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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5472551.35.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE: ERCILIA SANTOS COSTA
AGRAVADO: BANCO REGIONAL DE BRASILIA BRB S/A
BANCO DO BRASIL S/A
VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE
PEQUENO PORTE LTDA.
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER. DECISAO DETERMINANDO EMENDA DA PETICAO
INICIAL. ATO JUDICIAL NAO RECORRIVEL VIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1015, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
I  O Agravo de Instrumento, no novo Regramento Processual
Civil/2015, somente e comportavel nas hipoteses taxativamente
previstas no artigo 1.015.
II  Incomportavel a interposicao de Agravo de Instrumento contra
decisao determinando a emenda da peticao inicial, para inclusao do
Estado de Goias no polo passivo da demanda hipotese que nao
consta da lista taxativa prevista pelo art. 1.015, do Codigo de
Processo Civil.
RECURSO NAO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE
INADMISSIVEL (artigo 932, III, do CPC/15).
DECISAO MONOCRATICA
ERCILIA SANTOS COSTA interpos Agravo de Instrumento contra a decisao proferida
no Juizo da 30a Vara Civel da Comarca de Goiania, nos autos da Acao de Obrigacao
de Fazer proposta em desfavor de BANCO REGIONAL DE BRASILIA e outros.
Processado o feito, o magistrado singular proferiu decisao nos seguintes termos:
In casu, verifico que a requerente e aposentada/pensionista no
Estado de Goias e firmou diversos contratos de abertura de credito
consignado, superando a margem legal de 15%, motivo pelo qual
NR.PROCESSO:
5472551.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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