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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
820Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
AQUINO contra a empresa TIM CELULAR S/A. A autora busca a declaracao de inexistencia dos contratos GSM0181166090236 e 
GSM0181146767815, que teriam gerado inscricao indevida do nome da promovente em cadastro de inadimplentes, requerendo 
ainda a condenacao da promovida ao pagamento de indenizacao por danos morais. Deferida a inversao do onus probatorio e 
reconhecida a relacao de consumo no despacho inicial. Devidamente citada para comparecimento em audiencia de conciliacao, 
nao foi auferido acordo, tendo a promovida juntado entre outros documentos, contestacao e midia DVD que supostamente 
conteria a gravacao do momento em que a promovente teria realizado a contratacao discutida e informado seus dados. Breve 
relatorio, passo a decidir: Inicialmente, constata-se que a promovida reconhece ter negativado o nome da autora, mas nao 
juntou aos autos comprovacao de comunicacao previa antes do registro em cadastro de inadimplentes, conforme disposicao do 
CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuizo do disposto no art. 86, tera acesso as informacoes existentes em cadastros, fichas, 
registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...)  2 A abertura 
de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devera ser comunicada por escrito ao consumidor, quando nao 
solicitada por ele. Mesmo assim, deve-se verificar se a negativacao fora realizada como consequencia de conduta da parte 
promovente. Segundo se constata dos autos, apesar de alguns dos dados da promovente encontrarem-se corretos nos registros 
da promovida, o endereco dela nao confere com o informado na qualificacao e comprovante de residencia juntado aos autos. 
A contratacao teria se dado com endereco de cobranca na cidade de Fortaleza, o que aponta para fraude na contratacao por 
terceiro que teria se apoderado dos dados da promovente. Apesar dos indicios de fraude, deve a promovida ser responsabilizada 
pela negativacao da promovente caso se constate nao ter ela tomado precaucoes razoavelmente exigiveis durante o ato 
de contratacao, logo, nos termos do CDC, somente se afastara a responsabilidade da promovida caso comprovada a culpa 
exclusiva de terceiro: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao 
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes 
ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos.  1 O servico e defeituoso quando nao fornece a seguranca que o consumidor dele 
pode esperar, levando-se em consideracao as circunstancias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o 
resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a epoca em que foi fornecido.  2o O servico nao e considerado 
defeituoso pela adocao de novas tecnicas.  3 O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: I - que, 
tendo prestado o servico, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A promovida junta aos autos 
midia vazia, logo, nao se pode considerar sua alegacao de que conteria a gravacao da contratacao. Tambem nao existem outros 
elementos nos autos comprovando a culpa exclusiva de terceiro. Logo, constata-se defeito no servico prestado pela promovida, 
que poderia ter facilmente cruzado dados com o cadastro da promovente que ja possuia a fim de identificar a divergencia 
em alguns dos dados informados, logo, teria condicoes de identificar fraude cometida por terceiro. Desta forma, entendo 
caracterizada a falha no servico prestado pela promovida. Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de 
persecucao de natureza subjetiva em relacao ao seu causador, sendo necessario somente a comprovacao dos elementos 
relacionados ao dever de indenizar, quais sejam: 1) a existencia do evento apto a gerar dano e do dano em si, 2) a existencia da 
conduta do agente; 3) a existencia do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. O evento 
danoso fora devidamente comprovado pela juntada aos autos de documento comprovando o registro do nome da promovente 
em cadastro de inadimplentes. Restando comprovada a ilegitimidade da aludida inscricao, resta presumido o dano, conforme 
pacifico entendimento jurisprudencial. A conduta do agente (promovido) fora devidamente exposta atraves da fundamentacao 
de que houve falha na prestacao do servico. O nexo entre a conduta e o dano fora devidamente fundamentado acima, com 
afastamento de responsabilidade exclusiva de terceiro pelos fundamentos tambem ja expostos. Por fim, entendo que o quantum 
indenizatorio pleiteado na inicial e extremamente desproporcional frente ao dano presumido e informacoes nos autos sobre as 
circunstancias constrangedoras sofridas pela promovente. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE 
O PLEITO, com resolucao de merito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do NCPC, para, conforme fundamentacao supra, 
declarar a inexistencia da relacao contratual objeto da presente acao, e consequentemente: 1) condenar a promovida ao 
pagamento, a titulo de dano moral, que, por arbitramento, atenta as condicoes do caso concreto antes expostas, bem assim 
aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir 
dessa data, acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mes. (SUM 362 - STJ); 2) Converto a tutela provisoria 
em definitiva ordenando que a parte promovida se abstenha de realizar inscricoes em sistemas de registro de inadimplentes 
em virtude dos contratos declarados inexistentes na presente acao, sob pena de fixacao de multa diaria e demais cominacoes 
legais decorrentes de descumprimento de ordem judicial; 3) Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de honorarios 
sucumbenciais e custas por expressa disposicao legal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4) A intimacao da promovida 
quanto a sentenca devera conter a disposicao do artigo 52, III da lei 9.099/95 5) Transitado em julgado sem requerimentos/
manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. Campos Sales/
CE, 28 de novembro de 2018. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar em respondencia
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563/CE) - Processo 
0003811-02.2016.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Edilene 
Goncalves Feitosa - REQUERIDO: Banco Bradesco S/a-agencia Campos Sales - Trata-se de processo seguindo o rito da lei 
9.099/95, onde a parte promovente busca a condenacao da promovida ao pagamento de indenizacao por danos morais e 
restituicao de valores que teria perdido em decorrencia de golpe aplicado ao sair de agencia bancaria. Segundo a promovente, 
dois homens que encontravam-se atras dela na fila para utilizacao de caixa eletronico na Agencia do Banco Bradesco em 
Campos Sales, teriam a observado realizar saque no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) e seguido ela ate um local cerca de 
15 (quinze) metros distante da agencia bancaria para entao aplicar-lhe golpe e subtrair sua bolsa que continha o valor sacado. A 
promovente fundamenta seu pleito em falha no servico prestado pela promovida, pois esta teria deixado de prestar a seguranca 
necessaria dentro do estabelecimento bancario buscando coibir a pratica criminosa ocorrida. Alem disto, segundo a promovente, 
a falta de cameras de seguranca na agencia dificultou a identificacao dos criminosos e teria contribuido para a ocorrencia do 
fato, tambem evidenciando falha no servico prestado pelo banco. O despacho inicial nao inverteu o onus probatorio. Realizada 
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