUIDADE DEFERIDA. P.R.I. OUTROSSIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO
PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DA BEL. FELIPE SIZINO FRANCO DANTAS -
OAB 6163/SE, EM RAZAO DE SUA ATUACAO COMO DEFENSOR DATIVO DA PARTE AUTORA NO PERIODO EM QUE NAO HA DEFENSOR (A) PUBLICO (A) NESTA
COMARCA. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE. ARQUIVEM-SE. AF
EXECUCAO DE ALIMENTOS
PROC.: 201990000733
AUTOR : M.D.J.
ADV. : NAIARA SANTOS CAMPOS GAMA - OAB: 5961-SE
REU : T.F.D.M.
DEF. : DEFENSORIA PUBLICA
ATO ORDINATORIO....:  INTIMAR O(A)  EXEQUENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNACAO, JUNTADA EM 09/09/2019 AS
20:14:34 HORAS. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
PROC.: 201990000904
EXEQUENTE : JEYZONN BRENO MOTA DE ARAGAO
ADV. : JEYZONN BRENO MOTA DE ARAGAO - OAB: 8101-SE
EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE
PROC. : TULIO CAVALCANTE FERREIRA
DECISAO....: DECISAO VISTOS. JEYZONN BRENO MOTA DE ARAGAO OPOS EMBARGOS DE DECLARACAO, COM BASE NO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC, ADUZINDO
OMISSAO NA DECISAO,  NO  QUE  SE REFERE A AUSENCIA  DE  MANIFESTACAO SOBRE  A FIXACAO  DA  VERBA  HONORARIA.  DECIDO.  NA SISTEMATICA DOS
PRECATORIOS, SE A FAZENDA PUBLICA APRESENTAR EMBARGOS A EXECUCAO, ELA TERA QUE PAGAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, SE ELES FOREM JULGADOS
IMPROCEDENTES. SE A FAZENDA PUBLICA NAO APRESENTAR EMBARGOS A EXECUCAO, NAO PODE SER CONDENADA A PAGAR A VERBA HONORARIA. APLICA-SE
AQUI A REGRA DO ART. 1o-D DA LEI N. 9.494/97, QUE AFIRMA QUE NAO SERAO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PELA FAZENDA PUBLICA NAS EXECUCOES
NAO EMBARGADAS. O CPC/2015 INCORPORA E MELHORA A REGRA DO ART. 1oD: ART. 85 (...)  7o. NAO SERAO DEVIDOS HONORARIOS NO CUMPRIMENTO DE
SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA QUE ENSEJE EXPEDICAO DE PRECATORIO, DESDE QUE NAO TENHA SIDO IMPUGNADA. NA SISTEMATICA DA RPV, EM
REGRA, E CABIVEL A FIXACAO DE VERBA HONORARIA NAS EXECUCOES CONTRA A FAZENDA PUBLICA, AINDA QUE NAO EMBARGADAS, CUJO PAGAMENTO DA
OBRIGACAO E FEITO MEDIANTE REQUISICAO DE PEQUENO VALOR  RPV. SEGUNDO O STJ E O STF, NO CASO DE RPV, NAO SE APLICA O ART. 1o-D DA LEI N.
9.494/97. O CPC 2015, IMPLICITAMENTE, CHEGA A MESMA CONCLUSAO NO SEU ART. 85,  7o. SEGUEM ABAIXO EMENTAS DE JULGADO DO STJ SOBRE O TEMA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUCAO DE SENTENCA. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. ART. 1o-D DA LEI N. 9.494/97. EXECUCAO NAO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. PAGAMENTO POR RPV. HONORARIOS. CABIMENTO.
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