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Diário MT - Tribunal de Contas

entidade.
Publique-se. Cumpra-se.

14. Da analise do autos e averiguacao ao Portal Transparencia da
CODER1 observa-se com um portal intuitivo e de facil acesso aos documentos colacionados, sendo
as areas divididas em botoes macros por assunto e, sobretudo quanto as informacoes solicitadas,
pode ser feita a consulta na aba Contratos  Contratados.

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1 https://www.coderroo.com.br/

JULGAMENTO SINGULAR No 376/ILC/2019
PROCESSO No:
REPRESENTADOS:
REPRESENTANTE:
ASSUNTO:
RELATOR:

27.770-3/2017
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS CODER
JOSE SEVERINO DA SILVA NETO
OBSERVATORIO SOCIAL DE RONDONOPOLIS
REPRESENTACAO DE NATUREZA EXTERNA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ISAIAS LOPES DA CUNHA
I - Relatorio

Trata-se os autos de Representacao de Natureza Externa, proposta pela
Sra. Shirlei Mesquita Sandim, Presidente do Observatorio Social de Rondonopolis, solicitando
providencias deste Tribunal de Contas em razao da nao disponibilizacao no Portal de
Transparencia do link de acesso a informacao acerca do Fundo de Caixa.
2. A Representante informou (Doc. digital no 264710/2017, em suma,
que requereu a Companhia de Desenvolvimento de Rondonopolis - CODER, por meio do oficio no
50/2017, informacoes sobre o responsavel pelo Fundo/Reserva de caixa, quem autoriza o uso dos
valores que ali se encontram, o valor existente nesse fundo, a sua destinacao e o valor maximo
permitido para uso. Porem nao obteve respostas.
3. A Unidade de Instrucao, elaborou Relatorio Tecnico Preliminar de
Auditoria (Doc. Digital no 598240/2018), confirmando a ocorrencia de uma irregularidade, atribuida
ao Sr. Jose Severino da Silva Neto, classificada da seguinte maneira:
15. Desta maneira, concluo pela regularidade do portal transparencia da
Companhia de Desenvolvimento de Rondonopolis, por preencher os requisitos minimos da Lei de
Acesso a Informacao, em consonancia com o parecer Ministerial.
16. Nao obstante, constata-se que nao foi disponibilizado no Portal
Transparencia a integralidade das informacoes pleiteadas pela Representante, o que torna ainda
mais necessaria a resposta aos questionamentos feitos inicialmente.
17. Com efeito, no que concerne aos questionamentos realizados pelo
Observatorio Social de Rondonopolis, nao foi juntado aos autos pelo Representado nenhuma
informacao capaz de confirmar o atendimento as perguntas realizadas, em afronta ao disposto no
art. 11 da Lei de Acesso a Informacao.
18. Todavia, considerando a regularidade do Portal Transparencia da
CODER e a possivel ocorrencia da resposta aos questionamentos feitos pelo Representante ao
Representado, com fundamento no principio da proporcionalidade, acolho a manifestacao
ministerial para desclassificar a irregularidade de grave (B) para moderada (C), reduzindo assim
o patamar da sancao pecuniaria.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Responsavel: Jose Severino da Silva Neto (Ordenador de Despesa no
Periodo de 11/01/2017 a 31/12/2017)
1) NB10 DIVERSOS_GRAVE_10. Descumprimento das disposicoes da
Lei de Acesso a Informacao (Lei no 12.527/2011 - Resolucao Normativa TCE no 25/2012, atualizada
pela Resolucao Normativa TCE no 14/2013) 1.1) Nao ha disponibilizado no Portal Transparencia o
Contrato Social atualizado consolidado ou primeiro Contrato Social e a ultima alteracao da
Companhia de Desenvolvimento de Rondonopolis. Topico - 3. DA ANALISE DOS FATOS
REPRESENTADOS.
4. Em respeito aos principios do contraditorio e da ampla defesa, com
previsao no artigo 5o, inciso LV, da Constituicao Federal, o Sr. Jose Severino da Silva Neto foi
devidamente citado por meio do Oficio no 20/2018 (Doc. Digital no 63087/2018), conforme termo de
recebimento (Doc. Digital no 63269/2018), oportunidade em que requereu a dilacao do prazo para
apresentacao de sua defesa, pleito este que foi deferido. Posteriormente, apresentou justificativas.
5. O representado em sua defesa (Doc. Digital no 167595/2018),
delimitou o conceito de Fundo de Caixa/Reserva, que equivaleria, ao fundo de suprimento
existente nos diversos departamentos geridos pelo Poderes Publicos (Legislativo, Judiciario e
Executivo), que tem como objetivo o pagamento de despesas de pequena monta, excepcionais,
tais como despesas com viagens, diligencias de Oficial de Justica, pequenos reparos na estrutura



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 5

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

fisica da sede da empresa, etc. Citou que o saldo maximo nao ultrapassa o montante de R$
10.000,00 (dez mil reais).
6. Apos analisar as justificativas apresentadas, a Unidade de Instrucao
elaborou Relatorio Tecnico de Defesa (Doc. No 189086/2018), opinando pela manutencao da
irregularidade apontada no relatorio preliminar.
7. O Ministerio Publico de Contas, por intermedio do Parecer no
4.529/2018 (Doc. digital no 4.529/2018) da lavra do Procurador Contas Dr. Gustavo Coelho
Deschamps, opinou pelo conhecimento e procedencia parcial da Representacao Externa, ante o
saneamento da irregularidade apontada, com determinacao.
E o relatorio.
II - Fundamentacao
8. Inicialmente, realizando o juizo de admissibilidade da Representacao
de Natureza Externa, verifico que as partes sao legitimas, trata-se de materia de competencia
deste Tribunal, e que os relatos estao acompanhados com indicios dos fatos apresentados.
9. Posto isso, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo
224, I, b, da Resolucao Normativa no 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT), decido pelo seu
conhecimento.
10. A presente Representacao Externa versa sobre supostas
irregularidades ocorridas no Portal Transparencia da Companhia de Desenvolvimento de
Rondonopolis  CODER, sobre informacoes a respeito do Fundo de Caixa/Reserva,
responsabilidade e destino do mesmo.
11. Inicialmente vale registrar que regra da transparencia, alem de ser
requisito legal, e uma necessidade, eis que, por meio dela legitimam-se as decisoes realizadas
pelo administrador publico, sejam politicas ou tecnicas, principalmente quanto ao planejamento e a
execucao orcamentaria e financeira do orgao, bem como, permite aos cidadaos e a sociedade civil
o conhecimento e o exercicio do controle social mediante o acompanhamento das politicas
publicas municipais e fortalecimento da democracia e da cidadania.
12. Nesse sentido, os Portais Transparencias devem disponibilizar
informacoes por meio de procedimentos objetivos e ageis, de forma transparente, clara e em
linguagem de facil compreensao como estabelece o art. 2 do Decreto Federal no 7.724/2012 e
segundo as orientacoes contidas no guida de implementacao da Lei de Acesso a Informacao deste
Tribunal de Contas, aprovado pela Resolucao Normativa no 25/2012-TP.
13. No que tange ao Portal Transparencia da CODER1, observa-se um
portal intuitivo e de facil acesso aos documentos colacionados, sendo as areas divididas em botoes
macros por assunto e, sobretudo quanto as informacoes solicitadas, pode ser feita a consulta na
Pagina do Portal Transparencia, que inclusive, e a pagina inicial do site da entidade.

15. Por fim, quando feito o download do arquivo disponibilizado pelo
portal, verifica-se uma lista com movimentacoes do Fundo de Caixa da CODER, de acordo com o
ano solicitado.
16. Desta maneira, considero sanada a irregularidade apontada (NB10),
quanto a nao disponibilizacao no portal transparencia de documentacao relativa a Fundo de Caixa.
17. Nao obstante, apesar de tais informacoes estarem disponiveis no
Portal Transparencia da entidade, no que tange ao nao envio de documentacao solicitada pelo
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