Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0362495.59.2015.8.09.0097
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS
SANTA FE LTDA
37.642.782/000
1-72
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
ESTADO DE GOIAS 01.409.655/0001-80
Tipo de Acao / Recurso Embargos a Execucao
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Trata-se de APELACAO CIVEL interposta pelo ESTADO DE GOIAS, contra
sentenca proferida nos EMBARGOS A EXECUCAO proposta por INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS SANTA FE LTDA em seu desfavor, proferida pelo Juiz de Direito da
Comarca de Jussara, Dr. Volnei Silva Fraissat (decisao de evento no 03 doc. 08).
A insurgencia versa sobre o valor fixado pelo magistrado para os honorarios da parte
embargante, que foi em 8 (oito) UHD's, a serem pagos pela Defensoria Publica do Estado de
Goias (DPE-GO).
Explica em sua peca recursal, que as diretrizes para a remuneracao do curador
especial e regulamentada pelo artigo 4o da Lei 9.785/1985, bem como da Portaria n. 77/2016 -
SEGOV que regulamenta a materia, a qual preve o pagamento de 2 (dois) a 3 (tres) UHDs.
Esclarece que no caso de processos civeis, processo de execucao, embargos, na
comarca de domicilio do advogado, o valor e de 2 (duas) a 3 (tres) UHD.
Recurso proprio e tempestivo. Preenche os requisitos objetivos e subjetivos de
admissibilidade. Dele tomo conhecimento.
O pagamento de honorarios dos advogados dativos, que antes eram feitos pela
Procuradoria-Geral do Estado de Goias, depois pela Defensoria Publica do Estado de Goias,
quando nao houver na comarca Defensoria Publica instalada, atualmente e atribuicao da
Secretaria de Estado do Governo, conforme recente alteracao legislativa, pela qual o art. 10 da
Lei estadual no 9.785/1985 foi modificada pela Lei estadual no 19.264, de 26/04/2016.
Assim, o exercicio do munus publico de curador especial do reu revel citado por edital
e remunerado pelo Governo do Estado de Goias e da forma definida pela Portaria no 77/2016 da
PGE (em UHD).
NR.PROCESSO:
0362495.59.2015.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10493564072823408, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 328 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.