Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 269 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. tratamento do quadro clinico do autor. Considerando as nuances do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequado ao principio da razoabilidade e proporcionalidade.9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 013. APELACAO 0003312-36.2016.8.19.0028 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0003312-36.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00596382 - APELANTE: MARCIA HELENA BREDER SINDER ADVOGADO: WANDERLEI CARDOSO DA LUZ OAB/RJ-178038 APELADO: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: RONALDO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-104555 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratorios destinam-se a sanar obscuridade, contradicao, omissao e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito as hipoteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Codigo de Processo Civil. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATERIA E ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. 2. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratorios, decorre nao da mera modificacao do julgado, mas sim, da analise de possivel omissao, contradicao, obscuridade e erro material, que leve a este resultado.3. Impossibilidade de rediscussao da materia ja analisada. Ausencia de carater integrativo do recurso.PREQUESTIONAMENTO.4. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipotese agora positivada no Novo Codigo de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratorios devem cogitar de alguma hipotese de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeicao. 5. Ademais, o Codigo de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.025, consagra o "prequestionamento ficto", segundo o qual o respectivo tribunal superior,considere existentes erro, omissao, contradicao ou obscuridade, podera considerar incluida no acordao embargado,para fins de prequestionamento, a materia suscitada pela parte recorrente ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados, restando, assim, prejudicada a sumula 211 do Superior Tribunal de Justica.6. Embargos de declaracao desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 014. APELACAO 0003392-47.2006.8.19.0061 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0003392-47.2006.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00634167 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO OAB/RJ-059090 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENCA DE EXTINCAO. 1.Trata-se de execucao de honorarios sucumbenciais em face da Fazenda Publica Municipal, na qual, sequestrado o valor devido e colocado a disposicao do juizo, quando da transferencia para conta de titularidade do CEJUR houve cobranca, pela Instituicao Financeira oficial (Banco do Brasil), de taxa de natureza "tarifa bancaria".2.A sentenca extinguiu a execucao pelo pagamento, entendendo que nada havia a prover no que tange ao requerimento formulado pelo exequente no sentido de que fosse feita a transferencia integral do valor, nele incluido a tarifa anteriormente descontada, o que gerou o inconformismo do CEJUR.3.O valor executado corresponde aquele objeto do sequestro nas contas do Municipio e colocado a disposicao do Juizo, razao pela qual nao ha que se falar que nao foi integralmente satisfeito o debito por parte do ente federativo.4.A materia em debate diz respeito ao fato de a Instituicao Bancaria Oficial nao ter repassado de forma integral o valor sequestrado, concernente a verba honoraria, eis que procedeu a cobranca de taxa de transferencia bancaria.5.A questao referente a taxa de transferencia bancaria e estranha ao feito, alem de ser relacionada a terceiro nao integrante da lide, o que impede qualquer pronunciamento do Poder Judiciarioacerca da materia, neste feito, nesta oportunidade.6.Deve o ora recorrente adotar as providencias que entender necessarias junto a instituicao bancaria Banco do Brasil.7.Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 015. APELACAO 0004977-69.2015.8.19.0207 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0004977-69.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00605580 - APELANTE: ANDREIA HADDAD SANSOE COUTO APELANTE: ESPOLIO DE ROBERTO SANSOE COUTO REP/P/S/INV ANDREIA HADDAD SANSOE COUTO APELANTE: ESPOLIO DE DURVAL BARROS DE AZEVEDO COUTO REP/P/S/INV ANDREIA HADDAD SANSOE COUTO ADVOGADO: RUBENS ALVES DA SILVEIRA OAB/RJ-127425 ADVOGADO: DR(a). MARIZA HADDAD OAB/MS-006875B APELADO: VANDERLY GONCALVES APELADO: LEVINDA ESTANISLAU GONCALVES ADVOGADO: EDUARDO SAMPAIO DELGADO SOARES DA SILVA OAB/RJ-198228 ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA OAB/RJ-026618 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA. PRETENSAO DE NULIDADE DE CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIOS. ALEGACAO DE EXISTENCIA DE CLAUSULA DE INALIENABILIDADE SOBRE O IMOVEL. AUSENCIA DE REGISTRO. INEFICACIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FE. IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de acao declaratoria de nulidade de escritura de cessao de direitos hereditarios.2. A sentenca julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a clausula de inalienabilidade nao fora levada a registro,que a torna ineficaz perante terceiro de boa-fe.3.Verifica-se que a autora inventariante e os espolios de seu pai e avo paterno objetivam a nulidade da cessao de direitos hereditarios firmada por seu genitor e sua avo, ambos ja falecidos, com os reus, tendo como objeto o lote 2, do loteamento Jardim Iguassu, em Teresopolis, de propriedade de seu avo e sua avo paternos, em virtude de referido bem ter sido gravado com clausula de inalienabilidade em testamento.4. Sabe-se que a protecao ao direito das sucessoes encontra arrimo na Constituicao Federal (art. 5o, XXX, CF) e no Codigo Civil (art. 1.848). 5. O direito a heranca possui como regra principal a intangibilidade, comportando algumas excecoes. 6. E incontroverso que a cessao de direitos hereditarios foi firmada por partes capazes e amparada em lei, com o pagamento do preco pelos ora apelados. 7. Sustentam os recorrentes que o imovel em questao fora doado por seu avo ao seu pai, por meio de testamento, possuindo gravacao de clausula de inalienabilidade, conforme clausula setima.8. Ademais, asseveram os autores que aludida cessao nao poderia ocorrer, uma vez que nao houve a outorga uxoria da esposa do cedente, mae da inventariante.9. A clausula de inalienabilidade e um limite da liberdade de testar, prevista na norma inserta no art. 1911 do Codigo Civil, recebendo o herdeiro o dominio limitado da heranca.10. Ocorre que para referido gravame ter eficacia perante terceiros de boa-fe e necessaria averbacao do Registro de Imoveis, na forma do art. 167, II, no 11 da lei 6015/1973.11. O registro de qualquer clausula restritiva dos direitos hereditarios e imprescindivel para produzir efeitos perante terceiros, uma vez que e a via regular de

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.