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Diário RO - Tribunal de Contas

III  Dar ciencia deste acordao ao recorrente, via Diario Oficial, cuja data
de publicacao deve ser observada como marco inicial para possivel
interposicao de recurso, com supedaneo no art. 22, inciso IV, c/c o art. 29,
inciso IV, da Lei Complementar no 154/1996, consignando que o Voto e o
Parecer Ministerial, em seu inteiro teor, estao disponiveis no sitio deste
Tribunal (www.tce.ro.gov.br), em atencao a sustentabilidade ambiental; e
IV  Arquivar os autos, depois de cumpridos os tramites regimentais.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSE EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA e PAULO CURI
NETO (Relator), o Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS; o
Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA e a ProcuradoraGeral do Ministerio Publico de Contas YVONETE FONTINELLE DE MELO.
Ausente o Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA,
devidamente justificado. Os Conselheiros FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA e BENEDITO ANTONIO ALVES declararam-se suspeitos.
Porto Velho, quinta-feira, 22 de agosto de 2019.

Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificacao digital da ICP-Brasil.

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Porto Velho - RO

DOeTCE-RO  no 1948 ano IX

(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator
(assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Presidente

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSE EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA e PAULO CURI
NETO (Relator), o Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS; o
Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA e a ProcuradoraGeral do Ministerio Publico de Contas YVONETE FONTINELLE DE MELO.
Ausente o Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA,
devidamente justificado. Os Conselheiros FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA e BENEDITO ANTONIO ALVES declararam-se suspeitos.

Municipio de Vilhena

Porto Velho, quinta-feira, 22 de agosto de 2019.

ACORDAO

(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator

Acordao - APL-TC 00236/19
PROCESSO: 3621/2018 TCE-RO
ASSUNTO: Recurso de Reconsideracao  APL-TC 389/18, processo no
1337/16 (apenso)  Tomada de Contas Especial
RECORRENTE: Jose Carlos Arrigo  Ex-Secretario Municipal de
Educacao de Vilhena  CPF n 051.977.082-04
ADVOGADO: Aldenizio Custodio Ferreira OAB/RO n 1546
SUSPEICAO: Conselheiros Francisco Carvalho da Silva e Benedito
Antonio Alves
RELATOR DO RECURSO: Conselheiro Paulo Curi Neto
GRUPO:

I

SESSAO:

14a SESSAO PLENARIA, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

RECURSO DE RECONSIDERACAO. PRESTACAO DE SERVICOS E
FORNECIMENTO DE PECAS. PAGAMENTOS DE DESPESAS NAO
EXECUTADAS OU REALIZADAS EM DUPLICIDADE.
IRREGULARIDADES GRAVES. RESPONSABILIDADE DOS GESTORES.
IMPROCEDENCIA DAS ALEGACOES RECURSAIS. IMPUTACAO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
1. provada a execucao contratual (fornecimento de pecas e servicos) e
ausencia de controle a comprovar o efetivo fornecimento, bem como a
realizacao de pagamentos por servicos nao executados ou realizados em
duplicidade em um curto espaco de tempo, viavel a responsabilizacao do
gestor que nao se ateve aos pressupostos exigidos pela lei 4320/64, para a
regular liquidacao das despesas.

(assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Presidente

Municipio de Vilhena
DECISAO MONOCRATICA
PROCESSO: 02380/19  TCE-RO
SUBCATEGORIA: Analise da Legalidade do Ato de Admissao
ASSUNTO: Analise da Legalidade do Ato de Admissao - Concurso Publico
regido pelo Edital no 001/2018
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Vilhena
INTERESSADO (A): Gunther Schulz e outros - CPF no 947.027.482-20
RESPONSAVEL: Pedro Leandro da Silva Filho  Diretor Financeiro
ADVOGADOS: Sem Advogados
RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Junior Ferreira da Silva
DECISAO MONOCRATICA N 0057/2019-GABFJFS
Analise da legalidade do ato de admissao. Concurso Publico. Edital no
001/2018. Prefeitura de Vilhena. Ausencia de comprovacao de
desvinculacao com o Municipio de Vilhena. Determinacoes.
Versa o presente feito sobre exame da legalidade dos Atos de Admissao
de Pessoal decorrentes de Concurso Publico deflagrado pela Prefeitura
Municipal de Vilhena, regido pelo Edital Normativo no 001/2018 .

ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Recurso de
Reconsideracao interposto pelo Senhor Jose Carlos Arrigo (ex-secretario
Municipal de Educacao de Vilhena), em face do Acordao APL-TC
00389/18, proferido pelo Plenario desta Corte em 27/09/2018, nos autos
referentes ao processo de TCE no 1337/16, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Rondonia, em consonancia com o Voto do Relator, Conselheiro PAULO
CURI NETO, por unanimidade de votos, em:
I  Conhecer do presente Recurso de Reconsideracao interposto e, no
merito, negar-lhe provimento;
II - Dar ciencia deste acordao ao recorrente, via Diario Oficial, cuja data de
publicacao deve ser observada como marco inicial para possivel
interposicao de recurso, com supedaneo no art. 22, inciso IV, c/c o art. 29,
inciso IV, da Lei Complementar no 154/1996, consignando que o Voto e o
Parecer Ministerial, em seu inteiro teor, estao disponiveis no sitio deste
Tribunal (www.tce.ro.gov.br), em atencao a sustentabilidade ambiental; e
III  Arquivar os autos, depois de cumpridos os tramites regimentais.

Tribunal de Contas do Estado de Rondonia
www.tce.ro.gov.br

2. A fim de verificar o cumprimento das disposicoes legais vigentes,
visando registrar os atos ora examinados, o Corpo Tecnico se manifestou
nos seguintes termos :
4.1  Considerar regular e conceder registro aos atos admissionais dos
servidores elencados na Tabela I deste relatorio tecnico, com fulcro no art.
49, III, a, da Constituicao do Estado de Rondonia c/c art. 37, I, da Lei
Complementar n 154/96, art. 54, I, e art. 56 do Regimento Interno desta
Corte de Contas;
4.2  Determinar ao gestor da Camara Municipal de Vilhena que
encaminhe a esta Corte de Contas os documentos aptos a sanear ou
justificar, a irregularidades indicada no subitem 2.2 desta peca tecnica,
elencada na Tabela II, qual seja, copia do ato de sua exoneracao,
comprovando assim a sua desvinculacao do Ente.
3. O Ministerio Publico de Contas nao se manifestou nos autos por forca do
art. 1, c, do Provimento n 001/2011/PGMPC .
4. E o relatorio. Decido.
5. Analisando os autos, constatou-se que o ato admissional do servidor
Gunther Schulz, portador do CPF no 947.027.482-20, contem
irregularidade que obsta o registro, tendo em vista que a unidade tecnica
constatou a falta de comprovacao da desvinculacao funcional em outro

Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificacao digital da ICP-Brasil.

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DOeTCE-RO  no 1948 ano IX

Porto Velho - RO

cargo publico, pois o servidor declarou que ainda mantinha vinculo
funcional com a Prefeitura Municipal de Vilhena e que a sua exoneracao so
teria efeitos a partir de 01.07.2019. Portanto, nao restou comprovada a sua
desvinculacao com municipio.
6. Assim, faz-se necessaria a comprovacao de sua exoneracao, cujo
registro do ato deve condicionar-se a apresentacao do documento apto a
suprir a irregularidade detectada.

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

autos deverao retornar ao Departamento de Acompanhamento de
Decisoes para que promova o seu arquivamento temporario ate final
satisfacao do credito.
Determino a Assistencia Administrativa/GP que proceda a ciencia desta
decisao ao interessado mediante publicacao no Diario Eletronico desta
Corte.
Cumpra-se, expedindo-se ao necessario.

7. Ante o exposto, decido fixar o prazo de 30 (trinta) dias , a contar da
notificacao do teor desta Decisao, para que o Municipio de Vilhena, sob a
pena de incorrer na aplicacao das penalidades contidas no artigo 55, inciso
IV da Lei Complementar no 154/96, promova o cumprimento da seguinte
medida:
I  encaminhar a esta Corte de Contas os documentos aptos a sanear a
irregularidade em virtude da ausencia de comprovacao de desvinculacao
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