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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 535 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 068. APELACAO 0007493-79.2007.8.19.0001 Assunto: Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0007493-79.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00596001 - APELANTE: ESPOLIO DE VIVIANE PEREIRA PINTO ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO OAB/RJ-084472 ADVOGADO: RENATA BRAZIL SILVA OAB/RJ-136721 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FERREA. LESOES SOFRIDAS PELA AUTORA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. 1. Demandante adentrou na linha ferrea por passagem clandestina e teve dois dedos do pe amputados, pela composicao, ao tentar atravessar os trilhos.2.Responsabilidade objetiva da prestadora de servico re a luz do art. 37, 6o, da Constituicao. Conduta imprudente da vitima, que se expos a situacao de perigo. Ocorrencia de culpa concorrente. Precedente do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos em que foi firmado o entendimento: "Para efeitos do art. 543-C do CPC: no caso de atropelamento de pedestre em via ferrea, configura-se a concorrencia de causas, impondo a reducao da indenizacao por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionaria do transporte ferroviario descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha ferrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante as necessarias praticas de cuidado e vigilancia tendentes a evitar a ocorrencia de sinistros; e (ii) a vitima adota conduta imprudente, atravessando a via ferrea em local inapropriado."3. Culpa concorrente que nao afasta a responsabilidade da concessionaria, devendo ser avaliada a participacao da vitima no arbitramento da indenizacao a titulo de danos morais. 4. Dano moral configurado pela quebra da normalidade da vida da autora, do sofrimento fisico decorrente das lesoes sofridas pelo atropelamento na linha ferrea e da necessidade de busca de atendimento medico. Verba indenizatoria fixada modestamente pelo juizo de primeiro grau, devendo ser majorada.5. Danos esteticos demonstrados, sendo devida a sua reparacao. Demandante que perdeu dois dedos em decorrencia do acidente narrado. Quantum majorado. Precedentes do Tribunal de Justica 6. Os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos do enunciado 54 da sumula do STJ. 7. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGA-SE PROVIMENTO A APELACAO DA RE. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso da re e deu-se provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. 069. APELACAO 0004910-76.2015.8.19.0087 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0004910-76.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00331233 - APELANTE: ELZA SILVA LEONARDO ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO OAB/RJ-090955 APELADO: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA ADVOGADO: JULIANA DUTRA ERHARDT DORNELLAS OAB/RJ-143007 ADVOGADO: ROBERTO WILSON RENAULT PINTO OAB/RJ-019079 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. FINANCIAMENTO DE IMOVEL COM ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. INADIMPLENCIA DA DEVEDORA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Acao revisional ajuizada pela re que nao impede o julgamento da acao de reintegracao de posse, tampouco o deferimento da liminar. O simples ajuizamento de acao revisional impugnando o valor integral ou parcial do debito nao afasta a mora da devedora. Entendimento consolidado no enunciado 380 da sumula do Superior Tribunal de Justica. Acao revisional julgada improcedente por sentenca ja transitada em julgado.2. Inadimplencia confessada pela re. Consumidora que deixou de pagar as parcelas do financiamento do imovel, sob a justificativa de que sua renda sofreu reducao significativa, em razao de desemprego.3. No ambito dos contratos de financiamento imobiliario garantidos por alienacao fiduciaria, em caso de inadimplencia do devedor, a consolidacao da propriedade do bem imovel em nome do fiduciario ocorre somente apos a constituicao em mora do fiduciante, que deve ser feita mediante intimacao pessoal. Art. 26 da Lei 9.514/1997. 4. Parte autora que atendeu aos requisitos previstos na Lei 9.514/1997, uma vez que comprovou que intimou pessoalmente a re para purgar a mora. Demandante que deixou de pagar o valor devido. Consolidacao da propriedade em nome do fiduciario. Art. 26, 7o da Lei 9.514/1997. 5. Requerimento da autora de pagamento das prestacoes em valor inferior ao devido que nao afasta a mora. Apenas o pagamento integral da divida, acrescida dos encargos legais e contratuais, e suficiente para purgar a mora. Precedentes do STJ.6. Leiloes realizados que restaram frustrados, por falta de licitantes. Extincao da divida, na forma do art. 27, 5o da Lei 9.514/1997. Precedente do STJ.7. Pedido para que nao seja cumulada a retencao da quantia paga com a cobranca da taxa de ocupacao que configura inovacao recursal. Pagamento da taxa de ocupacao que e devido. Questao relativa retencao da quantia paga que nao foi suscitada na contestacao apresentada pela re, e deve ser discutida em acao propria, em obediencia aos principios da estabilizacao da demanda e da congruencia recursal. Art.1.014, CPC/2015.8. Manutencao da sentenca.9. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 070. APELACAO 0413788-91.2012.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: 0413788-91.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00550190 - APELANTE: BANCO FIBRA ( INCORPORADORA DO CREDIFIBRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) ADVOGADO: FABIANO BACELAR PEIXOTO OAB/RJ-110014 ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA OAB/BA-018454 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR INPCON ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO OAB/RJ-043774 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA, CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. ACORDAO EMBARGADO QUE CONHECEU EM PARTE O RECURSO DE APELACAO, E MANTEVE A SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGACAO DE OMISSAO NO ACORDAO.1. Parte das razoes recursais do embargante que nao guarda qualquer relacao com o acordao e com os fatos narrados nos autos. Incongruencia entre os limites objetivos da demanda e a tese recursal deduzida pelo embargante. Violacao ao principio da dialeticidade.2. Nao se conhece de parte dos embargos de declaracao, no ponto em que impugna a questao relativa a possibilidade de capitalizacao dos juros, negativacao do nome do consumidor e a cobranca de debitos.3. Cumulacao da cobranca da comissao de permanencia com os juros de mora e multa que nao e permitida.4. Acordao que enfrentou a materia devolvida para conhecimento do Tribunal. Ausencia de omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no julgado.5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso de Embargos de Declaracao e, nesta extensao, negou-se provimento, nos termos do voto do Relator.

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