Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
________________________________________
VOTO
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheco.
De inicio, observo nao existir a omissao apontada pela embargante.
De fato, a questao acerca da clausula que previa a possibilidade de prorrogacao da
entrega da obra por 180 (cento e oitenta dias) foi inteiramente analisada, nos termos dos trechos
do voto embargado, a seguir transcritos:
Quanto, ao merito, a leitura dos documentos contidos nos autos demonstra que
as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imovel, cujo prazo de
entrega era de 42 (quarenta e dois) meses, contados da data de expedicao do alvara
municipal de construcao, com um prazo de tolerancia de mais 180 dias.
Embora nao haja flagrante ilegalidade na referida estipulacao, deve ser
EMBARGOS DECLARATORIOS NA APELACAO CIVEL No 5248902.71.2016.8.09.0051
EMBARGANTE ARRIETY GONCALVES DA SILVA
EMBARGADAS INCORPORACAO TROPICALE LTDA E
INCORPORADORA BORGES LANDEIRO LTDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5248902.71.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10493560071236938, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2154 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.