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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 053,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 26 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
Pelo que aqui foi exposto, julgo como NAO PRESTADAS as contas do Diretorio Municipal do Partido Social 
Cristao  PSC de Brasileia/Acre, referente as Eleicoes de 2018, nos termos do art. 52,  6o, inciso VI, c/c art. 77, 
inciso IV, alinea "a", ambos da Resolucao TSE n. 23.553/2017, aplicando-lhe, em consequencia, as sancoes de 
proibicao de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidario, enquanto nao for regularizada a situacao 
do partido politico e suspensao do registro/anotacao do diretorio, nos termos do art. 83, inciso II, da Resolucao 
TSE n. 23.553/2017.
De-se vista ao Ministerio Publico Eleitoral para ciencia desta decisao.
Intime-se. Publique-se. Registre-se no SICO - Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias.
Oficie-se ao TRE solicitando a baixa na anotacao partidaria, bem como aos orgaos de direcao nacional e 
estadual, nos enderecos constantes do SGIP, para informar da proibicao de repasses de recursos do fundo 
partidario.
Apos, com o transito em julgado, arquive-se.
Brasileia, 21 de marco de 2019.
Gustavo Sirena
Juiz Eleitoral da 6a Zona
Autos n.o 14-66.2019.6.01.0006 
Protocolo no 217/2019
Classe Prestacao de Contas
Prestador Diretorio Municipal do Partido Patriota  PATRI
Municipio/Tipo Brasileia / Eleicoes 2018
SENTENCA
Trata-se de informacao apresentada pelo Cartorio Eleitoral da 6a Zona (fl. 02) dando conta de que o Diretorio 
Municipal do Partido Patriota  PATRI de Brasileia  Acre deixou de apresentar a prestacao de contas eleitoral, 
referente as Eleicoes de 2018, consoante previsto no art. 48, inciso II, alinea "d", e art. 49, caput e inciso I, c/c 
art. 52, caput, todos da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
Notificado (fl. 04) na forma do art. 52,  6o, inciso IV, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, o prestador deixou 
transcorrer in albis o prazo de manifestacao (fl. 07).
Foram realizadas diligencias com o intuito de instruir os autos com extratos bancarios eletronicos 
encaminhados a Justica Eleitoral, bem como com as informacoes relativas ao recebimento de recursos do 
Fundo Partidario, de fonte vedada e/ou de origem nao identificada e com os demais dados disponiveis, 
consoante disposto no art. 52,  6o, inciso III, da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
O Cartorio Eleitoral apresentou parecer conclusivo a fl. 11 opinando pelo julgamento das contas como nao 
prestadas.
Instado a se manifestar, na forma do art. 52,  6o, inciso V, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, o Ministerio 
Publico Eleitoral, em manifestacao lancada as folhas 17/18, opinou pelo julgamento das contas como nao 
prestadas.
E o relatorio.
Passo a decidir.
Quanto a necessidade e o prazo para apresentacao da prestacao de contas eleitorais, assim dispoe a norma:
Resolucao TSE n. 23.553/2017: 
Art. 49. Sem prejuizo da prestacao de contas anual prevista na Lei no 9.096/1995, os orgaos partidarios, em 
todas as suas esferas, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em 
campanha, ou da sua ausencia, da seguinte forma:
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