Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 128 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 030. HABEAS CORPUS 0060005-56.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Acao: 0002087-17.2002.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00615312 - IMPTE: DANIEL RENATO PERES TORALLES IMPTE: FABIO RICARDO TRINDADE PORCYUNCULA OAB/RS-098948 IMPTE: LILIAN AVILA FURTADO OAB/RS-069956 PACIENTE: BRUNO THIAGO CURY SABA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: THEREZA DE JESUS CURY Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Tribunal do Juri. Alegacao de constrangimento ilegal decorrente da manutencao da prisao preventiva decretada em desfavor do paciente em 03/10/2017. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justica no sentido da denegacao da ordem. 1. O paciente foi denunciado e pronunciado pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 121, 2o, incisos I e II, na forma do artigo 29, ambos do Codigo Penal. 2. Trata-se de acusado com quadro de serios problemas psiquiatricos, com necessidade de medicamentos e que esteve foragido, durante anos, na Argentina. Ha noticias de que as testemunhas ainda estao atemorizadas e temem que o mesmo seja posto em liberdade. 3. A sessao plenaria designada para o dia 03/12/2018 foi adiada em razao da ausencia do acusado, bem como de sua defesa tecnica. 4. No presente caso, o douto Magistrado de 1o grau, em 07/11/2018, indeferiu o novo pleito libertario formulado pela defesa do paciente, de forma fundamentada, em consonancia com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CRFB/88. 5. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estao presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, nao subsistindo qualquer violacao ao principio da presuncao de inocencia, nao se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. A analise das demais questoes abordadas na inicial necessita de exame aprofundado dos fatos e das provas, eis que se confundem com o merito da causa da acao penal originaria, o que e vedado na via estreita do habeas corpus. 7. Nao se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada, confirmando-se a liminar, contudo, no tocante a determinacao do imediato recambiamento do acusado, ora paciente, para presidio neste Estado da Federacao, bem como para recomendar a autoridade apontada como coatora que ele receba todo o tratamento que necessitar em virtude dos problemas psiquiatricos apresentados. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, confirmando-se a liminar, contudo, no tocante a determinacao do imediato recambiamento do acusado, ora paciente, para presidio neste Estado da Federacao, bem como para recomendar a autoridade apontada como coatora que o acusado receba todo o tratamento que necessitar em virtude dos problemas psiquiatricos apresentados. Oficie-se. 031. HABEAS CORPUS 0060413-47.2018.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0365111-11.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00619754 - IMPTE: MARCIO FERNANDES RIBEIRO OAB/RJ-135933 PACIENTE: WALLACE DE SOUZA RIBEIRO ( RG 21299840-5) AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRACAO OBJETIVANDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AFRONTA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. NULIDADE QUE MERECE SER RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, EM CONCEDER A ORDEM, para declarar a nulidade do procedimento disciplinar, afastando-se os seus regulares efeitos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 032. HABEAS CORPUS 0061556-71.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0031187-52.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00631393 - IMPTE: ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA OAB/RJ-157980 PACIENTE: WILLY AVELINO DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PORCIUNCULA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, EM CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para deferir a liberdade ao paciente com aplicacao das medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juizo ate o dia 10 e a todos os atos do processo, nao ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial e nao mudar-se de endereco sem comunicar ao Juizo, com expedicao de alvara de soltura, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se a Vara de Origem para atualizacao do BNMP. 033. HABEAS CORPUS 0062284-15.2018.8.19.0000 Assunto: Visita Periodica ao Lar / Saida Temporaria / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0105837-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00639085 - IMPTE: ROGER COUTO DOYLE FERREIRA OAB/RJ-129997 PACIENTE: JORLAN BATISTA DA SILVA (RG-0294974837) AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Execucao Penal. Alegacao de constrangimento ilegal por retardo na apreciacao de direitos inerentes a execucao penal. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justica pela denegacao da ordem, com a ressalva de que seja recomendado ao Juizo a quo brevidade na apreciacao do feito.1. Infere-se das informacoes prestadas pela autoridade coatora, que a Defesa do paciente foi intimada para instruir o pedido da VPL com documentos, para posterior encaminhamento ao Ministerio Publico e posterior decisao. 2. Assim, nao se verifica, por ora, demora injustificada a caracterizar o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante. 3. Nao se constata, destarte, a existencia de qualquer ato ilegal ou arbitrario. 4. Ordem denegada, recomendando-se que a analise dos direitos do paciente se faca no menor prazo possivel. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Recomendando-se a maior urgencia possivel na apreciacao da pretensao defensiva. Oficie-se. 034. HABEAS CORPUS 0062625-41.2018.8.19.0000 Assunto: Incendio / Crimes contra a Incolumidade Publica / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0261668-53.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00643294 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (DPGE/MAT/969600-6) PACIENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, 2o, I E III, C/C 14, II, E,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.