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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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podendo tambem ser localizada na residencia de sua genitora a [...]. Agressor: FELIPE PINTO VIEIRA
CARNEIRO, residente e domiciliado a [...]. MEDIDA DE URGENCIA A vitima de violencia domestica e
familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei n 11.340/06, as Medidas Protetivas
de Urgencia em virtude de sofrido vias de fato por seu companheiro, no dia 10/11/2019. E o relatorio.
Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12,  1o, da Lei 11.340/2006, passo a apreciacao do pedido da
vitima. Considerando as informacoes prestadas no pedido de Medidas Protetivas; e tendo em vista que a
demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparavel ou de dificil reparacao a vida,
integridade fisica, moral e psicologica da vitima, com fundamento no art. 19,  1o, c/c 22 e 23 da Lei n
11.340/2006, aplico de imediato, como medidas protetivas de urgencia: I - As seguintes proibicoes ao
agressor: a)De se aproximar da vitima a uma distancia minima de 100 (cem) metros; b)De manter contato
com a vitima por qualquer meio de comunicacao. ADVIRTA-SE AO AGRESSOR: 1) que podera se
manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos
verdadeiros os fatos alegados pela vitima; 2) da possibilidade de decretacao de sua prisao preventiva e da
aplicacao de outras medidas previstas na legislacao em vigor, inclusive com a imposicao de multa e
requisicao de auxilio da forca policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, o
descumprimento da presente decisao caracteriza o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas.
INTIME-SE o agressor EM REGIME DE URGENCIA (art. 6,  3o, do Prov. Conjunto no 02/2015CJRMB/CJCI, c/c o Paragrafo Unico do art. 5o, da Portaria no 001/2018-CMU). INTIME-SE a vitima, por
qualquer meio, ou por distribuicao ao zoneamento das Varas de Violencia Domestica, cientificando-a de
que: 1) devera informar, por meio de advogado, Defensoria Publica ou diretamente na Secretaria: a) a
cessacao do risco, para fins de revogacao da medida, se for o caso e; b) qualquer mudanca de endereco,
sob pena de revogacao das medidas. Apresentada a contestacao/manifestacao e havendo a juntada de
documentos relativos as medidas deferidas, intime-se a vitima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco)
dias. Em caso de nao terem sido juntados documentos pelo requerido, retornem os autos conclusos para
sentenca. Apos, remetam-se os autos a distribuicao, por se tratar de medida apreciada no nucleo
PROPAZ/MULHER. As medidas protetivas ora deferidas terao vigencia por 01 (um) ano, contados da
intimacao das partes. O prazo podera ser prorrogado, mediante comparecimento espontaneo da vitima e
da necessidade de sua manutencao. Cientifique-se o Ministerio Publico (art. 18, III, da Lei no 11.340/06).
AS DEMAIS VIAS DESTA DECISAO SERVIRAO COMO MANDADO. Publique-se. Intime-se. Belem (PA),
11 de novembro de 2019. LUCIANA MACIEL RAMOS Juiza de Direito
PROCESSO:
00096492220198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCIANA MACIEL RAMOS Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 12/11/2019---VITIMA:L. D. M. B. DENUNCIADO:MARCOS ANTONIO SOUTO
DA SILVA. DESPACHO Cite-se o/a acusado/a, pessoalmente, no endereco informado pelo Ministerio
Publico na cota retro, para que apresente resposta escrita a acusacao, atraves de advogado habilitado ou
defensor publico, no prazo de 10 dias, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o
que interessar a sua defesa. Caso o/a re/u, no momento em que for citado/a, diga que nao possui
advogado e nao tem condicoes de contrata-lo, remetam-se os autos a Defensoria Publica para apresentar
resposta escrita a acusacao, no prazo legal. Se necessario, expeca-se carta precatoria. Publique-se.
Cumpra-se. Diligencias necessarias. Belem/PA, 11/11/2019. LUCIANA MACIEL RAMOS Juiza de Direito
Respondendo pela 1a Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher
PROCESSO:
00111016720198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCIANA MACIEL RAMOS Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 12/11/2019---REQUERENTE:MARIA DA PAZ NOBRE
DOS SANTOS REQUERIDO:MARCOS LOURRAN AQUINO DOS SANTOS. SENTENCA Vistos, etc.
Trata-se de autos de pedido de Medidas Protetivas de Urgencia, encaminhados pela Autoridade Policial
em favor de MARIA DA PAZ NOBRE DOS SANTOS, vitima de violencia domestica e familiar, onde consta
como agressor MARCOS LOURRAN AQUINO DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Foram
deferidas Medidas Protetivas de Urgencia em favor da vitima, consoante decisao de fls. 10. Vieram-me os
autos conclusos. E o RELATORIO. Decido. DO MERITO A Lei no 11.340, que trata da violencia domestica
e familiar contra a mulher, estabeleceu medidas protetivas em face das vitimas dos delitos previstos,
cabendo ao juiz conhecer do pedido e decidir a respeito da necessidade das medidas protetivas de
urgencia, que poderao ser deferidas de imediato sem oitiva das partes ou do Ministerio Publico. Para
tanto, como medida cautelar, basta que se verifiquem os requisitos do fumus boni iuris e periculum in
mora. A medida foi deferida liminarmente, ja que, naquele momento, verificava-se a presenca dos
requisitos ensejadores, devendo-se, por hora, avaliar a necessidade de sua conservacao, levando em
consideracao que o fato que deu origem ao presente procedimento, ja encontrando-se superado pelo
tempo. Entendo que as medidas protetivas possuem carater satisfativo e prescindem da existencia ou


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