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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tendo em vista que, em principio, a decisao atacada e suscetivel de causar a
parte lesao grave e de dificil reparacao, recebo o agravo na sua forma instrumental,
conf. art. 1.015, paragrafo unico, do CPC.
Consoante a norma do inciso I do art. 1019 do aludido regramento legal, o
Relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipacao de
tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando o Juiz a sua decisao.
Para a concessao do pedido de tutela recursal, mister demonstrar o risco de
dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar evidenciada a probabilidade de
provimento do recurso, segundo exegese do artigo 995, paragrafo unico, c/c art. 1.019,
inciso I, do CPC.
Numa primeira analise das razoes expostas, bem assim dos documentos
colacionados ao processo (evento 01), em sede de cognicao sumaria dos fatos, nao
vislumbro a presenca concomitante dos requisitos ensejadores para o deferimento da
suplica pleiteada initio litis, mormente, considerando a homologacao de plano de
recuperacao judicial aprovado por maioria em Assembleia Geral de Credores.
Quanto ao mais, considerando tratar-se de materia de merito, sera melhor
analisada apos a instrucao do agravo de instrumento, com exercicio pleno do
contraditorio.
Frise-se que a decisao podera ser revogada ou modificada a qualquer tempo,
uma vez que a producao de prova em contrario tem o condao de reverter a situacao
descrita no conjunto probatorio.
Do exposto, INDEFIRO o p. de tutela recursal.
Oficie-se ao MM. Juiz de Direito condutor do feito, sobre esta decisao.
Intime-se o Administrador Judicial, Dr. Jose Carlos Issy, OAB-GO 18.799, com
endereco profissional na Rua 1.129, no 710, Setor Marista. Goiania-GO, CEP 74175140, para apresentar resposta a este, no prazo de 15 (quinze) dias, conf. art. 1.019,
inciso II, do CPC.
I.
NR.PROCESSO:
5462549.06.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10443565072834419, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2651 de 3565

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