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Diário ES - TRE

Ano 2018, Numero 262 Vitoria, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 23 
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo. Documento assinado digitalmente 
conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo 
ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
YURI GONCALVES KRUGUER 036423071465 SUPLENTE
E PARA QUE SE LHE DE AMPLA DIVULGACAO, determinou o Excelentissimo Senhor Juiz Eleitoral, que 
fosse afixado o presente Edital no local de costume e publicado no Diario da Justica Eleitoral. 
DADO E PASSADO nesta Cidade de Vila Velha, 57a Zona Eleitoral do Estado do Espirito Santo, aos 05 
(cinco) dias do mes de dezembro de 2018. Eu, _____, Tatiana Rosa da Silva Mognato Vulpi, Analista 
Judiciaria o digitei, conferi e subscrevi.
ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
JUIZ ELEITORAL 
EDITAL N.o 89/2018
(EXECUCAO DE SENTENCA)
PRESTACAO DE CONTAS N.o 47-10.2016.6.08.0057-EXERCICIO 2015
AVANTE (ANTIGO PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL- PT DO B)
O EXMO. SR. DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA, MM. Juiz Eleitoral da 57a Zona, Municipio de Vila 
Velha, Estado do Espirito Santo, por nomeacao na forma da lei, etc. 
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem e dele tiverem conhecimento, que fica INTIMADO o 
Orgao Definitivo do AVANTE (ANTIGO PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL- PT DO B)- Vila Velha/ES, 
inscrito no CNPJ sob o n.o 11.413.191/0001-30, por meio de seu advogado, DR. RAPHAEL JOSE GIRELI 
PERES, OAB/ES n.o 18.504, para tomar ciencia de todo o teor dos Despachos de fl. 241 e 244, proferidos 
nos autos do processo em epigrafe:
DESPACHO fl. 241: "Trata-se de cumprimento de sentenca promovido pela Uniao face o Diretorio 
Municipal do Partido Trabalhista do Brasil de Vila Velha/ES. A fl. 232 a Uniao se opos ao pedido de 
parcelamento apresentado pelo executado e reiterou o pedido de fl. 229, qual seja, requerimento de 
BACENJUD, com incidencia de multa de dez por cento, alem de inscricao no CADIN, acrescentando o 
pedido de inclusao de honorarios advocaticios, e, novamente comparece a fl. 238 reiterando pedido de 
fl. 232, apresentando valor atualizado da divida em R$ 2.444,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta e 
quatro reais e vinte centavos). Contudo a Lei 9.296/96, artigo 1o, dispoe que os feitos eleitorais sao 
gratuitos, nao incidindo custas, preparo ou honorarios. Com a entrada em vigor do Novo Codigo de 
Processo Civil, o TSE estabeleceu diretrizes gerais para a aplicacao da Lei no 13.105/2015, no ambito da 
Justica Eleitoral, expedindo a Resolucao n.o 23.478/2016, sendo que em seu artigo 4o assim esta 
disciplinado:"(...)Art. 4o Os feitos eleitorais sao gratuitos, nao incidindo custas, preparo ou honorarios 
(Lei no 9.265/96, art. 1o)". Assim, nao cabe a aplicacao do artigo 523 do NCPC a Justica Eleitoral, no que 
se refere ao pagamento de custas, despesas processuais e honorarios de advogados. Pelo exposto, 
determino que seja realizada a penhora on-line requerida pela Uniao (BACENJUD) no valor de 
R$2.240,51(dois mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), descontado-se o valor de 
honorarios advocaticios que consta no calculo de fl. 239. Dil.-se. Vila Velha/ES, 26 de novembro de 
2018. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA- JUIZ ELEITORAL"
DESPACHO fl. 244: "1-Trata-se de cumprimento de sentenca promovido pela UNIAO face o Diretorio 
Municipal do Partido Trabalhista do Brasil-PT DO B de Vila Velha/ES (fls. 211/213). 2- Foi realizada a 
penhora on-line de ativos financeiros no valor de R$888,28(oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito 
centavos), cumprindo-se parcialmente o requerido pela Uniao, conforme relatorio que segue. 3- Cumprase com o determinado no artigo 63, 2o da Resolucao TSE n.o 23.432/2014, com a inscricao do debito do 
orgao partidario no Cadastro Informativo dos Creditos nao Quitados de Orgaos e Entidades FederaisCADIN, encaminhando-se a solicitacao ao e. TRE/ES. 4- Intime-se o executado. 5- Apos, ao credor para 
manifestacao. 6- Dil.-se. Vila Velha/ES, 04 de dezembro de 2018. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA- 
JUIZ ELEITORAL"
E para que chegue ao conhecimento de todos, mandei publicar o presente EDITAL no Diario de Justica 
Eleitoral e no quadro de avisos do Cartorio Eleitoral desta 57a Zona.
DADO E PASSADO nesta Cidade de Vila Velha, 57a Zona Eleitoral do Estado do Espirito Santo, aos 05 
(cinco) dias do mes de dezembro de 2018. Eu, _____, Tatiana Rosa da Silva Mognato Vulpi, Analista 
Judiciaria, o digitei, conferi e subscrevi.
ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
JUIZ ELEITORAL
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