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Diário Nacional - DOU - Seção 2

BRUNO BIANCO LEAL
PORTARIA No 142, DE 14 DE MARCO DE 2019
O SECRETARIO ESPECIAL DE PREVIDENCIA E TRABALHO DO MINISTERIO DA
ECONOMIA, Substituto, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 8o da Portaria GME
no 10, de 17 de janeiro de 2019, alterada pela Portaria GME no 18, de 28 de janeiro de
2019 - Processo no 10199.100638/2019-41, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 20 de fevereiro de 2019, HENRIQUE CESAR DA
SILVA ARAUJO, matricula no 1706488, da Funcao Gratificada de Chefe da Agencia Regional
do Trabalho no Riacho Fundo, codigo FG-2, da Superintendencia Regional do Trabalho no
Distrito Federal.
BRUNO BIANCO LEAL
SECRETARIA DE TRABALHO
SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
PORTARIA 46, DE 8 DE MARCO DE 2019
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuicoes legais, com fulcro no inciso II do artigo 87 da
constituicao Federal e no artigo 60 da consolidacao das Leis Trabalhistas - CLT, e Portaria
MTE no 702, de 28 de maio de 2015, que delegou competencia ao SUPERINTENDENTE
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para decidir
acerca dos pedidos de prorrogacao de jornada em atividades insalubres e
CONSIDERANDO, o disposto nos autos do processo 46220.005743/2018-10;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 295 da CLT; resolve:
Conceder autorizacao a Empresa CARBONIFERA CATARINENSE LTDA, inscrita no
CNPJ sob o no 80.418.205/0001-20, com sede na Rod. SC 390, Km 423,3, Distrito de Guata,
Municipio de Lauro Muller (SC), pelo prazo de 02 (dois) anos, fazer a compensacao dos
sabados para seus trabalhadores do subsolo com jornada estendida em 01h12min (uma
hora e doze minutos) de segunda a sexta feira, realizando uma jornada de 07h12min (Sete
horas e doze minutos) com intervalo de 15 min (quinze minutos), para repouso e
alimentacao incluido na jornada de trabalho, perfazendo 36h semanais, condicionadas a
proibicao de realizacao de horas extraordinarias e manutencao das condicoes de seguranca
e saude do trabalhador que permitem o exercicio profissional com a salubridade necessaria
a prevencao de acidentes e doencas profissionais e do trabalho;
Autorizar ainda, os trabalhadores do lavador da empresa CARBONIFERA
CATARINENSE LTDA, situado na mina Bonito, bairro Rosinha, na Cidade de Lauro Muller
(SC), realizar jornada de 07h20min (sete horas e vinte minutos) diarias de segunda a
sabado, com jornada semanal de 44h (quarenta e quatro horas.
A presente autorizacao estara sujeita ao cancelamento em caso de
descumprimento das exigencias constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada
a hipotese por regular inspecao do trabalho;
IV - Esta Portaria entra em vigor na data da publicacao.
CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA
Superintendente Regional
PORTARIA No 47, DE 12 DE MARCO DE 2019
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO SUBSTITUTO NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso da competencia que lhe foi Subdelegada pelo Inciso III do
artigo 4o, da Portaria SE/ME/No 284, de 31 de janeiro de 2019, publicada no Diario
Oficial da Uniao, de 01 de fevereiro de 2019 e em atendimento ao disposto na alinea
"a" do artigo 11 da Orientacao Normativa/SEGEP/MPOG no 1, de 10 de janeiro de
2013, publicada no Diario Oficial da Uniao de 11 de janeiro de 2013, republicada no
diario Oficial da Uniao de 14 de janeiro de 2013, resolve:
Art. 1o Restabelecer, a contar de 01 de fevereiro de 2019, o pagamento da
servidora aposentada Sra. DEVANIR CLAUDINO DOS SANTOS, matricula SIAPE no.
256255, UPAG 67232, tendo em vista o seu comparecimento no Setor de Pessoal da
Superintendencia Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina, para regularizacao
de seu cadastro.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
JACINTHO FERNANDO STEFANELLO
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