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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
928Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
- REQUERIDO: F.j. de Sousa Santos Imobiliaria e outros - Camila de Freitas Silva ingressou com a presente acao ordinaria em 
desfavor de F.j. de Sousa Santos Imobiliaria Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A, Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliarios 
SPE Ltda, SP - 55 Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios 
Nao Padronizados, Carlyle Brasil Consultoria em Investimentos Ltda, INX Brasil LTDA. Intimada a parte para apresentar 
documento idoneo que justificasse o pedido de justica gratuita, a autora deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 74). Indeferido 
o pedido de beneficio da gratuidade, a parte autora, intimada a recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena 
de indeferimento da inicial, assim nao procedeu, preferindo o caminho do silencio (fls. 79/80 e 83). DECIDO: A ausencia de 
recolhimento das custas processuais implica a extincao do processo e consequente cancelamento da distribuicao, consoante 
estabelece o artigos 290 do Codigo de Processo Civil: Art. 290. Sera cancelada a distribuicao do feito se a parte, intimada na 
pessoa de seu advogado, nao realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso concreto, 
a autora, apesar de intimada, nao recolheu a taxa judiciaria, nao contribuindo para o desenvolvimento regular do feito conforme 
determinado, razao pela qual a inercia da parte enseja a extincao do processo. Nesse sentido, trago a colacao jurisprudencia dos 
tribunais patrios: ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO CUMULADA COM REPETICAO DE 
INDEBITO E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZO A QUO. DECLARACAO 
DE POBREZA. PRESUNCAO RELATIVA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NAO COMPROVAM A HIPOSSUFICIENCIA DA 
PARTE. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CODIGO DE 
PROCESSO CIVIL. RAZOES RECURSAIS QUE NAO GUARDAM CONSONANCIA COM A DECISAO OBJURGADA. PRINCIPIO 
DA DIALETICIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO 
EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelacao Civel n. 2012.065005-3, de Itajai, rel. Des. Soraya Nunes Lins , j. 0612-2012) EXTINCAO DO PROCESSO Autora que, embora intimada a demonstrar a necessidade da gratuidade de justica 
buscada ou recolher as custas iniciais, quedou-se inerte - Indeferimento do beneficio Pedido reiterado nessa instancia - Nao 
acolhimento, ante a falta de comprovacao da escassez financeira Ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento 
regular do processo Sentenca mantida Recurso nao provido. (TJSP - Apelacao no 0031767-02.2013.8.26.0196, Rel. Des. Paulo 
Pastore Filho, 17a Camara de Direito Privado, d. j. 01/09/2015) ASSISTENCIA JUDICIARIA A nao exibicao pela parte apelante 
dos documentos determinados pelo MM Juizo da causa, para apreciacao do pedido de assistencia judiciaria, consistentes em 
demonstrativo idoneo e atualizado dos proventos de aposentadoria que recebe, no prazo concedido para faze-lo, justifica o 
indeferimento do pedido - Mantida a r. sentenca, quanto a deliberacao de que a apelante nao faz jus ao beneficio da assistencia 
judiciaria e esta obrigada ao recolhimento do preparo, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do art. 257, do 
CPC. PROCESSO Consumada a preclusao, quanto a questao relativa a necessidade de emenda da inicial, em razao da nao 
interposicao do recurso de agravo de instrumento contra o r. ato judicial que a determinou, no prazo de dez dias, descabida a 
rediscussao da materia em sede de apelacao, nao cumprida a deliberacao de emenda e sequer alegada no requerimento de 
prorrogacao de prazo um fato concreto revelador de situacao configuradora de justa causa, a teor do art. 183, do CPC, para o 
pedido de prorrogacao de prazo formulado no curso do prazo do art. 284, do CPC, de rigor, diante dos termos dos arts. 267, I, 
e 284,  unico, e 295, I, do CPC, a manutencao da r. sentenca, que indeferiu a inicial, com consequente julgamento de extincao 
do processo, sem apreciacao do merito. Recurso desprovido. (TJSP - Apelacao no 1015840- 92.2015.8.26.0071, Rel. Des. 
Rebello Pinho, 20a Camara de Direito Privado, d. j. 14/12/2015) Ausente o recolhimento das custas processuais, pressuposto 
de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo, o processo deve ser extinto sem resolucao do merito, inclusive 
de modo a evitar a perenizacao dos conflitos, prestigiando a razoavel duracao do processo e a economia processual. Ante o 
exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO com fundamento no artigo 290 e 485, IV, do Codigo de Processo 
Civil. Frise-se que a repropositura da acao exigira, para despacho de peticao inicial, a prova de pagamento ou deposito das 
custas devidas neste processo (art. 486, 2o, do Codigo de Processo Civil). Publique-se Registre-se. Intimem-se.
ADV: DIEGO BRIDI (OAB 236017/SP) - Processo 0017189-59.2018.8.06.0117 - Falencia de Empresarios, Sociedades 
Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperacao judicial e Falencia - REQUERENTE: Brascase 
Alimentos Ltda - REQUERIDO: Pole Alimentos Ltda - Brascase Alimentos Ltda, atraves de patrono devidamente qualificado, 
promoveu pedido de falencia contra Pole Allimentos, ambos qualificados as fls.02. Antes de analisada a peticao inicial, a parte 
autora, as fls. 68, pleiteia a extincao do presente feito, em conformidade com o que dispoe o art.485, VIII, do CPC. E o relatorio. 
DECIDO: Face ao pedido de desistencia apresentado pelo requerente, DECLARO extinto o processo com arrimo no inciso VIII, 
do art.485, do Codigo de Processo Civil. Custas pelo autor. Apos o transito em julgado, proceda-se a baixa na distribuicao e ao 
arquivamento. P.R.I.
ADV: FRANCISCO JADER HOLANDA BANDEIRA (OAB 27366/CE), ADV: FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA 
(OAB 9641/CE) - Processo 0017399-47.2017.8.06.0117 (apensado ao processo 0022360-31.2017.8.06.0117) - Procedimento 
Comum - Pagamento em Consignacao - REQUERENTE: Armando Geraldo da Silva - REQUERIDO: BV Financeira - Sobre 
contestacao e documentos acostados, diga a parte autora. Intime-se. Exp. Nec..
ADV: JONATAS COUTINHO CAMPELO (OAB 30878/CE) - Processo 0018091-46.2017.8.06.0117 - Embargos de Terceiro - 
Coisas - EMBARGANTE: Maria do Socorro Ribeiro - EMBARGADA: Maria de Fatima da Silva Bernardo e outro - Maria do Socorro 
Ribeiro Cavalcante ajuizou Embargos de Terceiro contra Maria de Fatima da Silva Bernardo e Luiz Bernardo Filho, incidental a 
ACAO REIVINDICATORIA que estes moveram contra Glaucia Maria Ribeiro Cavalcante e James Ribeiro Cavalcante. Antes de 
determinada a citacao da parte embargada, a parte embargante foi intimada para esclarecer a incoerencia com a propositura 
dos presentes embargos, posto que apresentara contestacao nos autos principais. Em manifestacao acostada as fls. 33/34, a 
embargante nada esclarece sobre o determinado pelo Juizo. E o relatorio. A embargante e carecedora da acao. Isso porque quem 
e parte nao pode se valer dos embargos de terceiro, pois, figurando no processo, deve usar outros mecanismos processuais 
para afastar a constricao. Como leciona Marcus Vinicius Rios Goncalves: Aqueles que figuram como partes no processo em 
que houve a apreensao do bem nao podem se valer dos embargos. So quem e terceiro pode faze-lo. (Direito Processual 
Civil 3a Edicao 2013 pag. 747). Com efeito, dispoe o art. 674 do Codigo de Processo Civil que: Quem, nao sendo parte no 
processo, sofrer constricao ou ameaca de constricao sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompativel 
com o ato constritivo, podera requerer seu desfazimento ou sua inibicao por meio de embargos de terceiro. Segundo licao 
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