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Diário RO - Justiça

200DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
tutela, adiantar o efeito principal do pedido inicial, mas sim efeitos 
acessorios, decorrentes do principal, que podem causar danos 
irreparaveis a personalidade, imagem e demais direitos da parte 
requerente, o que nao se vislumbra no caso em tela. Ademais, 
somente podera ser formado conviccao, apos apresentacao 
de defesa pelo reu, razao pela qual deixo para analisar a tutela 
pleiteada apos apresentada defesa pela parte requerida.
Desse modo, o regular tramite da acao e medida que se impoe 
ao caso concreto, recomendando-se a oitiva das partes para fins 
de conciliacao, objetivo primordial dos Juizados. ISSO POSTO, 
e por tudo mais que dos autos conste, INDEFIRO O PEDIDO 
DE ANTECIPACAO DE TUTELA DE URGENCIA, com fulcro no 
artigo 300 e seguintes do Codigo de Processo Civil, mantendo-se 
a audiencia de conciliacao ja designada pelo sistema, devendo o 
cartorio citar o requerido com as advertencias de praxe. Providencie 
o necessario. O oficial de justica devera CITAR REQUERIDO: 
AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA 
S/A, bem como INTIMAR da audiencia de conciliacao ja designada 
nos autos, LOCAL: CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE 
CONFLITOS E CIDADANIA, localizada na Rua Quintino Bocaiuva 
n. 3061, esquina com Av. Jorge Teixeira, bairro Embratel, Porto 
Velho-RO, conforme Provimento 001/2017 CGJ/RO. Advertencias:I 
 os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao, 
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo;II  as 
partes deverao comunicar eventuais alteracoes dos respectivos 
enderecos, sob pena de se considerar como valida e eficaz a carta 
de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao cumprido 
no endereco constante dos autos;III  deverao comparecer na 
data, horario e endereco em que se realizara a audiencia, e que 
procuradores e prepostos deverao comparecer munidos de poderes 
especificos para transacionar;IV  a pessoa juridica que figurar 
no polo passivo da demanda devera comparecer a audiencia de 
conciliacao, instrucao e julgamento munida de carta de preposto, 
sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da Lei 
n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais 
e demais documentos de comprovacao servem para efetiva 
constatacao da personalidade juridica e da regular representacao 
em juizo (art. 45, Codigo Civil, e art. 75, VIII, Codigo de Processo 
Civil), sob pena de revelia;V  em se tratando de pessoa juridica 
e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova;VI  nas 
causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as partes 
deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;VII  o 
nao comparecimento injustificado do autor implicara na extincao e 
arquivamento do processo, que somente podera ser desarquivado 
mediante pagamento de custas e despesas processuais;VIII  o 
nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias 
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos 
narrados no pedido inicial;IX  deverao comparecer a audiencia 
designada munidos de documentos de identificacao validos e cientes 
de seus dados bancarios, a fim de permitir a instrumentalizacao 
imediata e efetivacao de eventual acordo, evitando-se o uso da conta 
judicial;X  a contestacao e demais provas, inclusive a indicacao de 
testemunhas, com sua completa qualificacao (nome completo, CPF 
e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser apresentadas ate 
o ato da audiencia de conciliacao;XI  na mesma oportunidade, 
o autor devera se manifestar, em ate 10 (dez) minutos, sobre os 
documentos e preliminares eventualmente apresentados;XII  nao 
havendo acordo, podera ser designada uma data para a realizacao 
da audiencia de instrucao e julgamento;XIII  havendo necessidade 
de assistencia por Defensor Publico, a parte devera solicitar 
atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias antes da audiencia de 
conciliacao, a sede da Defensoria Publica da respectiva Comarca. 
Serve copia desta DECISAO como MANDADO /oficio/intimacao. P 
orto Velho, 9 de janeiro de 2019. 
Assinado eletronicamente por: ACIR TEIXEIRA GRECIA
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23921317 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 11:38:48 
19010911445700000000022389135 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
COMARCA PORTO VELHO 
3o JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo n.: 7034428-67.2018.8.22.0001 
Parte requerente: Nome: ALDRIANY MENDES DA SILVA 
79012116287
Endereco: Rua Orion, 2761, Ulysses Guimaraes, Porto Velho - RO 
- CEP: 76813-868
Advogado (a): Advogado: CLAYTON DE SOUZA PINTO OAB: 
RO0006908 Endereco: desconhecido 
Parte requerida: Nome: CIELO S.A.
Endereco: Alameda Xingu, 512, Andares 21 a 31., Alphaville 
Industrial, Barueri - SP - CEP: 06455-030
Advogado (a): Advogado: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 
OAB: PE0023748
DESPACHO 
Converto o feito em diligencia para que a empresa requerida 
especifique a preliminar de decadencia aposta no final de sua 
contestacao, bem como traga prova efetiva de que repassou o 
valor pleiteado neste feito, ja que somente as telas de computador 
nao representam prova contundente, no prazo de 5 (cinco) dias. 
Cumpra-se.
Serve como intimacao.
Porto Velho, data inserida na movimentacao.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto velho, RO 7036522-85.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELVIS DIAS PINTO OAB no 
RO3447
EXECUTADO: RAIMUNDO LEITE DOS SANTOS AZEVEDO
ADVOGADO DO EXECUTADO:
DESPACHO E m consulta no sistema RENAJUD constatei nao 
haver veiculos registrados em nome da parte devedora passiveis 
de penhora, conforme demonstrativo anexo. Manifeste-se o 
exequente para indicar bens passiveis de penhora, no prazo de 
10 (dez) dias, sob pena de EXTINCAO, nos termos do art. 53,  
4o da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Serve copia deste 
DESPACHO como MANDADO /oficio/intimacao. Porto Velho, 9 de 
janeiro de 2019. 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7043099-79.2018.8.22.0001
REQUERENTE: DIEGO WESLEY DA SILVA ARAUJO DE 
AGUIAR 
Advogados do(a) REQUERENTE: HIANARA DE MARILAC 
BRAGA OCAMPO - SP0296289A, RAISSA OLIVEIRA ANDRADE 
- RO9712
REQUERIDO: CIELO S.A. 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao DAS PARTES - AUDIENCIA
PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicacao DJE 104 - dia 
08/06/2017
Por forca e em cumprimento ao disposto deste Juizo, ficam 
as partes intimadas, por intermedio de(a) seu(a) patrono(a), a 
comparecerem a AUDIENCIA deste processo a ser realizada na 
sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 3o Juizado Especial 
Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto 
Velho/RO, conforme informacoes abaixo: 
Tipo: Conciliacao Sala: Sala B - 3o Juizado Especial Civel Data: 
28/02/2019 Hora: 10:00 
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